Execução Fiscal 0005015-20.2012.4.01.3603 - TRF1

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:37

Arquivado Definitivamente

08/10/2021, 11:29

Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/10/2021, 11:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:21

Decorrido prazo de RAFAEL PALACE HOTEL LTDA - ME em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:17

Decorrido prazo de NILCE GALVAN em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:17

Juntada de manifestação

07/06/2021, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 02:09

Publicado Intimação em 04/06/2021.

05/06/2021, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RAFAEL PALACE HOTEL LTDA - ME, NILCE GALVAN S E N T E N Ç A Intimação - 0005015-20.2012.4.01.3603 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em relação a RAFAEL PALACE HOTEL LTDA - ME e NILCE GALVAN, visando a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) de acompanha(m) a inicial. Ante o atual posicionamento jurisprudência do Col. STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da exequente, a qual manifestou-se quanto a inexistência de causas interruptivas ou suspensivas de prescrição (f. 150 do Id 462258924). É o breve relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 26.10.2012, visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal. Em conformidade com a tese firmada no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 terá início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora. No caso em tela, a citação da executada ocorreu em 07.12.2012, ocasião em que não foram localizados bens penhoráveis (f. 40 do Id 462258924), com a ciência da exequente em 14.12.2012 (f. 46 do Id 462258924), iniciando a partir desta data o prazo de suspensão de 01 (um) ano e, em 14.12.2013, o início da contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40 § 2º da LEF), o qual transcorreu sem a presença de qualquer dos marcos interruptivos da prescrição. Desta forma, após o transcurso do dos prazos de suspensão e arquivamento (01 + 05 anos), houve a intimação da parte exequente, a qual informou que não há causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente (f. 150 do Id 462258924). Assim, inexistindo penhora ou qualquer dos marcos interruptivos da prescrição intercorrente, forçoso reconhecer a consumação da prescrição dos créditos objeto da presente execução, sendo a extinção da execução a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96. Sem honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intime-se. Sinop/MT, data no roda pé. Assinado Digitalmente

03/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2021, 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2021, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2021, 19:08

Conclusos para julgamento

03/05/2021, 08:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:28

Decorrido prazo de RAFAEL PALACE HOTEL LTDA - ME em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:06

Decorrido prazo de NILCE GALVAN em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:04

Juntada de manifestação

30/03/2021, 00:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

07/03/2021, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005015-20.2012.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAFAEL PALACE HOTEL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAFAEL PALACE HOTEL LTDA - ME NILCE GALVAN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 2 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

03/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005015-20.2012.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAFAEL PALACE HOTEL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAFAEL PALACE HOTEL LTDA - ME NILCE GALVAN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 2 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

03/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 05:11

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 05:11

Juntada de certidão de processo migrado

02/03/2021, 05:10

Juntada de volume

02/03/2021, 05:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2020, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

20/10/2020, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2020, 15:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

21/02/2020, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2020, 09:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2020, 09:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

30/09/2015, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2015, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2015, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2015, 09:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

11/09/2015, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/09/2015, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2015, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2015, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2015, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2015, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2015, 13:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/10/2014, 18:31

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME PORTARIA 006/2014 DE 29/09/2014 DA 2ª VARA FEDERAL DE SINOP/MT

01/10/2014, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2014, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2014, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2013, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2013, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2013, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2013, 13:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/09/2013, 18:30

INICIAL AUTUADA

11/09/2013, 18:30

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

31/07/2013, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2013, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2013, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO...

13/03/2013, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2013, 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 14:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/12/2012, 12:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/11/2012, 13:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/11/2012, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2012, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2012, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2012, 18:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2º vara

05/11/2012, 17:46

INICIAL AUTUADA

05/11/2012, 17:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/10/2012, 15:09

—

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PALACE HOTEL LTDA - ME em 02/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de NILCE GALVAN em 02/07/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

Publicado Intimação em 04/06/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(70)

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