Execução Fiscal 0003026-40.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2012

Valor da Causa

R$ 33.859,70

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

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SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

VALMIR VIEIRA AMARO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:19

Juntada de petição intercorrente

16/08/2022, 14:58

Arquivado Provisoramente

31/07/2022, 18:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/07/2022, 18:01

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2022, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2022, 15:09

Juntada de Certidão

30/07/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2022, 15:09

Conclusos para despacho

26/07/2022, 23:46

Juntada de petição intercorrente

14/07/2022, 13:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 18:56

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2021, 22:03

Proferida decisão interlocutória

13/07/2021, 22:03

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:19

Juntada de petição intercorrente

16/08/2022, 14:58

Arquivado Provisoramente

31/07/2022, 18:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/07/2022, 18:01

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•30/07/2022, 15:09

Decisão

•13/07/2021, 22:03

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legal

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30/07/2022, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2022, 15:09

Juntada de Certidão

30/07/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2022, 15:09

Conclusos para despacho

26/07/2022, 23:46

Juntada de petição intercorrente

14/07/2022, 13:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 18:56

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2021, 22:03

Proferida decisão interlocutória

13/07/2021, 22:03

Conclusos para decisão

01/07/2021, 11:07

Decorrido prazo de VALMIR VIEIRA AMARO em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

07/03/2021, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 12:55

Juntada de petição intercorrente

04/03/2021, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003026-40.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: VALMIR VIEIRA AMARO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALMIR VIEIRA AMARO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 2 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

03/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003026-40.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: VALMIR VIEIRA AMARO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALMIR VIEIRA AMARO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 2 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

03/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 10:53

Juntada de certidão de processo migrado

02/03/2021, 10:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/02/2020, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNPM

25/02/2019, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/02/2019, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2019, 17:29

CARGA: RETIRADOS PGF

13/02/2019, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

13/02/2019, 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2019, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2018, 13:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/10/2018, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNPM

23/05/2018, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2018, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2018, 17:08

CARGA: RETIRADOS PGF

05/04/2018, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/04/2018, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2018, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

10/08/2017, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2017, 11:07

CARGA: RETIRADOS PGF

28/06/2017, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - EXEQUENTE

26/06/2017, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2017, 08:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2017, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DNPM

05/01/2017, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/01/2017, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2016, 16:43

CARGA: RETIRADOS PGF

17/11/2016, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/11/2016, 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

16/11/2016, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF

25/05/2016, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2016, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2016, 17:01

CARGA: RETIRADOS PGF

14/04/2016, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/04/2016, 12:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2016, 12:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

23/02/2016, 12:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/02/2016, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF

23/09/2015, 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/09/2015, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2015, 17:25

CARGA: RETIRADOS PGF

06/08/2015, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AO EXEQUENTE

05/08/2015, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2015, 08:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2015, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2015, 10:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/04/2015, 16:12

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/04/2015, 12:03

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - COM DESPACHO.

08/04/2015, 17:29

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

08/04/2015, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2015, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2015, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

24/03/2015, 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2015, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2015, 13:25

CARGA: RETIRADOS PGF - SERVIDOR EZEQUIAS PINHEIRO - 10 DIAS

12/03/2015, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/03/2015, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2015, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2014, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2014, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

26/09/2014, 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2014, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2014, 13:03

CARGA: RETIRADOS PGF - SERVIDOR EZEQUIAS PINHEIRO - 10 DIAS

18/09/2014, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/09/2014, 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2014, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2014, 11:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/09/2014, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

25/07/2014, 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2014, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2014, 16:52

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO P/ SERVIDOR EZEQUIAS PINHEIRO 15 DIAS.

18/07/2014, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/07/2014, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2014, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2014, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

24/02/2014, 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/02/2014, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2014, 13:23

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PGF PELO SERVIDOR EZEQUIAS PINHEIRO - 10 DIAS.

14/02/2014, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/02/2014, 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2014, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

31/07/2013, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

26/07/2013, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/07/2013, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2013, 15:40

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 83/13- EXTDO CITADO

16/07/2013, 14:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/07/2013, 14:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 83/2013

07/05/2013, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2013, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2013, 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

26/02/2013, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2013, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2013, 14:26

CARGA: RETIRADOS PGF

22/02/2013, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - Proc. Fed. RO

21/02/2013, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2013, 15:51

TRANSITO EM JULGADO EM - SEM PETIÇÃO DO TRF.

07/02/2013, 14:13

RECEBIDOS DO TRF - SEM PETIÇÃO DO TRF.

07/02/2013, 14:13

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF 1

13/08/2012, 18:21

REMESSA ORDENADA: TRF

10/08/2012, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2012, 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2012, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2012, 15:18

CARGA: RETIRADOS PGF - SERVIDOR EZEQUIAS PINHEIRO - 10 DIAS

03/08/2012, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/08/2012, 19:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2012, 19:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2012, 17:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - DO AUTOR.

20/06/2012, 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2012, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2012, 12:33

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO P/ SERVIDOR EZEQUIAS PINHEIRO 30 DIAS.

25/05/2012, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/05/2012, 19:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

11/05/2012, 17:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/05/2012, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2012, 17:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/04/2012, 15:08

INICIAL AUTUADA

09/04/2012, 15:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

03/04/2012, 15:08