Apelação / Remessa Necessária 0011608-11.2011.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJMT

Partes do Processo

VIACAO BARAO DE MAUA LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL DE SOUZA GOES

Representa: Autor

NILSON BALBINO VILELA JUNIOR

Representa: Réu

Partes do Processo(33)

VIACAO BARAO DE MAUA LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - MT

Terceiro

RED FOX - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - MT

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de VIACAO BARAO DE MAUA LTDA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:06

Decorrido prazo de RED FOX - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:28

Conclusos para decisão

24/03/2021, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

03/03/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 19:21

Juntada de Petição (outras)

07/03/2020, 11:14

Juntada de Petição (outras)

07/03/2020, 11:14

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - 30A

10/02/2020, 12:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/03/2019, 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

06/03/2019, 13:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

06/03/2019, 13:44

Todas as movimentações(29)

Decorrido prazo de VIACAO BARAO DE MAUA LTDA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:06

Decorrido prazo de RED FOX - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:28

Conclusos para decisão

24/03/2021, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

Documentos

ACÓRDÃO

•23/05/2025, 12:39

ACÓRDÃO

•23/05/2025, 12:39

03/03/2021, 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

03/03/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 19:21

Juntada de Petição (outras)

07/03/2020, 11:14

Juntada de Petição (outras)

07/03/2020, 11:14

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - 30A

10/02/2020, 12:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/03/2019, 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

06/03/2019, 13:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

06/03/2019, 13:44

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

19/02/2019, 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

11/12/2018, 17:06

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

20/11/2018, 17:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/06/2018, 12:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

20/06/2018, 12:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

01/06/2018, 14:28

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

16/04/2018, 18:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

01/06/2016, 10:48

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

15/04/2016, 18:24

IDENTIFICACAO DE ACERVO

08/05/2013, 11:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/05/2013, 09:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

08/05/2013, 09:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

07/05/2013, 08:49

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

06/05/2013, 18:08

ACÓRDÃO

•21/05/2025, 12:47