Apelação / Remessa Necessária 0080527-02.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Renúncia ao benefícioDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - DF

Terceiro

WALTER DAMASCENO OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - DF

Terceiro

WALTER DAMASCENO OLIVEIRA

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

14/09/2022, 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

25/08/2021, 19:07

Juntada de Informação

25/08/2021, 19:07

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/08/2021, 19:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 01:18

Decorrido prazo de WALTER DAMASCENO OLIVEIRA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 02:12

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2021, 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2021, 10:54

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2021, 10:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 01:36

Decorrido prazo de WALTER DAMASCENO OLIVEIRA em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:18

Todas as movimentações(112)

Juntada de Certidão

14/09/2022, 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

25/08/2021, 19:07

Juntada de Informação

25/08/2021, 19:07

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/08/2021, 19:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

06/07/2021, 01:18

Decorrido prazo de WALTER DAMASCENO OLIVEIRA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 02:12

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2021, 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2021, 10:54

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2021, 10:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 01:36

Decorrido prazo de WALTER DAMASCENO OLIVEIRA em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:41

Juntada de Petição (outras)

27/10/2020, 04:49

Juntada de Petição (outras)

27/10/2020, 04:49

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

23/09/2020, 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

29/05/2020, 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

19/03/2020, 13:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

19/02/2020, 11:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

17/02/2020, 11:15

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 503 - STF (661256)

17/02/2020, 11:13

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 692 - STJ (12482, 1401560)

22/08/2019, 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

21/08/2019, 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/08/2019, 18:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

15/07/2019, 10:58

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

01/07/2019, 08:01

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

31/05/2019, 14:58

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE PREJUDICADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

31/05/2019, 14:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

22/03/2019, 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

22/03/2019, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

28/02/2019, 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/02/2019, 11:56

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

18/02/2019, 11:55

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - AO RE/RESP.

18/02/2019, 11:53

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

22/01/2019, 12:18

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP E/OU RE

14/01/2019, 10:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4616240 RECURSO ESPECIAL (INSS)

11/01/2019, 17:23

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PELA PRF

29/11/2018, 11:08

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

19/10/2018, 08:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

21/09/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/09/2018. Nº de folhas do processo: 160. Destino: S-11

19/09/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA (INTEIRO TEOR)

12/09/2018, 17:51

PROCESSO REMETIDO - À TURMA C/ INTEIRO TEOR

12/09/2018, 13:54

A TURMA, À UNANIMIDADE, - exerceu o juízo de retratação para acolher os Embargos de Declaração do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

29/08/2018, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

27/08/2018, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA (PAUTA DE 29.08.2018)

17/08/2018, 17:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/08/2018

13/08/2018, 18:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 29.08.2018

13/08/2018, 15:33

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

01/08/2018, 16:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

03/07/2018, 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

02/07/2018, 13:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

29/06/2018, 17:02

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

26/06/2018, 19:48

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

25/06/2018, 14:58

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)

25/06/2018, 14:56

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

22/06/2018, 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

22/06/2018, 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

22/06/2018, 11:18

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256

16/02/2018, 13:40

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 13:38

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 13:37

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256

06/02/2017, 13:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/11/2016, 11:58

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

14/11/2016, 08:30

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

14/10/2016, 10:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/09/2016, 17:51

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

30/09/2016, 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/07/2016, 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

15/07/2016, 08:28

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA.

08/06/2016, 07:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/05/2016, 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

17/05/2016, 18:14

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

17/05/2016, 18:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3908880 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)

16/05/2016, 16:46

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

13/05/2016, 12:00

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

08/04/2016, 08:22

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

07/03/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/03/2016. Nº de folhas do processo: 124. Destino: B-08

03/03/2016, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

03/03/2016, 15:57

PROCESSO REMETIDO

29/02/2016, 15:22

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

17/02/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES

29/01/2016, 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES

19/01/2016, 18:54

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

24/11/2015, 08:02

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

20/11/2015, 20:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DECISÃO/DESPACHO

20/11/2015, 16:34

PROCESSO REMETIDO

20/11/2015, 11:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES

17/11/2015, 11:45

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)

12/11/2015, 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES

29/10/2015, 16:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3756795 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

23/10/2015, 14:57

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PELA PRF

22/10/2015, 10:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

21/10/2015, 17:01

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

16/10/2015, 08:29

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

25/09/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/09/2015. Nº de folhas do processo: 97. Destino: C-16

21/09/2015, 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

14/08/2015, 13:03

PROCESSO REMETIDO

13/08/2015, 11:23

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e deu parcial provimento à Remessa Oficial

05/08/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES

30/07/2015, 18:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES

29/07/2015, 17:47

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/08/2015

24/07/2015, 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

24/07/2015, 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA INCLUSÃO NA PAUTA DO DIA 05/AGOSTO/2015

24/07/2015, 15:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/09/2014, 11:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES

23/09/2014, 11:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES

22/09/2014, 19:04

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES

22/09/2014, 18:00