Procedimento Comum Cível 0000035-57.2008.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2008

Valor da Causa

R$ 72.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA)

Partes do Processo

ANA BEATRIZ MARQUES

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RITA APARECIDA MARTINS LEITE

Representa: Autor

ROBSON DA ROCHA GONCALVES

Representa: Autor

ARLINDO AMBROSIO FILHO

Representa: Réu

Partes do Processo(66)

ANA BEATRIZ MARQUES

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

JOSE ROGERIO MARQUES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 14:40

Baixa Definitiva

05/09/2022, 14:40

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

08/11/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

27/07/2010, 15:12

PROCESSO DIGITALIZADO

16/07/2010, 11:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/07/2010, 11:01

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

16/07/2010, 11:01

REMESSA ORDENADA: TRF

16/07/2010, 11:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - J. ROGÉRIO: PETIÇÃO N. 1086 - 3ª VARA

09/07/2010, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2010, 12:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

01/07/2010, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

30/06/2010, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 30/06

28/06/2010, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

25/06/2010, 14:20

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

16/06/2010, 13:56

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 14:40

Baixa Definitiva

05/09/2022, 14:40

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

08/11/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

27/07/2010, 15:12

PROCESSO DIGITALIZADO

Documentos

Nenhum documento disponível

16/07/2010, 11:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/07/2010, 11:01

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

16/07/2010, 11:01

REMESSA ORDENADA: TRF

16/07/2010, 11:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - J. ROGÉRIO: PETIÇÃO N. 1086 - 3ª VARA

09/07/2010, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2010, 12:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

01/07/2010, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

30/06/2010, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 30/06

28/06/2010, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

25/06/2010, 14:20

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

16/06/2010, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2010, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2010, 18:15

CARGA: RETIRADOS AGU

05/04/2010, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/03/2010, 08:54

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

30/03/2010, 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2010, 08:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2010, 10:33

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

09/02/2010, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2009, 18:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/12/2009, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/12/2009, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 08/12

04/12/2009, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/11/2009, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2009, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2009, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

28/10/2009, 15:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO REU JOSE ROGERIO

28/10/2009, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2009, 17:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/08/2009, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

28/08/2009, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 28/08

25/08/2009, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/08/2009, 18:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

21/08/2009, 18:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/07/2009, 17:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo autor

19/03/2009, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

25/02/2009, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 25/02

18/02/2009, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/02/2009, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/02/2009, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/02/2009, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

12/12/2008, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2008, 17:15

CARGA: RETIRADOS AGU

05/12/2008, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/12/2008, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2008, 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

04/12/2008, 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2008, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

03/10/2008, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 03/10

30/09/2008, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/09/2008, 10:11

REPLICA APRESENTADA

30/09/2008, 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

30/09/2008, 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2008, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2008, 16:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/09/2008, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/09/2008, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 09/09

04/09/2008, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/08/2008, 15:36

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

25/08/2008, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

25/08/2008, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2008, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2008, 17:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/07/2008, 17:05

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

18/07/2008, 12:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/07/2008, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

18/07/2008, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/07/2008, 19:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2008, 17:37

CARGA: RETIRADOS AGU

19/05/2008, 09:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/05/2008, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2008, 14:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/04/2008, 16:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/04/2008, 16:00

CITACAO: ORDENADA

04/03/2008, 15:16

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

04/03/2008, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2008, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2008, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2008, 19:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/01/2008, 14:59

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

23/01/2008, 19:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2008, 16:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3ª VARA

18/01/2008, 14:07

INICIAL AUTUADA

18/01/2008, 14:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/01/2008, 13:39