Cumprimento de sentença 0001605-71.2014.4.01.3315 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001605-71.2014.4.01.3315 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001605-71.2014.4.01.3315. AUTOR: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 RÉU: MANOEL MOREIRA DOS SANTOS, WESLEI MOREIRA DOS SANTOS, UILIAN MOREIRA DOS SANTOS, CLEIA SANTOS NEVES, CARMEN JANAINA MOREIRA DOS SANTOS, CLARA MOREIRA DOS SANTOS, CLAUDIA SANTOS MAGALHAES, EDIANA MOREIRA DOS SANTOS, CLAUDIA MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RÉU: GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145, KIARA SILVA DE CASTRO - BA38124, IANA FLORES SILVA - BA34373 SENTENÇA Versam os autos sobre ação de desapropriação por utilidade pública proposta pela VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em face de MANOEL MOREIRA DOS SANTOS, falecido, representado pelos seus herdeiros, WESLEI MOREIRA DOS SANTOS, UILIAN MOREIRA DOS SANTOS, CLEIA SANTOS NEVES, CARMEN JANAINA MOREIRA DOS SANTOS, CLARA MOREIRA DOS SANTOS, CLAUDIA SANTOS MAGALHAES, EDIANA MOREIRA DOS SANTOS, CLAUDIA MOREIRA DOS SANTOS, para fins de implantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL). A demanda tem por objeto o “Lote 06F”, da propriedade denominada "FAZENDA BONITO", situada no município de Correntina/BA. Sobreleva-se, da inicial, que fora necessário o ajuizamento da presente ação em virtude da ausência de inventário dos bens deixados pelo "de cujus" (proprietário). Com a inicial vieram documentos. Considerando a urgência alegada pela VALEC, em 29.05.2014 foi deferida a imissão provisória na posse do imóvel desapropriado (id 260808849, pgs. 103-105), diante da suficiência do depósito judicial, realizado ao evento (id 260808849, pg. 110). Imissão provisória na posse efetivada em 25.09.2014 (id 260808849, pg. 125). Na mesma decisão, foram determinadas a citação da parte exproprianda; o depósito do preço relativo à indenização; e a averbação em Cartório do registro da imissão provisória da posse. Citados, os expropriados Weslei Moreira dos Santos, Cleia Santos Neves, Carmen Janaina Moreira dos Santos, Clara Moreira dos Santos, e Ediana Moreira dos Santos manifestaram concordância com o valor ofertado pela expropriante (id 260808849, pgs. 149 e 154). Conquanto devidamente citados, os demais expropriados deixaram transcorrer o prazo in albis (id 260808849, pg. 158 e id 260808854, pg 93). Proferido despacho determinando a expedição de editais, nos termos do art. 34, parágrafo único do DL 3.365/1941. Comprovada a publicação de editais pela expropriante (id 260808854, pgs. 8-11). Certidão informando que os autos físicos foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta Presi/Coger TRF1 n. 10112461 (id 260808878). Partes intimadas da migração realizada. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. DA REVELIA De início, decreto a revelia dos expropriandos Uilian Moreira dos Santos, e Claudia Moreira dos Santos, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, e passo a proferir julgamento antecipado do mérito (art. 355, I e II do CPC), tomando em conta ainda a regularidade do feito, o qual se encontra indene de nulidades ou preliminares. Com efeito, citados, os requeridos não adotaram nenhuma providência para defender os direitos e interesses de que eventualmente se considerem titular. Nessa linha, não há outro caminho a ser trilhado por este Juízo senão o de considerar verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial. Mas este é um daqueles casos em que, malgrado aplicáveis as disposições relativas aos feitos da revelia, o órgão julgador emite o seu provimento jurisdicional amparado não só pela presunção de veracidade, mas por um acervo probatório. Assim, prossigo analisando a matéria de fundo presente na ação. Calha rememorar, por relevante, que a desapropriação dessume-se no procedimento por meio do qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, despoja alguém de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) Trata-se, portanto, de sacrifício de direito imposto ao desapropriado tendo como premissa o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. O instituto da desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, embora tenha previsão constitucional (CF, art.5º, inciso XXIV), ainda se encontra regulado pelo Decreto-Lei nº 3.365/41, naquilo que, obviamente, foi recepcionado pela Constituição de 1988. Na hipótese, não é dado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, acerca da configuração ou não da aventada utilidade pública (DL 3.365/41, art. 9º), a qual, aliás, é insuspeita, impondo-lhe, entretanto, verificar a regularidade formal do prévio procedimento administrativo. Nessa linha de intelecção, impende observar que a peça de ingresso, por sua vez, atendeu aos requisitos previstos pelos arts. 319-321 do CPC e art. 13 do DL. Igualmente, no que tange à fixação da justa e prévia indenização, o valor ofertado pela expropriante não foi impugnado pelo expropriando. No presente caso, a expropriante depositou a quantia ofertada, de R$ 8.604,58 (oito mil seiscentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos), em 27.05.2014, correspondentes ao valor da terra nua e benfeitorias. Nessas circunstâncias, imperiosa se faz a homologação do preço ofertado pela expropriante, notadamente porquanto esse valor foi em parte aceito pelos expropriados e os demais deixaram de impugnar a quantia, conquanto regularmente citados. Concernentemente à controvérsia motivadora da provocação do Judiciário, entendo presente o interesse de agir da expropriante ante a ausência de inventário dos bens deixados pelo "de cujus" (proprietário). Tratando-se de expropriando na condição de posseiro, é devida a correspondente indenização pela perda do direito possessório, à luz do que ensina a jurisprudência do STJ. Com efeito, comprovada a condição de possuidor do imóvel desapropriando, não havendo oposição fundada por terceiros, não há óbice quanto ao levantamento da importância depositada, independente das exigências previstas art. 34, do DL 3.365/1941. Esse tem sido o entendimento do STJ, ao qual me filio: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. NÃO VIOLAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURADO O DOMÍNIO DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. 2. A Corte de origem tratou especificamente dos questionamentos levantados pelo ora recorrente. 3. É firme a jurisprudência deste Corte quanto à possibilidade de o expropriado que detém apenas a posse do imóvel receber a correspondente indenização, não sendo o caso de aplicação do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. (AgRg no AREsp 19.966/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 19/6/2013.). 4. Não há como aferir eventual violação do dispositivo citado por violado - art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 - sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, porquanto a Corte estadual concluiu pela existência de provas que confirmam o domínio da propriedade pelos recorridos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 361177 RJ 2013/0191140-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2013). (Grifos meus) Por derradeiro, consigno a não incidência de juros compensatórios, tampouco moratórios, tendo em vista que a justa indenização já ocorreu, quando do depósito inicial ofertado pela expropriante. A propósito, calha trazer a lume, à guisa de elucidação, relevante julgado que trata acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. FERROVIA DA INTEGRAÇÃO OESTE LESTE - FIOL. JUSTA INDENIZAÇÃO. OFERTA DA EXPROPRIANTE. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. 1. Os juros compensatórios e moratórios não são devidos, na hipótese, tendo em vista que a justa indenização foi fixada com base no valor inicialmente ofertado e não houve qualquer levantamento de valores pelos Expropriados que, inclusive, nunca compareceram aos presentes autos, embora devidamente citados e intimados, o que implica concluir que a Expropriante pagou o total da indenização, desde o início da ação expropriatória, não restando devidos, portanto, tais encargos, por isso que não há base de cálculo para sua incidência. 2. Recurso da Expropriante provido. (APELAÇÃO CÍVEL N. 0001420-85.2013.4.01.3309/BA, Rel. Rogéria Maria Castro Debelli, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2017, DJe 01/09/2017) (grifos meus) Nesta senda, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar incorporada ao patrimônio da VALEC área correspondente a 0,77 ha (setenta e sete ares) do “Lote 06F”, situada no município de Correntina/BA; b) homologo o preço da indenização expropriatória de R$ 8.604,58 (oito mil seiscentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos), ofertado pela expropriante; c) determino que o valor indenizatório permaneça em depósito até ulterior cumprimento do requisito legal, previsto no art. 341, caput, do Decreto-lei 3.365/41, mormente apresentação de prova da propriedade e de quitação de dívidas fiscais que possam recair sobre o bem expropriado; d) considerando que houve homologação do valor ofertado, a título de indenização, e inexistindo diferenças a serem calculadas, incabíveis honorários advocatícios por expressa disposição legal e jurisprudencial (art. 27, § 1º do DL nº 3.365/41 e enunciado das súmulas 6172 do STF e 131, 141 do STJ); e) custas pela autora (art. 30 do DL), devendo ser comprovadas, no prazo de 15 (quinze) dias; f) sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (DL 3.365/41, art. 28, § 1º); g) na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação dos apelados para, querendo, contrarrazoar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Tribunal; h) transitado em julgado, intime-se a parte expropriada, pessoalmente, para requerer o que entender de direito, notadamente quanto a alínea “c”, no prazo de 30 dias, advertindo-a que, findo este prazo, os valores serão devolvidos a VALEC, conforme §7º do art. 1º da Instrução Normativa COGER 01/20193; e i) desde que acompanhada de cópia da certidão de trânsito em julgado, a presente sentença, com força de mandado, servirá como título hábil à imissão de posse definitiva e à transferência do domínio em favor da expropriante, com a transcrição no registro de imóveis, Livro 2-D, fls. 150, matrícula nº R-1/M-1.246, do Cartório de Registro de Imóveis de Correntina - BA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, [data da assinatura]. [ASSINADO DIGITALMENTE] ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal 1Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. 2 A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. 3 Art. 1º Não será dada baixa na autuação do processo em que haja valores remanescentes sob a responsabilidade do Juízo, e deverá ser providenciado o seu levantamento, a conversão em renda ou a destinação, conforme o caso. […] § 7º Na ausência de êxito das buscas, os valores serão devolvidos ao depositante

03/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDIANA MOREIRA DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN JANAINA MOREIRA DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTOS MAGALHAES em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEIA SANTOS NEVES em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WESLEI MOREIRA DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARA MOREIRA DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MOREIRA DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de UILIAN MOREIRA DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(233)