Apelação Cível 0021823-04.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANTONIO PEREIRA ALBINO

CPF

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MINAS GERAIS - OAB/MG

Reu

AURELIO DE OLIVEIRA PORTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO CARMO DE OLIVEIRA

OAB/MG 103149·CPF·Representa: Autor

JOSE JORGE NEDER

CPF·Representa: Réu

ALLAN HELBER DE OLIVEIRA

OAB/MG 72809·CPF·Representa: Réu

DIEGO BARCELOS BERNARDES

OAB/MG 75463·CPF·Representa: Réu

JORCELINO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Devolvidos os autos - SREC -> GAB44

13/04/2026, 18:05

Juntada de certidão

13/04/2026, 18:05

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

13/04/2026, 13:39

Despacho

13/04/2026, 11:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

03/04/2025, 16:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

03/04/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

03/04/2025, 16:47

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

06/09/2024, 16:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

06/09/2024, 16:53

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 21:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

03/04/2023, 16:51

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

03/04/2023, 16:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA ALBINO em 07/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA ALBINO em 07/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA ALBINO em 07/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:01

Todas as movimentações(118)

Devolvidos os autos - SREC -> GAB44

13/04/2026, 18:05

Juntada de certidão

13/04/2026, 18:05

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

13/04/2026, 13:39

Despacho

13/04/2026, 11:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 11:55

DESPACHO

•02/09/2024, 21:58

03/04/2025, 16:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

03/04/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

03/04/2025, 16:47

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

06/09/2024, 16:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

06/09/2024, 16:53

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 21:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

03/04/2023, 16:51

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

03/04/2023, 16:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA ALBINO em 07/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA ALBINO em 07/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA ALBINO em 07/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA ALBINO em 07/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA ALBINO em 07/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA ALBINO em 07/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA ALBINO em 07/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:00

Juntado(a) - Publicado Intimação em 28/02/2023.

17/03/2023, 00:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AURELIO DE OLIVEIRA PORTO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MINAS GERAIS - OAB/MG em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 10:05

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/02/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 10:05

Juntada de Petição - Intimação

24/02/2023, 10:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 10:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 10:05

Declarado impedimento - Declarado impedimento por RICARDO MACHADO RABELO

24/02/2023, 09:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

15/12/2022, 11:13

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2022, 13:51

Recebidos os autos

06/12/2022, 13:51

Distribuído por sorteio

06/12/2022, 13:51

Juntada de Petição - Certidão

06/12/2022, 13:49

Juntada de Petição - Certidão

06/12/2022, 13:49

Juntado(a) - Juntada de Certidão

17/08/2022, 09:41

Juntada de Petição - Certidão

17/08/2022, 09:41

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/03/2022, 18:21

Juntada de Petição - Informação

10/03/2022, 18:21

Juntado(a) - Juntada de Informação

10/03/2022, 18:20

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/03/2022, 18:20

Juntada de Petição - Certidão

10/03/2022, 18:20

Juntada de Petição - Certidão

14/02/2022, 16:21

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/02/2022, 16:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA ALBINO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:50

Juntado(a) - Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MINAS GERAIS - OAB/MG em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 01:07

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/01/2022, 18:09

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/01/2022, 18:09

Juntada de Petição - Intimação

19/01/2022, 18:09

Juntada de Petição - Petição intercorrente

09/12/2021, 16:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/12/2021, 16:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA ALBINO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 02:23

Juntado(a) - Publicado Intimação em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 00:11

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2021, 14:50

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2021, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2021, 14:50

Juntada de Petição - Intimação

25/10/2021, 14:50

Juntada de Petição - Intimação

25/10/2021, 14:50

Juntada de Petição - Certidão

14/10/2021, 15:41

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/10/2021, 15:41

Cancelada a movimentação processual

14/10/2021, 15:39

Desentranhado o documento

14/10/2021, 15:39

Cancelada a movimentação processual

14/10/2021, 15:38

Desentranhado o documento

14/10/2021, 15:38

Cancelada a movimentação processual

14/10/2021, 15:38

Desentranhado o documento

14/10/2021, 15:38

Cancelada a movimentação processual

14/10/2021, 15:38

Desentranhado o documento

14/10/2021, 15:38

Juntada de Petição - Certidão

20/08/2021, 18:01

Juntado(a) - Juntada de certidão

20/08/2021, 18:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MINAS GERAIS - OAB/MG em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AURELIO DE OLIVEIRA PORTO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 02:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA ALBINO em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:18

Juntada de Petição - Petição intercorrente

07/06/2021, 16:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/06/2021, 16:36

Juntado(a) - Publicado Intimação em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 00:34

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2021, 11:01

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2021, 11:01

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 11:01

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 11:01

Juntada de Petição - Intimação

13/05/2021, 11:01

Juntada de Petição - Intimação

13/05/2021, 11:01

Juntada de Petição - Intimação

13/05/2021, 11:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MINAS GERAIS - OAB/MG em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AURELIO DE OLIVEIRA PORTO em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA ALBINO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:30

Juntada de Petição - Petição intercorrente

30/03/2021, 18:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/03/2021, 18:10

Juntada de Petição - Petição intercorrente

30/03/2021, 18:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/03/2021, 18:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:17

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:17

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

02/03/2021, 09:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 09:24

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

02/03/2021, 09:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 09:24

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

27/10/2020, 07:48

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

27/10/2020, 07:47

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

27/10/2020, 07:46

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

27/10/2020, 07:46

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

27/10/2020, 07:46

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

27/10/2020, 07:45

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

27/10/2020, 07:45

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

27/10/2020, 07:45

Juntada de Petição - 00218230420064013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

24/10/2020, 21:44

Juntada de Petição - 00218230420064013800_V003_001

24/10/2020, 21:28

Juntada de Petição - 00218230420064013800_V002_002

24/10/2020, 21:28

Juntada de Petição - 00218230420064013800_V002_001

24/10/2020, 21:28

Juntada de Petição - 00218230420064013800_V002_003

24/10/2020, 21:28

Juntada de Petição - 00218230420064013800_V001_003

24/10/2020, 21:28

Juntada de Petição - 00218230420064013800_V001_002

24/10/2020, 21:28

Juntada de Petição - 00218230420064013800_V001_001

24/10/2020, 21:28

Juntada de Petição - Petição Inicial

24/10/2020, 21:11

DECISÃO

•24/02/2023, 09:19

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•09/12/2021, 16:34

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•30/03/2021, 18:10