Arquivado Definitivamente
01/07/2025, 15:17Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025, 00:11Juntada de manifestação
18/11/2024, 17:21Processo devolvido à Secretaria
14/11/2024, 20:37Declarada decadência ou prescrição
14/11/2024, 20:37Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024, 20:37Juntada de Certidão
14/11/2024, 20:37Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/11/2024, 16:33Conclusos para julgamento
05/11/2024, 13:32Processo Desarquivado
05/11/2024, 08:30Juntada de manifestação
28/09/2023, 22:23Arquivado Provisoramente
16/02/2023, 13:44Decorrido prazo de AMERICO FERNANDES FILHO - ME em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 02:35Decorrido prazo de AMERICO FERNANDES FILHO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 02:35Publicado Despacho em 21/01/2022.
23/01/2022, 17:50