Execução Fiscal 0003304-29.2002.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0003304-29.2002.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 14:59

Juntada de Certidão

13/03/2023, 14:59

Juntada de Certidão

13/03/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 22:01

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2023, 22:01

Conclusos para despacho

08/03/2023, 20:49

Recebidos os autos

08/03/2023, 12:17

Juntada de petição inicial

08/03/2023, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS - CNM e outros APELADO: AGROPEC DUPLO T S/A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO JOSE COSTA BRITTO - MA3062 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003304-29.2002.4.01.3700 APELANTE: COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS - CVM, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS APELADO: AGROPEC DUPLO T S/A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO JOSE COSTA BRITTO - MA3062 EMBARGANTE: COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - CVM EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. 179/182 EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EMBARGADA. CONTRADITÓRIO INÚTIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 180 DIAS (§3º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80). CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS (LEI Nº 7.940/89). TRIBUTO. REDISUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Desnecessária a manifestação da executada quanto aos embargos de declaração com base na doutrina do 'contraditório inútil', vez que (i) decisão será benéfica à parte não intimada, (ii) matéria fática e jurídica plenamente esclarecida. Ademais, este Regional acompanha entendimento do STJ no sentido de que “O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief)”. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 2. A suspensão do prazo prescricional de 180 dias de que trata o §3º do art. 2º da LEF somente se aplica em se tratando de crédito não-tributário, razão pela qual não se cogita sua incidência em relação à Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários (Lei Nº 7.940/89), que é tributo. Jurisprudência. 3. Rediscussão da juridicidade do provimento vergastado não pode se dar em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/06/2021 (data do julgamento). Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003304-29.2002.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS - CNM, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS,. APELADO: AGROPEC DUPLO T S/A, Advogado do(a) APELADO: ANTONIO JOSE COSTA BRITTO - MA3062. O processo nº 0003304-29.2002.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data:14/06/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 19 de maio de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003304-29.2002.4.01.3700. APELADO: ANTONIO JOSE COSTA BRITTO - MA3062 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): AGROPEC DUPLO T S/A ANTONIO JOSE COSTA BRITTO - (OAB: MA3062) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 2 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003304-29.2002.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS - CNM e outros POLO PASSIVO: AGROPEC DUPLO T S/A Advogado do(a)

03/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003304-29.2002.4.01.3700. APELADO: ANTONIO JOSE COSTA BRITTO - MA3062 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS - CNM INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 2 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003304-29.2002.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS - CNM e outros POLO PASSIVO: AGROPEC DUPLO T S/A Advogado do(a)

03/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

03/12/2020, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA APRECIAÇÃO S/BAIXA

30/11/2007, 10:17

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

23/11/2007, 12:07

Documentos

Despacho

•10/03/2023, 22:01

Decisão

•09/12/2022, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS - CNM e outros APELADO: AGROPEC DUPLO T S/A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO JOSE COSTA BRITTO - MA3062 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003304-29.2002.4.01.3700 APELANTE: COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS - CVM, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS APELADO: AGROPEC DUPLO T S/A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO JOSE COSTA BRITTO - MA3062 EMBARGANTE: COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - CVM EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. 179/182 EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EMBARGADA. CONTRADITÓRIO INÚTIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 180 DIAS (§3º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80). CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS (LEI Nº 7.940/89). TRIBUTO. REDISUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Desnecessária a manifestação da executada quanto aos embargos de declaração com base na doutrina do 'contraditório inútil', vez que (i) decisão será benéfica à parte não intimada, (ii) matéria fática e jurídica plenamente esclarecida. Ademais, este Regional acompanha entendimento do STJ no sentido de que “O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief)”. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 2. A suspensão do prazo prescricional de 180 dias de que trata o §3º do art. 2º da LEF somente se aplica em se tratando de crédito não-tributário, razão pela qual não se cogita sua incidência em relação à Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários (Lei Nº 7.940/89), que é tributo. Jurisprudência. 3. Rediscussão da juridicidade do provimento vergastado não pode se dar em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/06/2021 (data do julgamento). Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003304-29.2002.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

14/07/2021, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA APRECIAÇÃO S/BAIXA

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

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