Execução Fiscal 0000488-66.2018.4.01.3101 - TRF1

Execução Fiscal 0000488-66.2018.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000488-66.2018.4.01.3101. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA CARDOSO NASCIMENTO - PA22481 POLO PASSIVO:EUCLIDES LUIZ RECKZIEGEL SENTENÇA I – Relatório O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA propôs execução fiscal em face de EUCLIDES LUIZ RECKZIEGEL visando a receber o valor de R$ 2.075,33 (dois mil, setenta e cinco reais e trinta e três centavos). Instruiu a inicial com documentos. Localizado mas não citado o executado, a exequente, apesar de instada pessoalmente a dar prosseguimento ao feito em duas oportunidades (fl. 34, ID 163018849 e ID 461410393), deixou transcorrer in albis os prazos concedidos reiteradamente. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. II - Fundamentação Ao Estado-Juiz não cabe dar impulso ou realizar diligências de ofício em questões diretamente relacionadas ao interesse das partes, ônus exclusivo destas. Se ao réu inerte a consequência legalmente imposta é a revelia e, com isso, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, ao autor desidioso a lei processual impõe, em regra, como sanção, a extinção do processo sem resolução do mérito. O executado não foi citado em razão de seu grave estado de saúde e, ao que parece, incapacidade. Instada a dar impulso ao feito, a exequente nada fez, mesmo decorridos anos desde a primeva oportunidade concedida. Deixou a parte autora de dar andamento ao feito por mais de 30 (trinta) dias, abandonando-o. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Mesmo intimada pessoalmente, por meio de seu departamento jurídico interno, a exequente permaneceu inerte, o que leva à inequívoca conclusão de que, além de não ter interesse no regular andamento do feito, abandonou-o de fato. Por derradeiro, consigne-se a inaplicabilidade do enunciado da Súmula 240/STJ, segundo o qual "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", porquanto, não citado ou estando o feito a correr à revelia da parte ré, não se poderia aguardar manifestação que se sabe jamais viria, dado que instaurada a relação processual e, portanto, a litigiosidade, na atual fase processual. Nesse sentido vaticina a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos arestos abaixo colacionados, oriundos do julgamento de casos análogos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. REQUERIMENTO DO REU. DESNECESSIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. [...] 2. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula n.º 240/STJ, uma vez não instaurada a relação processual litigiosa ante o falecimento do réu. Precedentes específicos desta Corte. 3. [...] 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1643780/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 267, III, § 1°, DO CPC/1973. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N° 7 DO STJ. 1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC. 2. É inaplicável, na presente hipótese, a Súmula n. 240 desta Corte, uma vez que não foi instaurada a relação processual, diante da ausência de citação do réu. 3. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 963.224/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017). Oportuno destacar, ainda, não se tratar das hipóteses de suspensão ou arquivamento provisório, nos termos da Lei nº 6.830/1980, porquanto providências outras seriam necessárias no feito por impulso da exequente, o que não se verificou. O art. 925 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença." O feito, pois, deve ser extinto sem resolução de seu mérito ante o desinteresse da exequente. III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro na aplicação conjugada das regras do art. 485, III e § 1º, c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito. Custas processuais finais pela exequente, se houver. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por não ter a parte executada sido citada ou constituído advogado, deixando de integrar a relação processual efetivamente. Deixo de condená-la, por fim, nas penas da litigância de má-fé por não ter verificado, nesta oportunidade, de modo induvidoso, o caráter meramente protelatório de seu intento. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Macapá para Laranjal do Jari-AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari

02/03/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 14/07/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.

Juntada de cálculos judiciais

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão

Todas as movimentações(68)