Apelação Cível 0008070-79.2003.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MANHUACU LTDA

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MANHUACU LTDA

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MANHUACU LTDA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/07/2022, 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

29/07/2021, 16:39

Juntada de Informação

29/07/2021, 08:49

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/07/2021, 08:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:36

Juntada de manifestação

13/05/2021, 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 11:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:17

Juntada de manifestação

04/03/2021, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 10:56

Juntada de Petição (outras)

18/11/2020, 05:00

Todas as movimentações(100)

Juntada de Certidão

28/07/2022, 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

29/07/2021, 16:39

Juntada de Informação

29/07/2021, 08:49

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/07/2021, 08:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/07/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

03/07/2021, 00:36

Juntada de manifestação

13/05/2021, 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 11:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:17

Juntada de manifestação

04/03/2021, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 10:56

Juntada de Petição (outras)

18/11/2020, 05:00

Juntada de Petição (outras)

18/11/2020, 05:00

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

25/09/2020, 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

30/07/2020, 17:35

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

27/07/2020, 10:19

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

12/06/2018, 11:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/06/2018, 11:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/06/2018, 11:04

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

04/06/2018, 11:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4437321 PETIÇÃO

23/05/2018, 08:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

21/05/2018, 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

21/05/2018, 13:11

IDENTIFICACAO DE ACERVO

21/12/2015, 17:01

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

25/03/2015, 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/03/2015, 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/03/2015, 17:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3584730 CONTRA-RAZOES

20/03/2015, 12:52

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP E OU/ RE

26/02/2015, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/01/2015, 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

08/01/2015, 14:54

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

08/01/2015, 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3522575 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

10/12/2014, 12:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/12/2014, 14:08

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 12:42

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

10/10/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/10/2014. Nº de folhas do processo: 152

10/10/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

03/10/2014, 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

02/10/2014, 15:24

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

30/09/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2014 - 14:00 HORAS

25/09/2014, 12:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/01/2014, 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA

17/01/2014, 10:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

15/01/2014, 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

15/01/2014, 13:44

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

07/01/2014, 18:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3262683 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

19/12/2013, 15:01

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

11/12/2013, 08:46

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

26/11/2013, 09:30

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

26/11/2013, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA 1

06/11/2013, 12:52

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

04/11/2013, 11:36

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3198915 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

23/09/2013, 16:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/09/2013, 14:53

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

18/09/2013, 15:56

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 17:40

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

07/08/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/08/2013. Nº de folhas do processo: 131

07/08/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

30/07/2013, 13:33

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

30/07/2013, 09:48

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO

29/07/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 24/07/2013 PÁGS. 480/485

24/07/2013, 13:53

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/07/2013

18/07/2013, 14:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/05/2013, 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (JFMG)

09/05/2013, 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (JFMG)

09/05/2013, 14:26

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

06/05/2013, 17:36

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

06/05/2013, 17:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/02/2013, 16:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF NÁIBER ALMEIDA

19/02/2013, 16:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF NÁIBER ALMEIDA

19/02/2013, 15:10

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA

15/02/2013, 19:16

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

15/02/2013, 19:15

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

18/01/2012, 18:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

18/01/2012, 18:20

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

18/01/2012, 14:51

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

18/01/2012, 14:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

11/03/2011, 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

20/01/2011, 12:50

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

20/01/2011, 12:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

17/01/2011, 18:18

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

15/12/2010, 10:03

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 19:16

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

25/09/2008, 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

16/09/2008, 17:58

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

12/09/2008, 20:07

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

24/04/2008, 14:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

24/04/2008, 12:31

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

23/04/2008, 20:07

IDENTIFICACAO DE ACERVO

27/02/2008, 09:25

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

04/05/2005, 15:29

PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

04/05/2005, 11:16

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

29/04/2005, 18:49

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

29/04/2005, 18:48