Apelação Cível 0010567-85.2001.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2001

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Coletivo · 13ª Vara Federal Cível da SJBA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IRECE

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE RILTON TENORIO MOURA

OAB/BA 1178·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IRECE

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IRECE

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

22/07/2021, 16:13

Juntada de Informação

22/07/2021, 16:12

Juntada de certidão de trânsito em julgado

22/07/2021, 16:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IRECE em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:05

Publicado Intimação em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 00:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2021, 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2021, 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 13:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 01:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IRECE em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:10

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

22/07/2021, 16:13

Juntada de Informação

22/07/2021, 16:12

Juntada de certidão de trânsito em julgado

22/07/2021, 16:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IRECE em 02/06/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

03/06/2021, 00:05

Publicado Intimação em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 00:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2021, 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2021, 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 13:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 01:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IRECE em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:10

Juntada de Petição (outras)

06/11/2020, 21:07

Juntada de Petição (outras)

06/11/2020, 21:07

Juntada de Petição (outras)

06/11/2020, 21:07

Juntada de Petição (outras)

06/11/2020, 21:07

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

30/09/2020, 14:47

PROCESSO RECEBIDO

09/09/2020, 15:06

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

18/02/2020, 09:55

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

05/02/2020, 18:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/02/2020, 18:41

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/02/2020, 14:23

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 117 - STF (591340)

05/02/2020, 14:22

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 591340

15/02/2018, 17:37

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:35

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:34

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 591340

01/03/2013, 09:18

DOCUMENTO JUNTADO - OFICIO Nº 006668/2012-CD1T

28/06/2012, 17:10

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/06/2012, 15:56

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ - Fase lançada para correção de registro de informação processual

24/11/2011, 10:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - SOBRESTADO AGUARDANDO JULGAMENTO DE RESP ELETRÔNICO NO STJ

24/11/2011, 10:27

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

22/11/2011, 13:41

PROCESSO DIGITALIZADO

22/11/2011, 13:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

22/07/2011, 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇAO

22/07/2011, 13:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2672181 RESPOSTA (AO AGRAVO)

22/07/2011, 12:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/07/2011, 11:33

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL ( PARA RESPOSTA AO AGRAVO )

06/07/2011, 07:59

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO RE

29/06/2011, 13:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2654798 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

29/06/2011, 10:34

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

10/06/2011, 08:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

10/06/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/05/2011, 18:50

PROCESSO REMETIDO - À COREC

23/05/2011, 14:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/04/2011, 12:44

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

31/03/2011, 15:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2595674 CONTRA-RAZOES

31/03/2011, 10:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2595673 CONTRA-RAZOES

31/03/2011, 10:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/03/2011, 08:41

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

16/03/2011, 10:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/03/2011, 18:42

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/03/2011, 16:43

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

04/03/2011, 16:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2550524 PETIÇÃO - Requerendo o benefício da Lei 10.741/2003

02/03/2011, 15:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2550523 PETIÇÃO - Requerendo o benefício da Lei 10.741/2003

02/03/2011, 15:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2547846 RECURSO EXTRAORDINARIO

02/03/2011, 15:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2547843 RECURSO ESPECIAL

02/03/2011, 15:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

19/01/2011, 15:42

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

14/01/2011, 18:26

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 03/12/2010 COM DIVULGAÇÃO EM 02/12/2010.

03/12/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/12/2010. Nº de folhas do processo: 130

03/12/2010, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

24/11/2010, 18:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

24/11/2010, 13:55

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

23/11/2010, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 17/11/2010 PÁG. 181/193

17/11/2010, 10:37

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/11/2010

12/11/2010, 15:47

IDENTIFICACAO DE ACERVO

19/08/2009, 09:20

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 19:00

REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003) - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

01/10/2003, 00:00

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

08/02/2002, 15:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

07/02/2002, 15:13

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

17/10/2001, 17:12

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao Juiz JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL

17/10/2001, 17:11