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Ação Civil PúblicaInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACUTINGA em 17/03/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de parecer

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(45)