Execução Fiscal 0002031-52.2015.4.01.3508 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 7.985,60

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS

CNPJ

Autor

CREA - GO

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA-GO

Terceiro

ADRIANO BORGES DE OLIVEIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

VERONICA RODRIGUES ALVES

OAB/GO 29316·CPF·Representa: Autor

MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/GO 18082·CPF·Representa: Autor

WANESSA MENDES CARVALHO

CPF·Representa: Autor

DIVINO TERENÇO XAVIER

OAB/GO 5563·CPF·Representa: Autor

DENIS PAULO RODRIGUES LIMA

OAB/GO 38415·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS

CNPJ

Autor

CREA - GO

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA-GO

Terceiro

ADRIANO BORGES DE OLIVEIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO COSNELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA CREA GO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS

Terceiro

PRESDIENTE CREA GO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA- PRESIDENTE CREA - GO

Terceiro

CREA-GO

Terceiro

LIMPCAIXA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

VERONICA RODRIGUES ALVES

OAB/GO 29316·CPF·Representa: Autor

MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/GO 18082·CPF·Representa: Autor

WANESSA MENDES CARVALHO

CPF·Representa: Autor

DIVINO TERENÇO XAVIER

OAB/GO 5563·CPF·Representa: Autor

DENIS PAULO RODRIGUES LIMA

OAB/GO 38415·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIKE FRANCO SOUZA NAVES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os autos

26/03/2026, 10:28

Juntada de informação de prevenção negativa

26/03/2026, 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/12/2025, 16:05

Juntada de Informação

18/12/2025, 14:44

Juntada de Certidão

18/12/2025, 14:44

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 17:16

Conclusos para despacho

19/08/2025, 13:27

Juntada de apelação

04/06/2025, 16:40

Juntada de Certidão

25/04/2025, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 13:38

Processo devolvido à Secretaria

23/04/2025, 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2025, 16:56

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 14:55

Todas as movimentações(113)

Recebidos os autos

26/03/2026, 10:28

Juntada de informação de prevenção negativa

26/03/2026, 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/12/2025, 16:05

Juntada de Informação

18/12/2025, 14:44

Juntada de Certidão

18/12/2025, 14:44

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•21/01/2026, 11:29

Despacho

•04/12/2025, 17:16

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 17:16

Conclusos para despacho

19/08/2025, 13:27

Juntada de apelação

04/06/2025, 16:40

Juntada de Certidão

25/04/2025, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 13:38

Processo devolvido à Secretaria

23/04/2025, 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2025, 16:56

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 14:55

Decorrido prazo de LIMPCAIXA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:29

Juntada de embargos de declaração

22/05/2024, 10:50

Publicado Sentença Tipo C em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 00:05

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2024, 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2024, 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2024, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2024, 14:27

Juntada de Certidão

08/05/2024, 14:27

Indeferida a petição inicial

08/05/2024, 14:27

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 14:03

Juntada de certidão

08/05/2024, 14:03

Juntada de petição intercorrente

23/11/2023, 13:35

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:09

Juntada de Certidão

21/09/2023, 15:25

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2023, 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2023, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 15:25

Conclusos para decisão

21/09/2023, 12:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2022, 14:52

Juntada de diligência

23/09/2022, 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2022, 19:17

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 21:22

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 18:29

Outras Decisões

29/03/2022, 18:29

Conclusos para decisão

10/11/2021, 16:27

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2021, 16:27

Cancelada a movimentação processual

10/11/2021, 16:27

Juntada de certidão

10/11/2021, 16:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:25

Decorrido prazo de LIMPCAIXA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 19/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

07/03/2021, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 11:21

Juntada de petição intercorrente

05/03/2021, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002031-52.2015.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS e outros POLO PASSIVO: LIMPCAIXA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LIMPCAIXA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 1 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

02/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002031-52.2015.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS e outros POLO PASSIVO: LIMPCAIXA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LIMPCAIXA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 1 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

02/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 15:47

Juntada de certidão de processo migrado

01/03/2021, 15:47

Juntada de volume

01/03/2021, 15:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/11/2020, 20:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2020, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2020, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2020, 17:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/08/2020, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/02/2020, 18:13

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/02/2020, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2019, 19:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2019, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2019, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2019, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2019, 14:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELA REPRESENTANTE DA ADVOGADA

29/03/2019, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/02/2019, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/02/2019, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/02/2019, 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2019, 09:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2019, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/07/2018, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/06/2018, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/06/2018, 17:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD INFRUTÍFERO

22/06/2018, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2018, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2018, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2017, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2017, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2017, 18:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELA REPRESENTANTE DA ADVOGADA

23/06/2017, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/03/2017, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/03/2017, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/02/2017, 15:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/02/2017, 15:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/09/2016, 10:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/08/2016, 20:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2016, 19:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2016, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2016, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2016, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2016, 14:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/02/2016, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/02/2016, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/02/2016, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/02/2016, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/01/2016, 14:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/01/2016, 14:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/01/2016, 14:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2015, 16:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2015, 19:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2015, 19:17

CITACAO: ORDENADA

20/10/2015, 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2015, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2015, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2015, 17:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/08/2015, 16:16

INICIAL AUTUADA

24/08/2015, 16:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/08/2015, 15:08

Documentos Diversos

•04/06/2025, 16:40

Sentença Tipo B

•25/04/2025, 13:38

Sentença Tipo B

•23/04/2025, 16:56

Sentença Tipo C

•08/05/2024, 14:27

Decisão

•21/09/2023, 15:25

Decisão

•29/03/2022, 18:29

Certidão

•10/11/2021, 16:27