Cumprimento de sentença 0005549-85.2008.4.01.3802 - TRF1

Cumprimento de sentença 0005549-85.2008.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005549-85.2008.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "A", para fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO POLO PASSIVO:ALIANCA ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARILIA JERONIMO PINTO - MG131340 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO em desfavor de ALIANÇA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, ALINE GONÇALVES DE ALMEIDA e ANTONIONE ROBERTO SAMPAIO GOMES, objetivando a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré, bem como a condenação dos réus ao ressarcimento dos danos materiais causados à UFTM, pelo descumprimento dos itens 18.8 e 18.25 do Edital de Pregão nº 06/2005. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requereu o bloqueio do imóvel registrado sob a matrícula nº 64873. A autora alega, em síntese, o seguinte: a) a primeira ré foi vencedora no certame licitatório promovido pela autora (Pregão nº 06/2005), que tinha, por objetivo, a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, nas dependências da UFTM; b) o contrato foi cumprido, normalmente, até o dia 08/01/2008; c) contudo, em 09/01/2008, após receber R$ 129.535,33, a título de pagamento pelos serviços prestados, em dezembro/07, a primeira ré enviou comunicado à Universidade, informando da impossibilidade de dar continuidade à prestação de serviços, em virtude de desestabilização de seu caixa; d) a primeira ré dispensou todos os seus funcionários, sem pagar os salários, referentes ao mês de dezembro/2007, as férias devidas, o salário proporcional a janeiro de 2009, o aviso prévio e todas as outras verbas rescisórias que lhes eram devidas; e) a conduta da primeira ré infringiu os itens 18.8 e 18.25 do Edital de Pregão nº 06/05, que previa a responsabilidade da contratada pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal, bem como a observância dos direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação trabalhista; f) como consequência, a UFTM, que já havia disponibilizado a verba necessária ao pagamento dos salários de dezembro dos funcionários terceirizados, acabou sendo condenada pela Justiça Trabalhista a arcar com todo o prejuízo causado pela primeira requerida aos seus funcionários; g) a conduta fraudulenta da primeira ré obrigou a UFTM a instaurar processo administrativo, a fim de lhe cominar as sanções previstas contratualmente pelo inadimplemento contratual, contudo, a ALIANÇA ADM. DE SERVIÇOS GERAIS LTDA não foi encontrada; h) sustenta a necessidade de inclusão dos sócios no polo passivo da presente lide; i) pugna pela desconstituição da personalidade jurídica da primeira ré, com a consequente inclusão dos sócios ALINE GONÇALVES DE ALMEIDA e ANTONIONE ROBERTO SAMPAIO GOMES, no polo passivo da presente relação processual; j) os réus, apesar de terem recebido da UFTM os valores referentes à prestação de serviço, no mês de dezembro, não cumpriram com a obrigação contratual de pagar as obrigações trabalhistas dos funcionários; k) todos os 190 empregados da primeira ré ajuizaram reclamações trabalhistas contra a UFTM, que foi condenada, subsidiariamente, a pagar os salários referentes a dezembro/07, aviso prévio, 13º salários, abono do PIS, férias, horas extras, danos morais, multa do art. 467 da CLT e FGTS; l) requer a condenação dos réus ao ressarcimento por danos materiais causados à instituição, na ordem de R$ 129.535,33, em virtude de inadimplemento contratual, no mês de dezembro/07, além de R$ 3.998,00, referentes a gastos com publicação de editais e telefonemas realizados, na tentativa de localizar os requeridos. Com a inicial, vieram os documentos de fl. 16/99 (ID 305116929). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, determinando-se a intimação do credor fiduciário do bem imóvel indicado pela autora, para fins de bloqueio, requisitando informações a respeito da situação do financiamento, bem como para que somente procedesse à baixa do ônus relativo ao imóvel após a anuência do Juízo (ID 305116929 - fl. 101/102). À fl. 109 (ID 305116929), a CEF informou que o contrato de financiamento em questão encontrava-se com 04 prestações em atraso, motivo pelo qual a credora fiduciária já teria iniciado os procedimentos de cobrança extrajudicial. Apenas a ré Aline Gonçalves de Almeida foi citada, restando infrutíferas as diligências em relação aos demais réus (ID 305116929 – fls. 111/115). A autora requereu a citação, via editalícia, dos executados Aliança Administração de Serviços Gerais Ltda e Antonione Roberto Sampaio Gomes (ID 305116929 - fl. 117), pleito que foi deferido, às fl. 172 (ID 305116929). Juntadas cópias dos editais de citação dos réus, às fl. 176/177 (ID 305116929). Considerando-se que a ré Aline Gonçalves de Almeida, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação, foi decretada sua revelia (ID 305116929 – fl. 179). Na ocasião, foi nomeada curadora especial, para defender os interesses dos demais réus. Os réus, Aliança e Antonione, por meio de sua curadora especial, apresentaram contestação (ID 305116929 – fls. 181/188), aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do segundo réu. No mérito, sustentaram, em síntese, o seguinte: a) falta de comprovação da dívida, eis que não foi juntado qualquer documento hábil a comprovar vínculo entre os requeridos e a autora; b) a empresa passou por uma situação imprevisível, com a desestabilização de seu caixa; c) não se pode falar que a mesma agiu com má-fé, pois notificou a autora acerca da impossibilidade do cumprimento do contrato, em 07/01/08; d) pedem que a ação siga o curso normal contra Aline Gonçalves de Almeida, eis que ela se beneficiou diretamente do evento danoso aos cofres públicos. Impugnação às fls. 193/195 (ID 305116929). Por ocasião da especificação de provas, as partes nada requereram (fl. 196 e 199 - ID 305116929). À fl. 202 (ID 305116935), a autora foi intimada a trazer aos autos cópia da sentença proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista mencionada na inicial, bem como para comprovar o seu trânsito em julgado e eventuais pagamentos efetuados pela Autarquia aos funcionários dos réus, providência efetivada às fl. 205/211 (ID 305116935). O julgamento foi convertido em diligência para que a autora cumprisse corretamente a determinação do Juízo (ID 305116935 – fl. 213), restando carreados os documentos de fls. 215/236, 239, 244/255, 270/283 e 288/291 (ID 305116935). Intimadas as partes, a UFTM requereu nova diligência para obtenção de documentos referentes à ação trabalhista de Admilson Pereira, pleito que foi deferido por este Juízo (ID 305116935 – fl. 322). Juntados os documentos, a UFTM requereu o prosseguimento do feito (ID 305116935 – fls. 327/330). Efetivada a migração dos autos para o sistema Pje (ID 305116944), as partes manifestaram ciência e concordância com o procedimento (ID’s 306660893 e 371953387), sendo que os réus representados pela curadora manifestaram ciência, inclusive em relação aos últimos documentos juntados aos autos. Então, os autos vieram-me conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA e DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta o réu ANTONIONE ROBERTO GOMES SAMPAIO sua ilegitimidade passiva, uma vez que deixou os quadros da empresa antes dos fatos que motivaram o ajuizamento da ação. De fato, a 16ª alteração contratual da empresa ré indica que, em 25 de setembro de 2007, o réu transferiu suas cotas de capital à ALINE GONÇALVES DE ALMEIDA, que passou deter a totalidade das cotas da empresa (ID 305116929 - fl. 82). Ocorre que, na inicial, a UFTM requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sustentando que a saída do segundo réu, apenas 2 (dois) meses antes dos fatos que causaram dano ao erário, afigura-se conduta premeditada para evitar que seu patrimônio fosse atingido por eventual ação regressiva. O pedido formulado pela UFTM tem respaldo no art. 134, §2º do CPC e, muito embora tal dispositivo não estivesse vigente à época do ajuizamento da demanda, o instituto em questão há muito tem sido amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência majoritárias. De outro lado, os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica estão previstos no art. 50 do Código Civil, o qual dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Na hipótese dos autos, tenho que resta clara a presença das hipóteses legais, tanto a ocorrência do desvio de finalidade, quanto a existência de confusão patrimonial. Isso porque, em se tratando de prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, contratados mediante licitação, o custo para manutenção dos serviços é previsto em planilhas de formação do preço pago pela Administração Pública à empresa, contendo detalhadamente os valores a serem despendidos com pagamento de salários, insumos, tributos, lucro, etc. Logo, se a empresa recebeu da UFTM o pagamento referente ao mês de dezembro de 2007, sem realizar o pagamento de quaisquer de seus funcionários, é induvidoso que os valores foram apropriados para fim diverso, além do lucro previsto e passível de retirada pelos seus sócios. De outro lado, a comunicação do encerramento das atividades da empresa no mês imediatamente seguinte ao inadimplemento, aliada ao seu esvaziamento patrimonial, tornando-a incapaz de responder por suas dívidas, representam evidente desvirtuamento de função social, em detrimento do interesse público. Resta caracterizado, portanto, o abuso da personalidade jurídica e, ainda, o prejuízo à UFTM, já que a autarquia pode ser regressivamente acionada pelas dívidas trabalhistas em comento. Por fim, tenho que a saída do réu ANTONIONE ROBERTO GOMES SAMPAIO dos quadros da empresa, às vésperas do inadimplemento, somada ao seu repentino desaparecimento, evidencia forte indício de ser tal conduta realmente premeditada para não ser responsabilizado pelas obrigações da empresa. Outrossim, a aquisição das cotas pela sócia ALINE GONÇALVES DE ALMEIDA, a qual depois de citada, nem mesmo constituiu defensor nos autos, contradiz a suposta desestabilização econômica da empresa, assim como corrobora a tese autoral no sentido de que houve conluio entre os réus. Assim sendo, merece ser acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ALIANÇA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA para permitir que os bens da sócia ALINE GONÇALVES DE ALMEIDA e do ex-sócio ANTONIONE ROBERTO GOMES SAMPAIO, sejam atingidos em caso de eventual procedência. Do mérito Busca a UFTM a condenação dos réus a ressarcirem os danos materiais causados à autarquia, pelo descumprimento dos itens 18.8 e 18.25 do Edital de Pregão nº 06/2005, bem como, regressivamente, a totalidade dos valores despendidos pela autarquia com o pagamento das condenações cominadas pela Justiça do Trabalho. A incidência do dano material requer o nexo de causalidade, entre a ação do agente e o prejuízo sofrido pela parte que o alega. Além disso, há que se observar que o Código Civil Brasileiro adotou, em matéria de responsabilidade contratual, a teoria do dano direto e imediato, o que, segundo CAVALIERI FILHO, significa que: “A expressão - efeito direto e imediato – está, aí, a indicar uma relação de causalidade direta e imediata; que o lucro frustrado há de ser consequência necessária da conduta do agente, não bastando que o ato ilícito se erija em causa indireta ou remota do dano”. Dentre as várias teorias sobre o nexo causal, conforme estudamos no capítulo anterior, nosso Direito adotou a da causa adequada, também chamada por alguns de causa direta e imediata, que se reporta à necessariedade da causa. De acordo com essa teoria, rompe-se o nexo causal não só quando o credor ou terceiro é autor da causa próxima do novo dano, mas, ainda, quando a causa próxima é fato natural (Agostinho Alvim, Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, 4a ed., Saraiva, pp. 371-372)”.[1] Da análise dos elementos probatórios carreados ao feito, entendo que a pretensão da parte autora merece acolhimento. In casu, vislumbra-se que a empresa ré foi contratada para a realização de serviços limpeza e higienização nos prédios da UFTM (Contrato nº 08/2005 – fl. 22 – ID 305116929). No entanto, em 09 de janeiro de 2008, a empresa comunicou à UFTM a impossibilidade de prosseguir com as obrigações assumidas perante a autarquia, ao argumento de que a empresa encerrou grandes contratos, havendo desestabilização do caixa (ID 305116929 - fl. 20). Em razão do inadimplemento contratual, restou formalizado processo administrativo para apuração dos fatos, aplicação das penalidades cabíveis e rescisão do pacto (ID 305116929 – fls. 28/53). Depreende-se dos documentos colacionados aos autos que foram diversas as diligências realizadas pela UFTM com o fito de encontrar os representantes da empresa, inclusive para que lhes fosse propiciado o exercício da ampla defesa e do contraditório no curso do processo administrativo. Tais diligências representaram prejuízos com publicações em Jornais, telefonemas e pagamento de horas extras a servidores, estimados em R$ 14.287,52 (ID 305116929 – fl. 55). Além disso, a autora sustenta que o encerramento das atividades da empresa ré se efetivou logo após a realização do pagamento referente ao mês de dezembro de 2007, sem que esta última providenciasse o pagamento dos salários daquele mês, além das demais verbas rescisórias, sendo que já haviam sido realizados alguns bloqueios de créditos em determinação da Justiça Trabalhista (ID 305116929 – fl. 55). Muito embora não tenham sido colacionados de maneira organizada e completa pela UFTM, cópia integral do contrato administrativo celebrado com a ré, bem como do processo administrativo instaurado para aplicação das sanções administrativas cabíveis, notadamente os documentos que comprovem o desembolso de cada verba pleiteada, o acervo probatório é suficiente, pelo menos, para comprovação do nexo de causalidade entre o dano e da conduta dos agentes. Observe-se que, ao longo do processo, restaram juntadas diversas sentenças trabalhistas condenando a empresa ao pagamento de verbas trabalhistas (ID 305116935 - fls. 218/232, 244/248 e 288/291), sendo que em algumas delas já houve desembolso por parte da autarquia em razão de reconhecimento de responsabilidade subsidiária pela Justiça trabalhista (ID 305116935 - fls. 205/211 e 271/272). Neste passo, ainda que careça de liquidação o dano causado, não há como acolher as alegações dos réus, no sentido de que não foi demonstrado o vínculo entre as partes, além da “comprovação da dívida”. Na mesma linha de raciocínio, não merece acolhida a tentativa de aplicação da teoria da imprevisão na hipótese vertente, uma vez que, ainda que admitida no âmbito dos contratos administrativos, não serve como respaldo para que a empresa prestadora de serviços encerre abruptamente suas atividades, causando prejuízos imensuráveis ao tomador. A teoria da imprevisão é aplicada aos eventos imprevisíveis, supervenientes e extracontratuais de natureza econômica (álea extraordinária econômica), não imputáveis às partes, que desequilibram desproporcionalmente o contrato, não sendo essa a situação dos autos. Assim, estabelecido o nexo de causalidade entre a ação ilícita perpetrada pelos réus, e o prejuízo suportado pela UFTM, há que se conceder provimento ao pedido veiculado nos autos. Deve-se consignar, no entanto, que o ressarcimento não prescinde de comprovação dos gastos realizados pela UFTM, corroborados pelas respectivas sentenças trabalhistas quando for o caso, em sede de cumprimento de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus a ressarcirem os danos materiais causados à UFTM em razão do inadimplemento, bem como, regressivamente, à totalidade dos valores despendidos pela autarquia com o pagamento das condenações cominadas pela Justiça do Trabalho, relacionadas ao contrato firmado entre as partes, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. Os valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, observando-se, quanto aos índices aplicáveis, o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF 658, de 10/08/2020. Condeno os réus no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, conforme manual referido no parágrafo antecedente. Condeno, ainda, os réus, a ressarcirem à Justiça Federal o valor correspondente aos honorários da Curadora Especial, conforme previsto no art. 32 da Resolução nº 304/2014 do CJF, com suas alterações. Os honorários da curadora serão pagos após o trânsito em julgado da ação, com base na tabela vigente à época do efetivo pagamento (arts. 27 e 39 da Resolução nº 304/2014 do CJF, com suas alterações). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal [1] In ob. cit., p. 84.

02/03/2021, 00:00

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 381

Expedição de mandado - Prioridade -

Expedição de ofício

Cancelada a movimentação processual - (Evento 378 - Expedição de ofício - 13/05/2026 12:57:54)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 376

Expedição de mandado

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 370

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG131340

Todas as movimentações(382)