Execução Fiscal 0001041-90.2013.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0001041-90.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:13

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 13:49

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 13:48

Decorrido prazo de RUTE SARAIVA DE FREITAS em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 04:05

Decorrido prazo de R. S. DE FREITAS & CIA LTDA - ME em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 04:02

Juntada de manifestação

03/03/2021, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001041-90.2013.4.01.4103. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RUTE SARAIVA DE FREITAS, R. S. DE FREITAS & CIA LTDA - ME SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pela União (Fazenda Nacional) em face de Rute Saraiva de Freitas e R.S. de Freitas & Cia Ltda. - ME. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80). Foi dado vista à exequente, que se manifestou pelo reconhecimento da prescrição. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários e sem custas. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juiz Federal

02/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2021, 23:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2021, 23:19

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2021, 23:19

Juntada de Certidão

01/03/2021, 23:19

Declarada decadência ou prescrição

01/03/2021, 23:19

Conclusos para julgamento

17/11/2020, 13:50

Processo Desarquivado

17/11/2020, 13:49

Juntada de petição intercorrente

17/11/2020, 13:30

Documentos

Sentença Tipo B

•01/03/2021, 23:19

Despacho

•07/11/2020, 00:49

—

Partes do Processo(67)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de RUTE SARAIVA DE FREITAS em 23/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de R. S. DE FREITAS & CIA LTDA - ME em 23/03/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de petição intercorrente

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