Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005162-34.2016.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005162-34.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005162-34.2016.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF01776 e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362 POLO PASSIVO:Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração em face da decisão que homologou os cálculos de execução, com base no parecer apresentado pela SECAJ, questionando o índice de atualização adotado. A parte embargada foi intimada e se manifestou pela rejeição do recurso. O recurso é tempestivo e regular, ensejando conhecimento. No mérito, contudo, não prospera. A partir do julgamento das ADI’s 4357 e 4425, este Juízo tem decidido, reiteradamente, em casos análogos, pela adoção do IPCA-E como índice de correção monetária do crédito exequendo, para fins de expedição do requisitório, visto que não houve modulação em relação à declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F, da Lei 9.494/97. Tal entendimento encontra-se, inclusive, em sintonia com o manual de cálculo do Conselho da Justiça Federal - CJF. Hodiernamente, a questão restou definitivamente pacificada no julgamento do RE 870.947-SE, submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia. Naquela assentada, o c. STF ratificou o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Assim, os créditos exequendos deverão ser corrigidos monetariamente pelo Manual de Cálculos, desde o vencimento de cada prestação, uma vez que afastada, por inconstitucionalidade, a aplicação do art.1o-F, da Lei 9.494/97. Ante o exposto conheço dos embargos e REJEITO, ao tempo que, ratifico a decisão ora proferida (págs. 286/289 - ID 145835867). Na oportunidade deverá a Secretaria retificar a autuação do presente, fazendo constar na classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. Intime-se as partes para ciência desta decisão. Findo o prazo, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento em nome do(s) Exequente(s), devendo-se proceder, se o caso, ao destaque dos honorários. Posteriormente, dê-se vista às partes, nada sendo requerido, proceda-se à migração da(s) requisição(ões) de pagamento ao Eg. Tribunal Regional Federal/1.ª Região; Ato contínuo, dê-se tratamento adequado ao feito até a juntada aos autos do Ofício COREJ informando sobre a disponibilidade do crédito; Após, vista ao(a)(s) exequente(s) para ciência do(s) depósito(s); Nada requerendo, arquive-se com baixa na distribuição com fulcro no art. 924, II, do NCPC. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

14/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(51)

Processo Suspenso ou Sobrestado

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 09/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELVECIO DE OLIVEIRA LIMA em 08/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PUNHAGUI em 08/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILSON FERREIRA DE MATTOS em 08/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO BOLONHA em 08/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de IVAN PEREIRA RODRIGUES em 08/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELCIO FAVARO BERMUDES em 08/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LOURENCO MENDES em 08/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ITA JUCA DE MAGALHAES em 08/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM AVELINO SERRAO em 08/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de HERCIO JOSE NEGRO em 08/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de LINDENBERGUE FERNANDO DE ALMEIDA em 08/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME ALVES em 08/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA CRUZ em 08/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(219)

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