Procedimento Comum Cível 0005924-49.2009.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2026

Valor da Causa

R$ 27.900,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

ILMA TAVARES TRINDADE

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERNANE DA SILVA ATANASIO

OAB/MG 87089·CPF·Representa: Autor

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

Representa: Réu

LUCIANO VILELA NUNES

OAB/MG 77199·CPF·Representa: Réu

DANIELA LETICIA ALBIACH

CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ERNANE DA SILVA ATANASIO

OAB/MG 87089·CPF·Representa: Autor

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

Representa: Réu

LUCIANO VILELA NUNES

OAB/MG 77199·CPF·Representa: Réu

DANIELA LETICIA ALBIACH

CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

JULIANE SILVA DAMASCENO

CPF·Representa: Réu

FABIO MURILO NAZAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

12/04/2026, 18:47

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

01/04/2022, 18:43

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/04/2022, 18:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/03/2022, 23:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/02/2022, 16:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/02/2022, 11:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 14:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/02/2022, 13:26

Juntado(a) - Decisão

17/02/2022, 13:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

17/02/2022, 10:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/01/2022, 14:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ILMA TAVARES TRINDADE em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:30

Todas as movimentações(231)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

12/04/2026, 18:47

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

01/04/2022, 18:43

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/04/2022, 18:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/03/2022 23:59.

Documentos

OUTROS

•17/11/2021, 12:49

OUTROS

•13/09/2021, 17:56

25/03/2022, 02:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/03/2022, 23:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/02/2022, 16:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/02/2022, 11:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 14:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/02/2022, 13:26

Juntado(a) - Decisão

17/02/2022, 13:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

17/02/2022, 10:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/01/2022, 14:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ILMA TAVARES TRINDADE em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/11/2021, 09:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/11/2021, 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2021, 13:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 13:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/11/2021, 12:49

Decisão interlocutória de Mérito

17/11/2021, 12:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

16/11/2021, 14:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/09/2021, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 18:24

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 17:56

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 17:56

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

21/06/2021, 22:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/05/2021, 09:24

Juntado(a) - Juntada de e-mail

12/05/2021, 08:44

Juntado(a) - Juntada de e-mail

12/05/2021, 08:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ILMA TAVARES TRINDADE em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 05:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ILMA TAVARES TRINDADE em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 03:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 06:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 06:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 03:30

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 03:30

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 03:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 03:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/02/2021, 16:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/01/2021, 01:57

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/01/2021, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005924-49.2009.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ILMA TAVARES TRINDADE e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

14/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005924-49.2009.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ILMA TAVARES TRINDADE e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

14/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005924-49.2009.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ILMA TAVARES TRINDADE e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

14/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005924-49.2009.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ILMA TAVARES TRINDADE e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

14/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2021, 20:54

Decisão interlocutória - Outras Decisões

13/01/2021, 19:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 17:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 17:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 17:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 17:51

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

13/01/2021, 17:51

Juntado(a) - Petição Inicial

06/08/2020, 06:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2020, 13:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2020, 13:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/03/2020, 10:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/03/2020, 14:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/03/2020, 14:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2020, 14:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2020, 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2020, 14:00

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

01/08/2019, 14:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2019, 11:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

26/07/2019, 11:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/07/2019, 18:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2019, 16:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/07/2019, 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/07/2019, 15:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2019, 14:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

02/07/2019, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

01/07/2019, 15:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/05/2019, 10:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/05/2019, 13:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/05/2019, 18:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/05/2019, 18:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2019, 18:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2019, 18:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

29/04/2019, 16:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/04/2019, 14:03

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

12/04/2019, 14:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/04/2019, 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

12/04/2019, 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/04/2019, 14:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2019, 14:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2019, 13:35

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

12/04/2019, 13:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

07/01/2019, 16:22

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1ªREGIÃO

25/02/2013, 15:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O MUNICÍPIO DE UDI PRESTA INFORMAÇÃO

11/12/2012, 17:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

05/12/2012, 11:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/11/2012, 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

27/11/2012, 13:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2012, 13:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/11/2012, 07:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/11/2012, 13:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU COMPROVA DEPOSITO EM FAVOR DO MUNICIPIO

06/11/2012, 13:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2012, 17:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DA AGU HUGO.

19/10/2012, 09:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/10/2012, 14:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2012, 14:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2012, 14:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A UNIÃO REQUER DILAÇÃO DE PRAZO

28/08/2012, 15:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2012, 11:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DA AGU ROBINSOM

10/08/2012, 09:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/08/2012, 17:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2012, 17:44

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2012, 13:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

13/07/2012, 17:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/04/2012, 07:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/04/2012, 13:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

13/04/2012, 13:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2012, 13:11

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AI 11718-43.2011.4.01.0000 E 28554-91.2011.4.01.0000

13/04/2012, 13:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/03/2012, 08:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

01/02/2012, 13:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

01/02/2012, 13:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2012, 13:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/11/2011, 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/11/2011, 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/10/2011, 14:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/10/2011, 14:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2011, 14:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2011, 14:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2011, 17:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR ROBSON.

02/09/2011, 09:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/08/2011, 08:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/08/2011, 16:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/07/2011, 14:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

20/07/2011, 14:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2011, 14:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2011, 14:00

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

20/05/2011, 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Prazo a partir de 16/05/2011 - inspeção.

11/05/2011, 10:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/05/2011, 14:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/05/2011, 17:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/05/2011, 17:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2011, 17:05

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2011, 16:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

27/04/2011, 18:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2011, 11:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR CLÁÚDIO.

25/03/2011, 10:32

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) PELO AUTOR

18/03/2011, 14:01

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

18/03/2011, 14:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2011, 11:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/03/2011, 13:44

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELO ESTADE DE MG

01/03/2011, 13:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/02/2011, 10:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/02/2011, 17:40

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

11/02/2011, 15:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/01/2011, 16:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/01/2011, 16:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/01/2011, 16:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/01/2011, 16:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2010, 18:45

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2010, 17:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

16/12/2010, 18:36

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

02/12/2010, 14:38

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/11/2010, 16:50

Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

20/10/2010, 17:27

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELA UNIÃO

20/10/2010, 17:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2010, 17:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

08/10/2010, 10:24

Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

01/10/2010, 14:16

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APRESENTADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

01/10/2010, 14:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

21/09/2010, 10:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

17/09/2010, 14:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

01/09/2010, 17:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

01/09/2010, 17:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/09/2010, 17:55

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/09/2010, 17:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2010, 17:54

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

30/08/2010, 16:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/08/2010, 15:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2010, 17:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

02/07/2010, 14:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/06/2010, 09:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/05/2010, 13:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2010, 17:44

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

20/04/2010, 15:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2010, 13:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/04/2010, 11:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

29/03/2010, 11:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/02/2010, 17:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/02/2010, 17:13

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

09/02/2010, 17:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/02/2010, 17:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2010, 18:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

01/02/2010, 13:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

29/01/2010, 13:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/01/2010, 13:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2010, 12:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2010, 12:43

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - APRESENTADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/01/2010, 13:05

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE UBERLÃNDIA

20/11/2009, 15:44

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - APRESENTADA PELA AGU

05/11/2009, 18:32

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/11/2009, 13:40

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - (2ª) APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

22/10/2009, 13:06

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - APRESENTADO PELA AGU

20/10/2009, 14:29

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

15/10/2009, 14:45

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/10/2009, 14:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXPEDIENTE Nº 102 DE 09/10/2009.

09/10/2009, 15:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/10/2009, 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/10/2009, 16:21

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - CEMAN DE BH/ ENCAMINHADO VIA MALOTE

02/10/2009, 16:20

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UNIÃO FEDERAL E MUNICÍPIO UBERLÂNDIA

02/10/2009, 16:20

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃON FEDERAL, MUNICÍPIO UBERLÂNDIA E ESTADO DE MINAS GERAIS

02/10/2009, 16:19

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

02/10/2009, 16:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/10/2009, 16:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2009, 16:19

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

02/10/2009, 16:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

30/09/2009, 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2009, 12:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/09/2009, 17:17

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADO O PROCURADOR DO AUTOR REF. DESPACHO FLS. 28

24/09/2009, 17:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/09/2009, 14:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PELO PRAZO DE 10 DIAS

17/09/2009, 14:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2009, 14:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2009, 14:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2009, 16:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/09/2009, 13:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/08/2009, 14:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/08/2009, 17:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/08/2009, 16:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/08/2009, 16:27

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

24/08/2009, 16:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2009, 16:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2009, 17:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2009, 16:47

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/08/2009, 15:53

OUTROS

•13/01/2021, 19:34