Procedimento Comum Cível 0003413-68.2011.4.01.3816 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2011

Valor da Causa

R$ 148.437,24

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM 3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

FARMACIA SANTA TEREZINHA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

COMERCIO DE VEICULOS ALMENARA LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

FARMACIA SANTA TEREZINHA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

COMERCIO DE VEICULOS ALMENARA LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 11:55

Baixa Definitiva

02/09/2022, 11:55

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2022, 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2022, 21:20

Juntada de Certidão

19/08/2022, 21:19

Proferida decisão interlocutória

19/08/2022, 21:19

Conclusos para decisão

18/08/2022, 16:52

Juntada de cumprimento de sentença

18/08/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 09:45

Juntada de Certidão

01/08/2022, 09:44

Juntada de Certidão

04/07/2022, 14:46

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 18:01

Conclusos para decisão

27/06/2022, 18:50

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 11:55

Baixa Definitiva

02/09/2022, 11:55

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2022, 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2022, 21:20

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•19/08/2022, 21:19

Cumprimento de Sentença

•18/08/2022, 15:09

19/08/2022, 21:19

Proferida decisão interlocutória

19/08/2022, 21:19

Conclusos para decisão

18/08/2022, 16:52

Juntada de cumprimento de sentença

18/08/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 09:45

Juntada de Certidão

01/08/2022, 09:44

Juntada de Certidão

04/07/2022, 14:46

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 18:01

Conclusos para decisão

27/06/2022, 18:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 03:45

Juntada de manifestação

10/06/2022, 10:32

Juntada de manifestação

01/06/2022, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 12:55

Juntada de Certidão

30/05/2022, 20:17

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2022, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 20:17

Conclusos para despacho

30/05/2022, 18:00

Recebidos os autos

19/05/2022, 15:31

Juntada de petição inicial

19/05/2022, 15:31

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/10/2020, 20:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS AO TRF

01/04/2013, 12:01

REMESSA ORDENADA: TRF

26/03/2013, 15:51

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROT 29214

25/03/2013, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2013, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2013, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2013, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2013, 10:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2013, 14:58

EXTRACAO DE CERTIDAO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS

23/01/2013, 14:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - Apelação - Prot 27159

22/01/2013, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2012, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2012, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2012, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicado no DJF1, Ano IV, nº 238, Div. 10/12/2012, Publ. 11/12/2012

11/12/2012, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 07/12/2012

07/12/2012, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/11/2012, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

26/11/2012, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/10/2012, 14:18

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

23/10/2012, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Publicado no DJF1, ano IV, nº 187, Div. 25/09/2012, Publ. 26/09/2012

26/09/2012, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. 24/09/2012

24/09/2012, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

24/09/2012, 14:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

24/09/2012, 14:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/04/2012, 12:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/02/2012, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO DJF1, ANO IV, N. 17, DIV. 23/01/2012, PUB. 24/01/2012

24/01/2012, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 20/01/2012

20/01/2012, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/01/2012, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/12/2011, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2011, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2011, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2011, 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2011, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2011, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

16/08/2011, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2011, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO DJF1, ANO III, N. 139, DIV. 22/7/2011, PUB. 25/7/2011

25/07/2011, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 20/7/2011

20/07/2011, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.

19/07/2011, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTAÇÃO - ORIGINAIS APRESENTADOS

06/07/2011, 09:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - APRESENTADA VIA FAC-SIMILE

06/07/2011, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2011, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2011, 07:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - CITAÇÃO ORDENADA

08/06/2011, 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2011, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2011, 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2011, 14:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/04/2011, 09:10

INICIAL AUTUADA

07/04/2011, 09:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

31/03/2011, 10:02

Despacho

•28/06/2022, 18:01

Despacho

•30/05/2022, 20:17