Execução Fiscal 0000251-67.2017.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0000251-67.2017.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 17:47

Arquivado Definitivamente

18/10/2021, 12:39

Juntada de certidão de trânsito em julgado

18/10/2021, 12:38

Juntada de consulta

18/10/2021, 12:32

Decorrido prazo de OLIVEIROS FERREIRA DE LIMA em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:44

Juntada de petição intercorrente

15/03/2021, 11:31

Decorrido prazo de OLIVEIROS FERREIRA DE LIMA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:39

Publicado Sentença Tipo B em 03/03/2021.

07/03/2021, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000251-67.2017.4.01.4103. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: OLIVEIROS FERREIRA DE LIMA SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo(a) União (Fazenda Nacional) em face de Oliveiros Ferreira de Lima. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certificado nos autos. Após foi dado vista à exequente. Nada foi requerido. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

02/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2021, 23:18

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2021, 23:18

Juntada de Certidão

01/03/2021, 23:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2021, 23:18

Declarada decadência ou prescrição

01/03/2021, 23:18

Documentos

Sentença Tipo B

•01/03/2021, 23:18

Despacho

•22/12/2020, 15:34

—

Partes do Processo(66)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de consulta

Decorrido prazo de OLIVEIROS FERREIRA DE LIMA em 24/03/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de OLIVEIROS FERREIRA DE LIMA em 09/03/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 03/03/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

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