Cumprimento de sentença 0008215-30.2001.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2001

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJMT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MARIA DE FATIMA MIRANDA DE SOUZA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

UNIAO FEDERAL

Autor

MARIA DE FATIMA MIRANDA DE SOUZA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CLARICE CLAUDINO DA SILVA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO (CNPJ 03507415000144)

Terceiro

MARIA DE FATIMA MIRANDA DE SOUZA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:59

Juntada de petição intercorrente

24/03/2026, 07:23

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 17:40

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/03/2026, 20:14

Juntada de manifestação

05/03/2026, 16:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2026, 16:20

Expedição de Mandado.

09/01/2026, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2025, 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 14:45

Conclusos para decisão

26/08/2025, 18:41

Juntada de petição intercorrente

04/08/2025, 10:39

Juntada de Certidão

04/07/2025, 16:32

Todas as movimentações(197)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:59

Juntada de petição intercorrente

24/03/2026, 07:23

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 17:40

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/03/2026, 20:14

Juntada de manifestação

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 14:45

Ato ordinatório

•04/07/2025, 16:32

05/03/2026, 16:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2026, 16:20

Expedição de Mandado.

09/01/2026, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2025, 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 14:45

Conclusos para decisão

26/08/2025, 18:41

Juntada de petição intercorrente

04/08/2025, 10:39

Juntada de Certidão

04/07/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2025, 17:19

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/07/2025, 17:19

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/07/2025, 17:19

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/07/2025, 17:19

Juntada de petição intercorrente

25/06/2025, 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2025, 16:44

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 14:49

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2025, 14:12

Processo devolvido à Secretaria

02/04/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 12:42

Conclusos para despacho

01/04/2025, 16:09

Juntada de petição intercorrente

25/03/2025, 15:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MIRANDA DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:17

Publicado Ato ordinatório em 25/02/2025.

25/02/2025, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

25/02/2025, 11:49

Juntada de Certidão

21/02/2025, 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2025, 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2025, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 19:13

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 19:13

Recebidos os autos

24/01/2025, 06:36

Juntada de petição inicial

24/01/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008215-30.2001.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0008215-30.2001.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA MIRANDA DE SOUZA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DE FATIMA MIRANDA DE SOUZA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 1 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

02/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008215-30.2001.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0008215-30.2001.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA MIRANDA DE SOUZA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DE FATIMA MIRANDA DE SOUZA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 1 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

02/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/12/2019, 02:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

31/08/2009, 21:45

REMESSA ORDENADA: TRF

31/08/2009, 20:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para as contrarrazões

31/08/2009, 20:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - publicado em 15/07/2009

31/08/2009, 19:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/07/2009, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/05/2009, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/05/2009, 11:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/05/2009, 15:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - JUNTADA DO DIA 16.04.2009

04/05/2009, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2009, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

09/03/2009, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/03/2009, 16:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA N.º 120-B/2009

20/02/2009, 19:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PORTARIA COGER N 20/2008

29/08/2008, 19:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - MUDANÇA DE CLASSE LANÇADA PARA ATENDER AO PORTARIA COGER N 20/2008

29/08/2008, 19:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/07/2007, 14:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/07/2007, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

31/05/2007, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/05/2007, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 902/2007

23/05/2007, 18:43

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

22/05/2007, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2007, 16:46

CARGA: RETIRADOS AGU

14/05/2007, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/05/2007, 15:38

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - 63/2007

10/05/2007, 15:38

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

09/05/2007, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2007, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2007, 16:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/03/2007, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/01/2007, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/01/2007, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT 11.12.06

08/01/2007, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2006, 10:07

CARGA: RETIRADOS AGU

27/11/2006, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/11/2006, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2006, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2006, 13:43

PERICIA LAUDO APRESENTADO - JTDO. EM 24.10.06

08/11/2006, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF NR. 2097/2006/PAB JUST FEDERAL - ALVARÁ, JTDO. EM 24.10.06

08/11/2006, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2006, 17:48

CARGA: RETIRADOS PERITO

18/09/2006, 14:46

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

15/09/2006, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/09/2006, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/09/2006, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

30/08/2006, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PERITO - DATA PERÍCIA

29/08/2006, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/08/2006, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/08/2006, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO NR. 927/2006

29/08/2006, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/08/2006, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PERITO MARCO AURÉLIO DA DATA DA PERICIA

29/08/2006, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DA CEF

10/08/2006, 18:32

OFICIO REMETIDO CENTRAL

06/07/2006, 13:30

OFICIO EXPEDIDO

26/04/2006, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2006, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2006, 16:33

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETIÇÃO DA UNIÃO

01/04/2006, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2006, 17:50

CARGA: RETIRADOS AGU

02/03/2006, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/02/2006, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2006, 19:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2006, 13:46

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - MANIFESTÇÃO DO PERITO

09/02/2006, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2006, 15:14

CARGA: RETIRADOS PERITO

02/02/2006, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

09/12/2005, 16:29

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETIÇÃO DA UNIÃO JTDA EM 22.11.05

09/12/2005, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2005, 16:51

CARGA: RETIRADOS AGU

17/10/2005, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/09/2005, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CIRC EM 08.08.05

26/09/2005, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/08/2005, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/07/2005, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDUZO PARA ......O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS....

25/07/2005, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2005, 15:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A REQDA

19/07/2005, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/05/2005, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO INTIMAÇÃO 579/05

12/05/2005, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/05/2005, 14:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/03/2005, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2005, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2005, 14:27

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETIÇÃO APRESENTANDO RENUNCIA AO MANDATO

15/02/2005, 12:24

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESOCUPAR A AREA ESBULHADA

14/01/2005, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

06/12/2004, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/12/2004, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

27/10/2004, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/10/2004, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 973/04

14/10/2004, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/10/2004, 15:19

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETIÇÃO DA UNIÃO

07/10/2004, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2004, 18:43

CARGA: RETIRADOS AGU

27/09/2004, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/09/2004, 18:01

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS

24/09/2004, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2004, 15:20

CARGA: RETIRADOS PERITO

17/09/2004, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/08/2004, 18:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/08/2004, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/08/2004, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2004, 18:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

02/08/2004, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/07/2004, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/07/2004, 14:33

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETIÇÃO DA UNIÃO

05/07/2004, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2004, 12:58

CARGA: RETIRADOS AGU

21/06/2004, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/03/2004, 16:05

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

10/03/2004, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPSOTOS PROCESSUAIS.....

10/03/2004, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2004, 16:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO REQDO

08/03/2004, 16:00

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETIÇÃO DA UNIÃO

08/03/2004, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2004, 18:14

CARGA: RETIRADOS AGU

12/01/2004, 07:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/01/2004, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/01/2004, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/11/2003, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/10/2003, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2003, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2003, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO

18/09/2003, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AGU

16/09/2003, 17:45

CARGA: RETIRADOS AGU

04/08/2003, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/07/2003, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2003, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2003, 15:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTACAO UNIAO

14/07/2003, 15:48

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETICAO DA AGU, JTDA EM 20/05/2003

21/05/2003, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

16/05/2003, 11:49

CARGA: RETIRADOS AGU

10/03/2003, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/02/2003, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 14/01/2003

24/02/2003, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 09/01/2003

09/01/2003, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

16/12/2002, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLIC. 22/10 E CIRC. 23/10

24/10/2002, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 251/2002

16/10/2002, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/09/2002, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2002, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2002, 18:32

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PET. DA UNIAO JUNTADA EM 12-08-2002

30/08/2002, 13:54

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNACAO

30/08/2002, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

09/07/2002, 16:59

CARGA: RETIRADOS AGU

08/07/2002, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/07/2002, 11:09

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO, JTDA 10.05.02

01/07/2002, 11:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO NR 262/2002

06/05/2002, 16:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGDO CUMP

05/04/2002, 12:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/03/2002, 15:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/10/2001, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE...

05/10/2001, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2001, 18:27

INICIAL AUTUADA

02/10/2001, 17:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/10/2001, 17:14

Ato ordinatório

•04/07/2025, 16:32

Despacho

•02/04/2025, 12:42

Ato ordinatório

•21/02/2025, 19:13

Ato ordinatório

•21/02/2025, 19:13

Acórdão

•28/10/2024, 17:19

Despacho

•08/02/2024, 18:39