Execução Fiscal 0001352-46.2001.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SISTEMA TUCANUS DE RADIO E TELEVISAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

CONOR PIRES DE FARIAS

CPF

Reu

MARIA APARECIDA FARIA MOREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 14:04

Juntada de Certidão

04/08/2025, 14:04

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2025, 12:15

Transitado em Julgado em 19/05/2025

19/05/2025, 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2025, 12:15

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 11:37

Juntada de pedido de extinção do processo

16/05/2025, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/08/2023, 10:01

Juntada de manifestação

27/04/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2023, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/04/2023, 11:51

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2023, 11:51

Conclusos para decisão

29/09/2022, 10:01

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 14:04

Juntada de Certidão

04/08/2025, 14:04

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2025, 12:15

Transitado em Julgado em 19/05/2025

19/05/2025, 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2025, 12:15

Documentos

Sentença Tipo B

•19/05/2025, 12:15

Despacho

•20/04/2023, 11:51

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 11:37

Juntada de pedido de extinção do processo

16/05/2025, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/08/2023, 10:01

Juntada de manifestação

27/04/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2023, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/04/2023, 11:51

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2023, 11:51

Conclusos para decisão

29/09/2022, 10:01

Juntada de Certidão

29/09/2022, 10:01

Juntada de manifestação

28/06/2022, 10:54

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2022, 13:30

Juntada de Certidão

27/05/2022, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 13:30

Outras Decisões

27/05/2022, 13:30

Conclusos para decisão

02/07/2021, 15:27

Decorrido prazo de SISTEMA TUCANUS DE RADIO E TELEVISAO LTDA - ME em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:05

Juntada de manifestação

15/03/2021, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 12:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

07/03/2021, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001352-46.2001.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SISTEMA TUCANUS DE RADIO E TELEVISAO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SISTEMA TUCANUS DE RADIO E TELEVISAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 2 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

03/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001352-46.2001.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SISTEMA TUCANUS DE RADIO E TELEVISAO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SISTEMA TUCANUS DE RADIO E TELEVISAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 2 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

03/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:27

Juntada de certidão de processo migrado

02/03/2021, 11:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/12/2020, 11:20

SOBRESTAMENTO: ORDENADO CONEXAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 70/2012

03/02/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 70/2012(APENSO: 3364871002)

03/02/2012, 20:00

SOBRESTAMENTO: ORDENADO CONEXAO

19/07/2011, 08:44

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO DESPACHO DE FLS. 155 DO PROC 2000.37.01.000500-6.

23/08/2010, 15:15

SOBRESTAMENTO: ORDENADO CONEXAO

21/11/2008, 14:28

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

21/11/2008, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2008, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2008, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

12/09/2008, 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

08/09/2008, 18:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2008, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2008, 11:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE REDIRECIONAMENTO CONTRA CO-RESP. REAVALIAR E REFORÇAR PENHORA

28/05/2008, 12:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/03/2008, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/10/2007, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INSS

30/08/2007, 17:35

CARGA: RETIRADOS INSS - VISTA AO INSS

20/08/2007, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

07/08/2007, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2007, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/05/2007, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/05/2007, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/04/2007, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INSS

02/04/2007, 17:44

CARGA: RETIRADOS INSS - VISTA INSS

27/02/2007, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2007, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2006, 19:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2006, 19:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2006, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2006, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INSS

15/09/2006, 13:14

CARGA: RETIRADOS INSS - VISTA AO INSS

24/07/2006, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

20/06/2006, 09:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

08/05/2006, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - OFICIAL DE JUSTIÇA JÁ CIENTE

05/04/2006, 18:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) DEVOLVIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA JÁ CIENTE

05/04/2006, 13:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA INTIMAR OFICIAL DE JUSTIÇA.

24/03/2006, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2006, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2006, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2006, 12:02

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

13/08/2004, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2004, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2004, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2004, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/03/2004, 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/10/2003, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INSS

10/09/2003, 13:39

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS INSS

30/05/2003, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - (2a.)

31/03/2003, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

13/01/2003, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG.VISTA INSS

26/11/2002, 11:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG. PETIÇÃO OFERECIMENTO DE BENS

27/09/2002, 18:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG. DEVOLUCAO

26/04/2002, 10:21

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - ERRO DE IMPOSTACAO DO EXECUTADO - RENOVAR CITACAO

24/10/2001, 14:55

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CORRECAO DO LANCAMENTO ANTERIOR

17/10/2001, 12:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/08/2001, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO

07/08/2001, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2001, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2001, 13:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/07/2001, 15:07

Decisão

•27/05/2022, 13:30