Execução Fiscal 0008738-80.2013.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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—

Execucao FiscalCompetência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2013

Valor da Causa

R$ 92.451,53

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCELO MENEZES AMARAL - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 22:05

Baixa Definitiva

06/09/2022, 22:05

Conclusos para despacho

09/08/2022, 14:10

Juntada de manifestação

07/10/2021, 11:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:51

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 14:13

Juntada de certidão

09/09/2021, 14:10

Decorrido prazo de MARCELO MENEZES AMARAL - ME em 19/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:27

Juntada de manifestação

10/03/2021, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 04:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

08/03/2021, 04:02

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 18:13

Juntada de certidão de processo migrado

01/03/2021, 18:12

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 22:05

Baixa Definitiva

06/09/2022, 22:05

Conclusos para despacho

09/08/2022, 14:10

Juntada de manifestação

07/10/2021, 11:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•09/09/2021, 14:13

28/09/2021, 02:51

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 14:13

Juntada de certidão

09/09/2021, 14:10

Decorrido prazo de MARCELO MENEZES AMARAL - ME em 19/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:27

Juntada de manifestação

10/03/2021, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 04:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

08/03/2021, 04:02

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 18:13

Juntada de certidão de processo migrado

01/03/2021, 18:12

Juntada de volume

01/03/2021, 18:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/02/2021, 21:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/02/2021, 21:17

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

28/02/2021, 21:16

OFICIO EXPEDIDO

04/02/2021, 11:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/04/2020, 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2019, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2019, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2019, 10:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2019, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2019, 12:59

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

23/04/2019, 12:59

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

23/04/2019, 12:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2019, 12:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/02/2019, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2019, 10:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2018, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2018, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2018, 08:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2018, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2018, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/01/2018, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2017, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2017, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2017, 10:55

OFICIO EXPEDIDO

13/10/2017, 10:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/08/2017, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2017, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2017, 09:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/04/2017, 08:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2017, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2016, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2016, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2016, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2016, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2016, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2016, 14:58

OFICIO EXPEDIDO

15/07/2016, 13:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CEF

15/07/2016, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2016, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2016, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2016, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2016, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2016, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2016, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2016, 14:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO ENTREGUE 2ª E 3ª VARAS

14/06/2016, 14:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIRADA A RESTRIÇÃO DO SISTEMA RENAJUD

07/06/2016, 17:10

OFICIO EXPEDIDO - DOIS OFÍCIOS: PARA A 2ª E 3ª VARAS DESTA SUBSEÇÃO

07/06/2016, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2016, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2016, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/05/2016, 14:28

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO POSITIVO

20/04/2016, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

20/04/2016, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

15/04/2016, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2016, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/03/2016, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2016, 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - LEILÃO A SER REALIZADO EM 28/03/2016

15/03/2016, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/03/2016, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE

14/03/2016, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL - DE LEILÃO / INTIMADO O PERITO, VIA E-MAIL

14/03/2016, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DE LEILÃO

14/03/2016, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/02/2016, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - / INTIMAÇÃO DO EXECUTADO

22/02/2016, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DAS PARTES

22/02/2016, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2016, 19:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2016, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2015, 09:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2015, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2015, 15:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/09/2015, 15:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

25/08/2015, 14:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

22/06/2015, 14:35

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/06/2015, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2015, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2015, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2014, 11:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2014, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2014, 13:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) PESQUISA RENAJUD REALIZADA

17/11/2014, 13:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD REALIZADO

31/10/2014, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2014, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2014, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2014, 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2014, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2014, 15:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2014, 15:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2014, 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ORDENADA EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/04/2014, 16:17

CITACAO: ORDENADA

31/01/2014, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2014, 19:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2014, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2014, 11:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/01/2014, 12:57

INICIAL AUTUADA

22/01/2014, 12:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/2013, 12:24