Procedimento Comum Cível 0015227-46.2011.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0015227-46.2011.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALUISIO SOUZA SANTOS, MANOEL SANTANA DA COSTA, EDVARDES APARECIDO DE SOUZA, FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JOAO BATISTA DOS ANJOS - MT6658-A APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, UNIÃO FEDERAL RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0015227-46.2011.4.01.3600 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de vencimentos de servidores públicos, no percentual de 13,23%, pretendido com fundamento na Lei n. 10.698, de 2003, que instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87 e que, segundo a tese autoral, representaria aumento geral de vencimentos no referido percentual. A apelação foi contrarrazoada. Foi dado parcial provimento à apelação, à unanimidade. Os autos retornaram a esta Turma para adequação de acórdão, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no que se refere à incorporação e o pagamento do reajuste de 13,23% para os servidores públicos federais. É o relatório. Decido. Esta Corte possuía posicionamento favorável à pretensão da parte autora, que pretendia a incorporação e pagamento de reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais, o que levou àquela decisão da Turma em Recurso de Apelação. Entretanto, em tese de repercussão geral, tema 1061, acórdão paradigma ARE1208032 RG, decidiu o Supremo Tribunal Federal que “a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13.23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante n. 37”. Diante disso, o acórdão ora revisado diverge do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, daí porque necessário o juízo de retratação, com o consequente realinhamento do julgamento à posição vencedora sobre a matéria. Posto isso e em juízo de retratação, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e com fundamento na tese de repercussão geral reconhecida, tema 1061, acórdão paradigma ARE1208032 RG, do Supremo Tribunal Federal, conheço e nego provimento à apelação da parte autora. Custas e honorários, estes majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §§11º, do Código de Processo Civil, pela Parte Apelante. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator Convocado

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOAO BATISTA DOS ANJOS - MT6658-A APELANTE: ALUISIO SOUZA SANTOS, MANOEL SANTANA DA COSTA, EDVARDES APARECIDO DE SOUZA, FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Processo n. 0015227-46.2011.4.01.3600 DECISÃO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFAEL PAULO SOARES PINTO Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de vencimentos de servidores públicos, no percentual de 13,23%, pretendido com fundamento na Lei n. 10.698, de 2003, que instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87 e que, segundo a tese autoral, representaria aumento geral de vencimentos no referido percentual. A apelação foi contrarrazoada. Foi dado parcial provimento à apelação, à unanimidade. Os autos retornaram a esta Turma para adequação de acórdão, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no que se refere à incorporação e o pagamento do reajuste de 13,23% para os servidores públicos federais. É o relatório. Decido. Esta Corte possuía posicionamento favorável à pretensão da parte autora, que pretendia a incorporação e pagamento de reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais, o que levou àquela decisão da Turma em Recurso de Apelação. Entretanto, em tese de repercussão geral, tema 1061, acórdão paradigma ARE1208032 RG, decidiu o Supremo Tribunal Federal que “a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13.23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante n. 37”. Diante disso, o acórdão ora revisado diverge do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, daí porque necessário o juízo de retratação, com o consequente realinhamento do julgamento à posição vencedora sobre a matéria. Posto isso e em juízo de retratação, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e com fundamento na tese de repercussão geral reconhecida, tema 1061, acórdão paradigma ARE1208032 RG, do Supremo Tribunal Federal, conheço e nego provimento à apelação da parte autora. Custas e honorários, estes majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §§11º, do Código de Processo Civil, pela Parte Apelante. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator Convocado

21/06/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDVARDES APARECIDO DE SOUZA em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL SANTANA DA COSTA em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALUISIO SOUZA SANTOS em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DE SOUZA em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 16/11/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

Todas as movimentações(99)