Execução Fiscal 0003141-92.2015.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 39.291,77

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 12ª - Goiânia

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AMERICO FERNANDES FILHO

CPF

Reu

AMERICO FERNANDES FILHO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 15:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:11

Juntada de manifestação

18/11/2024, 17:21

Processo devolvido à Secretaria

14/11/2024, 20:37

Declarada decadência ou prescrição

14/11/2024, 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2024, 20:37

Juntada de Certidão

14/11/2024, 20:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 16:33

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 13:32

Processo Desarquivado

05/11/2024, 08:30

Juntada de manifestação

28/09/2023, 22:23

Arquivado Provisoramente

16/02/2023, 13:44

Decorrido prazo de AMERICO FERNANDES FILHO - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:35

Decorrido prazo de AMERICO FERNANDES FILHO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:35

Publicado Despacho em 21/01/2022.

23/01/2022, 17:50

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 15:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:11

Juntada de manifestação

18/11/2024, 17:21

Processo devolvido à Secretaria

14/11/2024, 20:37

Declarada decadência ou prescrição

Documentos

Sentença Tipo B

•14/11/2024, 20:37

Despacho

•14/01/2022, 16:34

14/11/2024, 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2024, 20:37

Juntada de Certidão

14/11/2024, 20:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 16:33

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 13:32

Processo Desarquivado

05/11/2024, 08:30

Juntada de manifestação

28/09/2023, 22:23

Arquivado Provisoramente

16/02/2023, 13:44

Decorrido prazo de AMERICO FERNANDES FILHO - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:35

Decorrido prazo de AMERICO FERNANDES FILHO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:35

Publicado Despacho em 21/01/2022.

23/01/2022, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 17:50

Juntada de manifestação

18/01/2022, 11:23

Juntada de manifestação

17/01/2022, 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/01/2022, 13:20

Juntada de Certidão

14/01/2022, 16:34

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2022, 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/01/2022, 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/01/2022, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2022, 16:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/01/2022, 16:34

Conclusos para despacho

14/01/2022, 09:30

Juntada de manifestação

18/11/2021, 12:46

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2021, 16:03

Juntada de Certidão

10/11/2021, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 16:03

Conclusos para despacho

09/11/2021, 09:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:14

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2021, 10:14

Juntada de certidão

26/07/2021, 10:08

Juntada de certidão

10/05/2021, 12:31

Decorrido prazo de AMERICO FERNANDES FILHO - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:37

Decorrido prazo de AMERICO FERNANDES FILHO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:37

Juntada de manifestação

02/03/2021, 18:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003141-92.2015.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AMERICO FERNANDES FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMERICO FERNANDES FILHO - ME AMERICO FERNANDES FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

14/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003141-92.2015.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AMERICO FERNANDES FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMERICO FERNANDES FILHO - ME AMERICO FERNANDES FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

14/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003141-92.2015.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AMERICO FERNANDES FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMERICO FERNANDES FILHO - ME AMERICO FERNANDES FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

14/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003141-92.2015.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AMERICO FERNANDES FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMERICO FERNANDES FILHO - ME AMERICO FERNANDES FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

14/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 16:35

Juntada de certidão de processo migrado

13/01/2021, 16:30

Juntada de volume

13/01/2021, 16:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/07/2020, 09:11

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - 6836-93.2011.4.01.3506

05/03/2018, 15:54

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

05/03/2018, 15:54

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

05/03/2018, 15:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2017, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2017, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2017, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2017, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2017, 11:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADOS PELOS CORREIOS

25/11/2016, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/2016, 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2016, 17:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2016, 16:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESPACHO/MANDADO ENCAMINHADO À CEMAN/FORMOSA.

01/09/2016, 10:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/08/2016, 09:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO CONFORME DETERMINADO EM DESPACHO/DECISÃO.

20/07/2016, 09:54

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

15/07/2016, 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2016, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2016, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2016, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2016, 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADOS PELOS CORREIOS

06/05/2016, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2016, 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2016, 16:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2016, 18:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DESPACHO/MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA/ARRESTO E AVALIAÇÃO

07/03/2016, 15:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/02/2016, 15:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/02/2016, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2016, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2016, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2015, 16:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/12/2015, 09:27

Despacho

•10/11/2021, 16:03

Ato ordinatório

•26/07/2021, 10:14

Decisão (anexo)

•10/05/2021, 12:31