Apelação / Remessa Necessária 0002117-25.1998.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal Cível da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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MALU CONFECCOES E ELETRODOMESTICO LTDA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ANTEMIO CORREIA TAVARES

OAB/MA 2007·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MALU CONFECCOES E ELETRODOMESTICO LTDA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MA

Terceiro

MALU CONFECCOES E ELETRODOMESTICO LTDA

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

21/06/2021, 10:55

Juntada de Informação

21/06/2021, 10:54

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/06/2021, 10:46

Decorrido prazo de MALU CONFECCOES E ELETRODOMESTICO LTDA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:32

Juntada de manifestação

08/06/2021, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:20

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2021, 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2021, 08:32

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 08:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:02

Decorrido prazo de MALU CONFECCOES E ELETRODOMESTICO LTDA em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:43

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

21/06/2021, 10:55

Juntada de Informação

21/06/2021, 10:54

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/06/2021, 10:46

Decorrido prazo de MALU CONFECCOES E ELETRODOMESTICO LTDA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:32

Juntada de manifestação

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08/06/2021, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:20

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2021, 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2021, 08:32

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 08:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:02

Decorrido prazo de MALU CONFECCOES E ELETRODOMESTICO LTDA em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:43

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 01:54

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 01:54

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 01:54

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 01:54

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 01:50

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

29/09/2020, 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

20/08/2020, 15:59

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

17/08/2020, 14:17

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

27/04/2018, 17:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

24/12/2015, 08:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/09/2014, 08:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/09/2014, 10:36

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 27/08/2014 E PUBLICADA NO DIA 28/08/2014

28/08/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/06/2014, 10:02

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

29/05/2014, 15:54

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

29/05/2014, 15:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3368726 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

23/05/2014, 11:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

20/05/2014, 12:53

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

02/05/2014, 12:53

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

04/04/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/04/2014. Nº de folhas do processo: 243

04/04/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

26/03/2014, 18:11

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

26/03/2014, 14:53

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

25/03/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 25/03/2014

07/03/2014, 13:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

19/02/2014, 10:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

17/02/2014, 17:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3294442 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

13/02/2014, 17:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/02/2014, 16:19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

03/02/2014, 18:18

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

24/01/2014, 16:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

13/12/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/12/2013. Nº de folhas do processo: 215

13/12/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

04/12/2013, 18:17

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

04/12/2013, 11:57

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial

02/12/2013, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 02/12/2013

27/11/2013, 17:09

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 20/11/2013 PÁGS. 200/220

20/11/2013, 09:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/11/2013

18/11/2013, 10:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

21/01/2013, 11:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

16/01/2013, 16:13

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

16/01/2013, 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

16/01/2013, 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

16/01/2013, 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

05/09/2012, 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

04/09/2012, 17:41

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

04/09/2012, 17:40

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

04/09/2012, 17:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

04/09/2012, 17:38

PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

04/09/2012, 17:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE BUCK SAMPAIO

24/08/2012, 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

26/07/2012, 16:39

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

16/07/2012, 19:21

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

16/07/2012, 19:20

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

26/06/2012, 16:16

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

26/06/2012, 16:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

26/06/2012, 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

26/06/2012, 16:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

26/06/2012, 16:05

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/08/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/07/2011

01/08/2011, 10:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

12/07/2011, 09:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator

28/06/2011, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 22/06/2011 - PÁGINAS 673/681

22/06/2011, 13:02

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/06/2011

17/06/2011, 13:26

PROCESSO RECEBIDO - ARMÁRIO 115

08/06/2011, 11:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

08/06/2011, 11:18

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

08/06/2011, 11:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

24/01/2011, 13:46

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

13/12/2010, 14:47

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 22:59

IDENTIFICACAO DE ACERVO

19/08/2009, 09:20

CONCLUSÃO AO RELATOR

29/01/2004, 18:15

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

29/01/2004, 18:14