Apelação Cível 0007543-95.2006.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 01ª Ji-Paraná 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 04 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

LUIZ PECCIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2022, 07:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2022, 07:12

Juntada de Certidão

13/10/2022, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 07:06

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 07:06

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 07:06

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

11/10/2022, 18:42

Embargos de Declaração Acolhidos

11/10/2022, 18:42

Conclusos para decisão

04/10/2022, 12:09

Remetidos os Autos ( ) para 2ª Turma

04/10/2022, 10:19

Juntada de certidão

04/10/2022, 10:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:05

Decorrido prazo de LUIZ PECCIN em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 00:06

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:06

Todas as movimentações(137)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2022, 07:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2022, 07:12

Juntada de Certidão

13/10/2022, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 07:06

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•10/04/2023, 15:19

DECISÃO TERMINATIVA

•11/10/2022, 18:42

13/10/2022, 07:06

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 07:06

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

11/10/2022, 18:42

Embargos de Declaração Acolhidos

11/10/2022, 18:42

Conclusos para decisão

04/10/2022, 12:09

Remetidos os Autos ( ) para 2ª Turma

04/10/2022, 10:19

Juntada de certidão

04/10/2022, 10:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:05

Decorrido prazo de LUIZ PECCIN em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 00:06

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:06

Juntada de Certidão

08/08/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:44

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

08/08/2022, 12:44

Conclusos para decisão

24/05/2022, 14:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/05/2022, 14:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/08/2021, 10:49

Juntada de Certidão

25/08/2021, 10:49

Juntada de certidão

24/08/2021, 14:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 01:52

Decorrido prazo de LUIZ PECCIN em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:05

Publicado Intimação em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/05/2021, 08:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/05/2021, 08:51

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2021, 08:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 01:50

Decorrido prazo de LUIZ PECCIN em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:43

Juntada de Petição (outras)

16/11/2020, 11:58

Juntada de Petição (outras)

16/11/2020, 11:58

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

23/09/2020, 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

29/05/2020, 13:46

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

11/03/2020, 11:29

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

14/02/2020, 18:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

14/02/2020, 18:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

14/02/2020, 11:29

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 692 - STJ (12482, 1401560)

22/08/2019, 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

21/08/2019, 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/08/2019, 18:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

15/07/2019, 09:07

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

01/07/2019, 07:09

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

31/05/2019, 08:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

07/05/2019, 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

06/05/2019, 14:51

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

15/03/2018, 14:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

15/03/2018, 14:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

08/03/2018, 16:54

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

08/03/2018, 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

28/02/2018, 13:14

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

28/02/2018, 11:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/01/2018, 11:11

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

23/01/2018, 17:30

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

23/01/2018, 17:29

PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO

09/01/2018, 17:32

OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM PEÇAS GERADAS NO STJ, MEDIANTE MALOTE DIGITAL

20/07/2017, 16:49

OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STJ, MEDIANTE MALOTE DIGITAL.

20/07/2017, 15:12

BAIXA DEFINITIVA A - ORIGEM CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.

14/03/2016, 14:33

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

10/03/2016, 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

17/08/2015, 08:49

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

06/08/2015, 12:37

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

06/08/2015, 12:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/07/2015, 14:30

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

13/07/2015, 10:55

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

10/07/2015, 08:38

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

10/07/2015, 08:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/06/2015, 17:55

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

17/06/2015, 16:09

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

24/02/2015, 10:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

24/02/2015, 10:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

23/02/2015, 10:22

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

23/02/2015, 10:21

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 27/01/2015 E PUBLICADA NO DIA 28/01/2015

28/01/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/12/2014, 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

19/11/2014, 18:49

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

19/11/2014, 18:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3511553 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)

19/11/2014, 18:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3511543 RECURSO ESPECIAL (INSS)

19/11/2014, 18:35

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PELA PRF

19/11/2014, 09:53

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

24/10/2014, 09:50

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

08/10/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/10/2014. Nº de folhas do processo: 112. Destino: D-17

03/10/2014, 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

30/09/2014, 15:00

PROCESSO REMETIDO

26/09/2014, 14:21

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/09/2014, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/11/2013, 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES

25/11/2013, 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES

25/11/2013, 15:05

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES

07/11/2013, 21:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/08/2013, 18:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

28/08/2013, 18:35

PROCESSO REMETIDO - ARMARIO 34/02

28/08/2013, 16:20

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

01/07/2013, 18:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/11/2012, 13:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES

22/11/2012, 13:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES

23/10/2012, 20:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2915066 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

23/10/2012, 17:58

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

22/10/2012, 10:57

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.)

31/08/2012, 20:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)

27/07/2012, 18:22

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

20/07/2012, 08:22

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

29/06/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/06/2012. Nº de folhas do processo: 95. Destino: F-12

26/06/2012, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

18/06/2012, 16:17

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA (COM ACÓRDÃO)

18/06/2012, 14:30

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

30/05/2012, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/05/2012, 10:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

22/05/2012, 10:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

21/05/2012, 19:19

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/05/2012

11/05/2012, 17:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

11/05/2012, 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

11/05/2012, 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

19/10/2011, 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

13/10/2011, 15:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2711873 PETIÇÃO

03/10/2011, 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

27/09/2011, 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

27/09/2011, 15:12

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

26/09/2011, 10:05

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

19/03/2010, 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

08/09/2009, 08:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

08/09/2009, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUÍZA FED. MONICA SIFUENTES (CONV.)

08/09/2009, 08:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUÍZA FED. MONICA SIFUENTES (CONV.)

08/09/2009, 07:00

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA MONICA SIFUENTES (CONV.)

04/09/2009, 18:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)

24/06/2009, 16:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

24/06/2009, 16:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUÍZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)

23/06/2009, 17:14

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

23/06/2009, 16:52

DECISÃO

•08/08/2022, 12:44