Apelação Cível 0000072-79.2002.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelServiço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Monitória · 5ª Vara Federal Cível da SJPI

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Autor

G C M EXPRESS - G C M EXPRESS LTDA

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [ADMINISTRACAO CENTRAL]

Terceiro

RENATA SOARES MARQUES HILDEBRANDE

Terceiro

ISAIAS LERBACK

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Autor

G C M EXPRESS - G C M EXPRESS LTDA

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [ADMINISTRACAO CENTRAL]

Terceiro

RENATA SOARES MARQUES HILDEBRANDE

Terceiro

ISAIAS LERBACK

Terceiro

ECT

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT DIRETORIA REGIONAL DA BAHIA

Terceiro

CORREIOS SEDE

Terceiro

GERENTE DE ENCAMINHAMENTO E ADMINISTRACAO DA FROTA - ECT/DR/MG

Terceiro

ETC DR DE MINAS GERAIS

Terceiro

GERENTE DA DIRETORIA REGIONAL DOS CORREIOS DE GOIAS

Terceiro

GERENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EM IMPERFATRIZ

Terceiro

JADSON SOUZA ARANHA

Terceiro

JOSE CARLOS FOSQUEIRA SPERITEDENTE REGIONAL DE OPERACOES RO

Terceiro

ISABELA FARES MATIAS

Terceiro

G C M EXPRESS - G C M EXPRESS LTDA

Reu

ISABELA FARES MATIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:13

Decorrido prazo de G C M EXPRESS - G C M EXPRESS LTDA em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

02/03/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 10:05

Juntada de certidão de processo migrado

30/12/2020, 02:17

Juntada de volume

30/12/2020, 02:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

10/11/2020, 11:44

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 667958

16/02/2018, 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:42

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 667958

14/08/2014, 14:41

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP N 491.583/STJ ARE 811.840-PI/STF

17/07/2014, 14:39

Todas as movimentações(67)

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:13

Decorrido prazo de G C M EXPRESS - G C M EXPRESS LTDA em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Documentos

Nenhum documento disponível

02/03/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 10:05

Juntada de certidão de processo migrado

30/12/2020, 02:17

Juntada de volume

30/12/2020, 02:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

10/11/2020, 11:44

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 667958

16/02/2018, 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:42

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 667958

14/08/2014, 14:41

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP N 491.583/STJ ARE 811.840-PI/STF

17/07/2014, 14:39

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/07/2014, 16:20

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

28/03/2014, 10:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

18/03/2014, 10:41

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

17/03/2014, 13:24

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

17/03/2014, 13:23

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

21/02/2014, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3297920 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

11/02/2014, 08:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3297919 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

11/02/2014, 08:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/02/2014, 16:19

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANNA CAROLINA ZAIDAN E SOUZA - CARGA

03/02/2014, 17:52

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

31/01/2014, 08:38

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

31/01/2014, 08:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/01/2014, 16:14

PROCESSO REMETIDO

21/01/2014, 17:51

IDENTIFICACAO DE ACERVO

01/08/2013, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

28/02/2013, 18:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

27/02/2013, 15:10

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

27/02/2013, 15:09

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 06/02/2013 E PUBLICADA NO DIA 07/02/2013

07/02/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/09/2012, 19:09

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/09/2012, 15:11

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

04/09/2012, 15:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2926346 RECURSO ESPECIAL

03/09/2012, 16:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2926345 RECURSO EXTRAORDINARIO

03/09/2012, 16:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

14/08/2012, 18:16

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RENATO DE OLIVEIRA ANDRADE - CARGA

31/07/2012, 16:04

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

31/07/2012, 07:20

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/07/2012. Nº de folhas do processo: 151. Destino: DIJUL 2

27/07/2012, 08:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/07/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/072012

20/07/2012, 13:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

20/07/2012, 09:08

PROCESSO REMETIDO

19/07/2012, 14:45

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/07/2012, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

09/05/2012, 10:43

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

25/04/2012, 20:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

10/04/2012, 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

16/11/2010, 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

03/11/2010, 15:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2503618 EMBARGOS DE DECLARACAO

28/10/2010, 16:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SEXTA TURMA

13/10/2010, 18:02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ECT)

11/10/2010, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - EUCLIDES RODRIGUES MENDES - CARGA

05/10/2010, 16:46

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

04/10/2010, 08:37

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/10/2010. Nº de folhas do processo: 137. Destino: DIJUL 5

30/09/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

29/09/2010, 16:54

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

29/09/2010, 16:06

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

20/09/2010, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 176 EM 14/09/2010

15/09/2010, 14:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/09/2010

08/09/2010, 17:36

IDENTIFICACAO DE ACERVO

07/07/2009, 07:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

07/07/2009, 06:59

CONCLUSÃO AO RELATOR

09/07/2003, 18:17

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

09/07/2003, 18:16