Procedimento Comum Cível 1006581-52.2020.4.01.3814 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1006581-52.2020.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

17/08/2022, 14:38

Processo Desarquivado

17/08/2022, 14:37

Arquivado Definitivamente

11/06/2021, 10:31

Juntada de documentos diversos

23/05/2021, 10:35

Juntada de manifestação

25/04/2021, 09:04

Decorrido prazo de JOAO VIEIRA DE ALMEIDA em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:45

Juntada de petição intercorrente

10/03/2021, 14:53

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 06:50

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 06:25

Juntada de petição intercorrente

07/03/2021, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 12:28

Publicado Intimação polo ativo em 03/03/2021.

07/03/2021, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1006581-52.2020.4.01.3814. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO VIEIRA DE ALMEIDA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que excluiu a União do processo e determinou a sua devolução ao juízo estadual de origem. A parte embargante alega que a decisão é omissa em relação ao pedido autoral. Aduz que, em regra, tendo em vista sua maior capacidade orçamentária, tratamentos e os medicamentos de alto custo têm seu financiamento pela União. Fundamento e decido. A teor do art. 1023 do CPC/2015, os embargos são tempestivos, portanto, deles conheço. Dispõe o art. 1022 do CPC/2015 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em tela, observa-se que a situação posta pelo embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1022 do CPC/2015, não havendo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada na aludida decisão, conforme fundamentos já declinados na aludida decisão atacada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Registro automático. Publique-se e intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura. ASSINADO ELETRONICAMENTE

02/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2021, 21:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2021, 21:02

Documentos

Decisão

•25/02/2021, 17:17

Decisão

•09/11/2020, 18:23

—

Partes do Processo(69)

Cancelada a Distribuição

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de documentos diversos

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de JOAO VIEIRA DE ALMEIDA em 24/03/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/03/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

Publicado Intimação polo ativo em 03/03/2021.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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