Procedimento Comum Cível 1004708-12.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidentes da NavegaçãoResponsabilidade ExtracontratualDIREITO MARÍTIMOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2018

Valor da Causa

R$ 81.500,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 16ª - Salvador 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 17

Partes do Processo

JUVENILDE COSTA SANTOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(73)

JUVENILDE COSTA SANTOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE SESAB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

CNPJ

Reu

CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICACAO DA BAHIA(AGERBA)

Reu

ESTADO DA BAHIA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/06/2023, 12:40

Juntada de Informação

07/06/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 12:37

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2019 09:30, 16ª Vara Federal Cível da SJBA.

07/06/2023, 12:37

Juntada de certidão

07/06/2023, 12:00

Juntada de ato ordinatório

07/06/2023, 11:30

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA(AGERBA) em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:08

Decorrido prazo de CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:38

Juntada de contrarrazões

27/04/2023, 18:05

Juntada de contrarrazões

25/04/2023, 20:33

Juntada de contrarrazões

20/04/2023, 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2023, 16:04

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/04/2023, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2023, 15:15

Expedição de Mandado.

03/04/2023, 11:31

Todas as movimentações(357)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/06/2023, 12:40

Juntada de Informação

07/06/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 12:37

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2019 09:30, 16ª Vara Federal Cível da SJBA.

07/06/2023, 12:37

Juntada de certidão

Documentos

Ato ordinatório

•07/06/2023, 11:30

Ato ordinatório

•03/04/2023, 09:36

07/06/2023, 12:00

Juntada de ato ordinatório

07/06/2023, 11:30

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA(AGERBA) em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:08

Decorrido prazo de CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:38

Juntada de contrarrazões

27/04/2023, 18:05

Juntada de contrarrazões

25/04/2023, 20:33

Juntada de contrarrazões

20/04/2023, 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2023, 16:04

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/04/2023, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2023, 15:15

Expedição de Mandado.

03/04/2023, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2023, 10:40

Juntada de ato ordinatório

03/04/2023, 09:36

Juntada de recurso adesivo

08/02/2023, 16:29

Juntada de contrarrazões

08/02/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 14:37

Juntada de ato ordinatório

06/12/2022, 14:45

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA(AGERBA) em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 04:45

Juntada de apelação

03/11/2022, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:22

Decorrido prazo de CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 03:24

Decorrido prazo de JUVENILDE COSTA SANTOS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 03:24

Juntada de apelação

30/09/2022, 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2022, 18:00

Juntada de certidão de devolução de mandado

18/09/2022, 18:00

Juntada de apelação

13/09/2022, 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2022, 08:40

Expedição de Mandado.

08/09/2022, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2022, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2022, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2022, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2022, 16:37

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2022, 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/09/2022, 14:25

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 14:10

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA(AGERBA) em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:43

Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 10:18

Decorrido prazo de CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 01:21

Decorrido prazo de JUVENILDE COSTA SANTOS em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 01:20

Juntada de embargos de declaração

27/04/2022, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 02:40

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 02:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/04/2022, 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/04/2022, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 14:48

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 18:20

Julgado procedente em parte do pedido

04/04/2022, 18:20

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 16:20

Juntada de certidão

02/02/2022, 15:37

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA(AGERBA) em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 04:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 01:23

Decorrido prazo de CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 06:18

Juntada de petição intercorrente

04/11/2021, 10:12

Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2021, 17:38

Juntada de diligência

11/10/2021, 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2021, 13:56

Expedição de Mandado.

30/09/2021, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 11:12

Processo devolvido à Secretaria

24/09/2021, 11:05

Outras Decisões

24/09/2021, 11:05

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 10:53

Conclusos para julgamento

05/07/2021, 19:03

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

02/06/2021, 18:59

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA(AGERBA) em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 04:01

Juntada de alegações/razões finais

20/03/2021, 12:27

Decorrido prazo de CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:40

Decorrido prazo de JUVENILDE COSTA SANTOS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:29

Juntada de manifestação

10/03/2021, 16:24

Juntada de petição intercorrente

08/03/2021, 10:51

Publicado Intimação polo passivo em 08/03/2021.

08/03/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUVENILDE COSTA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA - RJ057069 REU: CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP e outros (3) Advogados do(a) REU: ANDRE LUIZ RODRIGUES LIMA - BA13861, RAIMUNDO BANDEIRA DE ATAIDE - BA4618 O Exmo. Sr. Juiz exarou:... intimem-se as partes para dela tomarem conhecimento, aditando, suas razões finais. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 16ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular: DIRLEY DA CUNHA JUNIOR Juiz Substituto: Dir. Secret.: AUGUSTO ACIOLY DA CUNHA BARROS AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004708-12.2017.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

05/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2021, 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2021, 10:55

Juntada de petição intercorrente

02/03/2021, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUVENILDE COSTA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA - RJ057069 REU: CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP e outros (3) Advogados do(a) REU: ANDRE LUIZ RODRIGUES LIMA - BA13861, RAIMUNDO BANDEIRA DE ATAIDE - BA4618 O Exmo. Sr. Juiz exarou:... intimem-se as partes para dela tomarem conhecimento, aditando, suas razões finais. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 16ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular: DIRLEY DA CUNHA JUNIOR Juiz Substituto: Dir. Secret.: AUGUSTO ACIOLY DA CUNHA BARROS AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004708-12.2017.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

02/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2021, 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2021, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2021, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2021, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2021, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2021, 15:43

Juntada de e-mail

01/03/2021, 13:52

Juntada de e-mail

17/02/2021, 09:05

Juntada de certidão

11/02/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 08:09

Conclusos para despacho

14/01/2021, 11:48

Cancelada a movimentação processual de conclusão

03/11/2020, 13:13

Restituídos os autos à Secretaria

03/11/2020, 13:13

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA(AGERBA) em 13/09/2019 23:59:59.

30/10/2020, 08:20

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA(AGERBA) em 21/02/2019 23:59:59.

30/10/2020, 08:01

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA(AGERBA) em 19/07/2018 23:59:59.

30/10/2020, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2020, 02:09

Publicado Intimação em 12/09/2019.

30/10/2020, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2020, 02:01

Publicado Intimação em 20/02/2019.

30/10/2020, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2020, 01:58

Publicado Intimação em 12/07/2018.

30/10/2020, 01:58

Juntada de petição intercorrente

07/10/2020, 16:43

Outras Decisões

06/10/2020, 23:34

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.

15/09/2020, 09:09

Conclusos para julgamento

15/05/2020, 17:16

Decorrido prazo de JUVENILDE COSTA SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 19:52

Decorrido prazo de CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2020 23:59:59.

10/05/2020, 17:36

Juntada de petição intercorrente

04/05/2020, 17:05

Juntada de alegações/razões finais

04/05/2020, 16:48

Juntada de petição intercorrente

04/05/2020, 16:10

Juntada de alegações/razões finais

01/05/2020, 13:21

Juntada de alegações/razões finais

26/04/2020, 17:35

Juntada de manifestação

24/03/2020, 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2020, 20:38

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2020, 20:38

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2020, 20:38

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2020, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 15:11

Conclusos para despacho

20/03/2020, 10:20

Processo Reativado - restaurado andamento

20/03/2020, 10:20

Juntada de petição intercorrente

16/03/2020, 17:14

Decorrido prazo de JUVENILDE COSTA SANTOS em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 14:01

Decorrido prazo de CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 14:01

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA(AGERBA) em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 16:35

Publicado Intimação em 21/01/2020.

22/01/2020, 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/01/2020, 13:46

Juntada de manifestação

20/01/2020, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2020, 10:32

Expedição de Publicação e-DJF1.

17/01/2020, 16:18

Expedição de Publicação e-DJF1.

17/01/2020, 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.

17/01/2020, 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.

17/01/2020, 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.

17/01/2020, 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.

17/01/2020, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 14:57

Conclusos para despacho

17/01/2020, 14:27

Processo Reativado - restaurado andamento

17/01/2020, 14:26

Juntada de alegações/razões finais

14/01/2020, 10:43

Juntada de petição intercorrente

09/01/2020, 14:49

Juntada de petição intercorrente

19/12/2019, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 02:18

Decorrido prazo de CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 11/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 02:18

Decorrido prazo de JUVENILDE COSTA SANTOS em 04/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 02:18

Juntada de manifestação

25/10/2019, 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/10/2019, 12:27

Juntada de certidão

24/10/2019, 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2019, 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2019, 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2019, 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2019, 11:24

Juntada de substabelecimento

23/10/2019, 15:20

Juntada de certidão

23/10/2019, 14:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/09/2019 23:59:59.

04/10/2019, 05:16

Juntada de petição intercorrente

24/09/2019, 16:42

Juntada de petição intercorrente

16/09/2019, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2019 23:59:59.

16/09/2019, 05:42

Juntada de manifestação

11/09/2019, 17:12

Expedição de Publicação e-DJF1.

10/09/2019, 15:32

Expedição de Publicação e-DJF1.

10/09/2019, 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2019, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2019, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2019, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2019, 15:28

Juntada de certidão

10/09/2019, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 14:33

Conclusos para despacho

04/09/2019, 14:56

Juntada de petição intercorrente

04/09/2019, 12:26

Mandado devolvido sem cumprimento

03/09/2019, 16:33

Juntada de diligência

03/09/2019, 16:33

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 06:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO BANDEIRA DE ATAIDE em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 06:22

Decorrido prazo de JUVENILDE COSTA SANTOS em 20/08/2019 23:59:59.

25/08/2019, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2019 23:59:59.

25/08/2019, 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

15/08/2019, 16:23

Juntada de manifestação

12/08/2019, 13:24

Expedição de Mandado.

09/08/2019, 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2019, 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2019, 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2019, 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2019, 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2019, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 10:36

Conclusos para despacho

06/08/2019, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2019 23:59:59.

15/07/2019, 18:08

Decorrido prazo de JUVENILDE COSTA SANTOS em 13/06/2019 23:59:59.

15/07/2019, 09:40

Decorrido prazo de CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 14/06/2019 23:59:59.

21/06/2019, 10:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO BANDEIRA DE ATAIDE em 14/06/2019 23:59:59.

21/06/2019, 10:56

Juntada de petição intercorrente

04/06/2019, 16:29

Juntada de manifestação

29/05/2019, 10:27

Juntada de petição intercorrente

29/05/2019, 09:35

Juntada de certidão

28/05/2019, 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2019, 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2019, 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2019, 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2019, 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2019, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 14:38

Conclusos para despacho

28/05/2019, 11:30

Mandado devolvido sem cumprimento

23/05/2019, 16:52

Juntada de diligência

23/05/2019, 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

03/05/2019, 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

02/05/2019, 10:40

Expedição de Mandado.

29/04/2019, 14:00

Juntada de petição intercorrente

26/04/2019, 13:34

Expedição de Ofício.

26/04/2019, 08:14

Juntada de certidão

25/04/2019, 16:42

Juntada de certidão

25/04/2019, 16:13

Juntada de certidão

24/04/2019, 17:41

Juntada de certidão

24/04/2019, 17:36

Juntada de certidão

24/04/2019, 17:31

Juntada de certidão

24/04/2019, 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2019, 20:31

Juntada de certidão

22/04/2019, 16:24

Juntada de certidão

22/04/2019, 16:19

Juntada de certidão

22/04/2019, 15:24

Juntada de certidão

16/04/2019, 12:07

Juntada de petição intercorrente

15/04/2019, 11:25

Decorrido prazo de JUVENILDE COSTA SANTOS em 05/04/2019 23:59:59.

07/04/2019, 07:26

Juntada de certidão

05/04/2019, 15:37

Mandado devolvido cumprido

04/04/2019, 18:04

Juntada de diligência

04/04/2019, 18:04

Decorrido prazo de CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 02/04/2019 23:59:59.

03/04/2019, 20:15

Juntada de petição intercorrente

01/04/2019, 15:59

Juntada de manifestação

01/04/2019, 11:52

Juntada de diligência

01/04/2019, 08:35

Mandado devolvido cumprido

01/04/2019, 08:35

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA(AGERBA) em 27/03/2019 23:59:59.

31/03/2019, 20:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/03/2019 23:59:59.

31/03/2019, 17:13

Mandado devolvido cumprido

27/03/2019, 13:12

Juntada de diligência

27/03/2019, 13:12

Mandado devolvido cumprido

26/03/2019, 15:26

Juntada de diligência

26/03/2019, 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

22/03/2019, 18:10

Conclusos para decisão

22/03/2019, 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

22/03/2019, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2019 23:59:59.

22/03/2019, 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

22/03/2019, 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

21/03/2019, 21:38

Expedição de Mandado.

20/03/2019, 15:36

Expedição de Mandado.

20/03/2019, 15:36

Expedição de Mandado.

20/03/2019, 15:36

Expedição de Mandado.

20/03/2019, 15:36

Decorrido prazo de JUVENILDE COSTA SANTOS em 18/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 02:08

Decorrido prazo de CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 18/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 02:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO BANDEIRA DE ATAIDE em 18/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 02:07

Juntada de petição intercorrente

15/03/2019, 17:15

Juntada de embargos de declaração

14/03/2019, 16:17

Expedição de Mandado.

13/03/2019, 14:24

Expedição de Mandado.

13/03/2019, 14:24

Expedição de Mandado.

13/03/2019, 14:24

Expedição de Mandado.

13/03/2019, 14:24

Juntada de petição intercorrente

12/03/2019, 14:30

Juntada de certidão

11/03/2019, 11:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2019, 10:48

Juntada de certidão

11/03/2019, 10:13

Juntada de petição intercorrente

11/03/2019, 09:33

Conclusos para decisão

11/03/2019, 08:55

Audiência instrução e julgamento designada para 12/03/2019 09:30 em 16ª Vara Federal Cível da SJBA.

11/03/2019, 08:46

Juntada de petição intercorrente

08/03/2019, 19:30

Juntada de certidão

08/03/2019, 17:52

Juntada de petição intercorrente

08/03/2019, 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2019, 15:35

Decorrido prazo de JUVENILDE COSTA SANTOS em 01/03/2019 23:59:59.

03/03/2019, 09:12

Decorrido prazo de CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 01/03/2019 23:59:59.

03/03/2019, 09:12

Juntada de manifestação

02/03/2019, 07:49

Juntada de petição intercorrente

27/02/2019, 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2019, 12:58

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2019, 12:58

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2019, 12:58

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2019, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 12:09

Conclusos para despacho

26/02/2019, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 17:19

Conclusos para despacho

25/02/2019, 15:20

Juntada de manifestação

20/02/2019, 10:08

Juntada de petição intercorrente

19/02/2019, 17:08

Expedição de Publicação e-DJF1.

18/02/2019, 12:33

Expedição de Publicação e-DJF1.

18/02/2019, 12:33

Expedição de Publicação e-DJF1.

18/02/2019, 12:33

Expedição de Publicação e-DJF1.

18/02/2019, 12:33

Expedição de Publicação e-DJF1.

18/02/2019, 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2019, 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2019, 12:32

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2019, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2019, 11:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 20:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO BANDEIRA DE ATAIDE em 06/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 20:48

Decorrido prazo de JUVENILDE COSTA SANTOS em 06/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 20:48

Juntada de manifestação

23/01/2019, 15:52

Juntada de petição intercorrente

18/12/2018, 15:54

Conclusos para decisão

10/12/2018, 16:05

Juntada de embargos de declaração

10/12/2018, 16:04

Juntada de petição intercorrente

07/12/2018, 23:38

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2018, 12:35

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2018, 12:35

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2018, 12:35

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2018, 12:35

Outras Decisões

30/11/2018, 18:53

Juntada de petição intercorrente

21/11/2018, 19:01

Decorrido prazo de CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 27/07/2018 23:59:59.

01/11/2018, 14:21

Decorrido prazo de JUVENILDE COSTA SANTOS em 30/07/2018 23:59:59.

31/10/2018, 04:33

Conclusos para decisão

04/10/2018, 17:09

Juntada de petição intercorrente

13/07/2018, 10:37

Juntada de petição intercorrente

12/07/2018, 09:44

Decorrido prazo de CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 18/06/2018 23:59:59.

11/07/2018, 02:46

Expedição de Publicação e-DJF1.

10/07/2018, 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2018, 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2018, 15:10

Juntada de petição intercorrente

06/07/2018, 11:00

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA(AGERBA) em 15/06/2018 23:59:59.

04/07/2018, 01:01

Ato ordinatório praticado

29/06/2018, 16:59

Juntada de réplica

29/06/2018, 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2018, 14:45

Ato ordinatório praticado

19/06/2018, 18:12

Juntada de contestação

18/06/2018, 17:26

Decorrido prazo de JUVENILDE COSTA SANTOS em 15/05/2018 23:59:59.

31/05/2018, 01:28

Juntada de petição intercorrente

25/05/2018, 14:33

Mandado devolvido cumprido

11/05/2018, 13:39

Juntada de contestação

11/05/2018, 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

04/05/2018, 17:42

Mandado devolvido cumprido

18/04/2018, 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

17/04/2018, 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

12/04/2018, 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

12/04/2018, 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

12/04/2018, 18:06

Expedição de Mandado.

12/04/2018, 17:40

Expedição de Mandado.

12/04/2018, 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.

12/04/2018, 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.

12/04/2018, 17:39

Outras Decisões

11/04/2018, 16:43

Conclusos para decisão

10/04/2018, 14:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

23/03/2018, 18:25

Decorrido prazo de JUVENILDE COSTA SANTOS em 07/03/2018 23:59:59.

10/03/2018, 02:07

Expedição de Comunicação via sistema.

02/02/2018, 14:52

Outras Decisões

31/01/2018, 16:44

Juntada de petição intercorrente

25/01/2018, 11:52

Conclusos para despacho

04/01/2018, 17:37

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

20/10/2017, 15:10

Juntada de Certidão.

20/10/2017, 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.

06/10/2017, 09:45

Outras Decisões

04/10/2017, 17:24

Conclusos para despacho

28/09/2017, 15:43

Juntada de Certidão.

28/09/2017, 15:42

Juntada de Informação de Prevenção.

28/09/2017, 14:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 16ª Vara Federal Cível da SJBA

28/09/2017, 14:49

Recebido pelo Distribuidor

27/09/2017, 17:09

Distribuído por sorteio

27/09/2017, 17:09

Documentos Diversos

•08/02/2023, 16:29

Ato ordinatório

•06/12/2022, 14:45

Sentença Tipo B

•06/09/2022, 14:25

Embargos de declaração

•27/04/2022, 18:05

Sentença Tipo A

•04/04/2022, 18:20

Petição intercorrente

•04/11/2021, 10:12

Decisão

•24/09/2021, 11:05

Documento Comprobatório

•18/08/2021, 10:53

Documento Comprobatório

•18/08/2021, 10:53

Documento Comprobatório

•18/08/2021, 10:53

Manifestação

•10/03/2021, 16:24

Decisão (anexo)

•01/03/2021, 13:52

Despacho

•15/01/2021, 08:09

Todos os documentos(34)

Ato ordinatório

•07/06/2023, 11:30

Ato ordinatório

•03/04/2023, 09:36

Documentos Diversos

•08/02/2023, 16:29

Ato ordinatório

•06/12/2022, 14:45

Sentença Tipo B

•06/09/2022, 14:25

Embargos de declaração

•27/04/2022, 18:05

Sentença Tipo A

•04/04/2022, 18:20

Petição intercorrente

•04/11/2021, 10:12

Decisão

•24/09/2021, 11:05

Documento Comprobatório

•18/08/2021, 10:53

Documento Comprobatório

•18/08/2021, 10:53

Documento Comprobatório

•18/08/2021, 10:53

Manifestação

•10/03/2021, 16:24

Decisão (anexo)

•01/03/2021, 13:52

Despacho

•15/01/2021, 08:09

Decisão

•06/10/2020, 23:34

Despacho

•23/03/2020, 15:11

Despacho

•17/01/2020, 14:57

Despacho

•10/09/2019, 14:33

Despacho

•09/08/2019, 13:54

Despacho

•28/05/2019, 14:38

Petição intercorrente

•26/04/2019, 13:34

Decisão

•23/04/2019, 20:31

Petição intercorrente

•15/03/2019, 17:15

Decisão

•11/03/2019, 10:48

Despacho

•27/02/2019, 12:09

Despacho

•26/02/2019, 17:19

Despacho

•18/02/2019, 11:22

Decisão

•30/11/2018, 18:53

Ato ordinatório

•29/06/2018, 16:59

Ato ordinatório

•19/06/2018, 18:12

Decisão

•11/04/2018, 16:43

Decisão

•12/01/2018, 19:00

Decisão

•04/10/2017, 17:24