Apelação Cível 0001471-12.2017.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

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Partes do Processo

EVALDO OLIVEIRA DA CUNHA

CPF 509.***.***-68

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Certidão

19/09/2022, 14:59

Juntada de certidão

18/08/2022, 14:29

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FRANCE DO SOCORRO DE LIMA FERREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA

OAB/PA 10375•Representa: ATIVO

JOSELIO FURTADO LUSTOSA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/02/2022, 08:19

Juntada de Informação

17/02/2022, 08:19

Juntada de Certidão

17/02/2022, 08:19

Juntada de certidão

24/01/2022, 11:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 03:01

Decorrido prazo de EVALDO OLIVEIRA DA CUNHA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 03:00

Juntada de petição intercorrente

01/10/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:59

Recurso especial admitido

01/10/2021, 14:59

Conclusos para admissibilidade recursal

01/10/2021, 10:26

Juntada de certidão

01/10/2021, 10:25

Decorrido prazo de EVALDO OLIVEIRA DA CUNHA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:34

Documentos

DECISÃO

•16/11/2022, 10:00

DECISÃO

•01/10/2021, 14:59

DECISÃO

•21/06/2021, 18:25

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