Execução Fiscal 0000524-43.2006.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000524-43.2006.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 19, DE 28/01/2010 - ...3. POR ISSO, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA PROTE SOLDAS LTDA, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$ 2.898,99 (DOIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), FL. 188. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 4. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINO, VIA BACEN-JUD, A SUA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, EXCETO SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) FOR(EM) INFERIOR(ES) A R$ 200,00, O(S) QUAL(IS) DEVERÁ(AO) SER DESBLOQUEADO(S), DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 5. APÓS A TRANSFERÊNCIA: I - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, NOMEANDO-SE COMO DEPOSITÁRIA A GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VALOR EM DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL; E II - INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, SE FOR O CASO, QUERENDO, OFERECER(EM) EMBARGOS NO PRAZO LEGAL (ART. 16, DA LEI N. 6.830/80). 6. INDEFIRO, AINDA, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DETRAN, COM A FINALIDADE DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, EM RAZÃO DE NÃO TEREM SIDO INDICADOS CLARAMENTE, PELO(A) EXEQUENTE, OS BENS SOBRE OS QUAIS RECAIRIAM A RESTRIÇÃO. RESSALVO QUE ESTA MEDIDA PODERÁ SER A QUALQUER TEMPO CONCEDIDA, CASO O(A) EXEQUENTE LOCALIZE E INDIQUE O BEM EM QUE DEVA RECAIR A INDISPONIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 185-A, CTN. 7. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO DA CDA N. 22.4.05.000991-57, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. 8. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE A EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 9. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO AO FINAL DO PERÍODO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 10. CUMPRIDAS T

28/01/2010, 00:00

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Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/02/2026 23:59.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Provisoramente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de PROTE SOLDAS LTDA - ME em 29/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ELITA NOGUEIRA em 20/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEREIRA em 20/04/2021 23:59.

Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(314)

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