Apelação Cível 0045996-21.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelRenúncia ao benefícioDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

VALDETE VIANA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2022, 13:08

Conclusos para decisão

12/05/2021, 16:09

Remetidos os Autos ( ) de Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep para 1ª Turma

12/05/2021, 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:19

Decorrido prazo de VALDETE VIANA em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Juntada de Petição (outras)

26/10/2020, 22:18

Juntada de Petição (outras)

26/10/2020, 22:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

23/09/2020, 17:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

24/08/2020, 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

24/08/2020, 12:33

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

31/07/2020, 10:26

Todas as movimentações(112)

Juntada de Certidão

13/09/2022, 13:08

Conclusos para decisão

12/05/2021, 16:09

Remetidos os Autos ( ) de Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep para 1ª Turma

12/05/2021, 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:19

Decorrido prazo de VALDETE VIANA em 20/04/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

21/04/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:38

Juntada de Petição (outras)

26/10/2020, 22:18

Juntada de Petição (outras)

26/10/2020, 22:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

23/09/2020, 17:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

24/08/2020, 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

24/08/2020, 12:33

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

31/07/2020, 10:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

31/07/2020, 10:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

21/07/2020, 13:33

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 692 - STJ (12482, 1401560)

13/12/2019, 12:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

11/12/2019, 17:11

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

10/12/2019, 16:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

30/11/2019, 14:30

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

21/10/2019, 08:45

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

27/09/2019, 07:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

08/08/2019, 17:16

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

07/08/2019, 10:42

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

03/07/2019, 14:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

03/07/2019, 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

03/07/2019, 10:32

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

03/07/2019, 10:31

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

27/05/2019, 09:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - RE/RESP

23/05/2019, 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4728859 RECURSO ESPECIAL (INSS)

20/05/2019, 16:06

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

14/05/2019, 10:08

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 07/05

06/05/2019, 09:30

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

03/04/2019, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/04/2019. Nº de folhas do processo: 183

26/03/2019, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

20/03/2019, 16:39

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

19/03/2019, 18:12

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/03/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12.02.2019 E DIVULGADA EM 11.02.2019

12/02/2019, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/03/2019

30/01/2019, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/01/2019, 09:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

18/01/2019, 09:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

18/12/2018, 17:17

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

10/12/2018, 09:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - ED

06/12/2018, 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4604019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

03/12/2018, 14:59

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

29/11/2018, 11:43

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

26/10/2018, 17:29

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 23/10/2018

22/10/2018, 16:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

26/09/2018, 08:08

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/09/2018. Nº de folhas do processo: 174

24/09/2018, 14:00

PROCESSO RECEBIDO

13/09/2018, 18:19

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

13/09/2018, 12:52

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

05/09/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01.08.2018 E DIVULGADA EM 31.07.2018

01/08/2018, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/09/2018

24/07/2018, 14:00

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

29/06/2018, 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

29/06/2018, 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

29/06/2018, 12:18

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

29/06/2018, 11:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

26/06/2018, 16:59

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

22/06/2018, 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

12/06/2018, 17:57

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO

12/06/2018, 10:53

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

07/06/2018, 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

07/06/2018, 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

07/06/2018, 15:55

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256

15/02/2018, 20:17

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 20:15

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 20:14

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256

12/09/2016, 16:09

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

12/09/2016, 16:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/08/2016, 11:11

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

25/07/2016, 08:56

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

22/07/2016, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/07/2016, 19:02

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

13/07/2016, 16:27

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

13/06/2016, 18:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

13/06/2016, 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

07/06/2016, 15:26

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP E/OU RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

30/03/2016, 08:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/03/2016, 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

09/03/2016, 11:14

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

09/03/2016, 11:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3839029 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)

25/02/2016, 11:36

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

19/02/2016, 10:10

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

21/01/2016, 07:31

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

11/12/2015, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/12/2015. Nº de folhas do processo: 135

07/12/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT

02/12/2015, 13:59

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

01/12/2015, 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

01/12/2015, 14:51

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/11/2015, 08:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

04/11/2015, 17:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3616285 PETIÇÃO

20/10/2015, 12:50

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

11/05/2015, 19:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3589285 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

06/05/2015, 17:28

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

13/04/2015, 13:09

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)

13/03/2015, 17:13

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

05/03/2015, 13:11

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

22/01/2015, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2015. Nº de folhas do processo: 106

20/01/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR

11/09/2014, 15:56

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

11/09/2014, 13:54

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da parte autora

02/09/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 25/08/2014

27/08/2014, 10:44

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/09/2014

22/08/2014, 13:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/07/2014, 09:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

07/07/2014, 09:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

04/07/2014, 12:28

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

04/07/2014, 12:00