Apelação / Remessa Necessária 0015000-28.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

SILMAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

WR EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA

CNPJ

Autor

SILMAQUINAS COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

COMPACT POWER MAQUINAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GUSTAVO OLIVEIRA MATOSO

OAB/MG 115977·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

LAURA DELALIBERA MANGUCCI

OAB/DF 47835·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE COSTA PACHECO GUZELLA

OAB/MG 132107·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

SILMAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

WR EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA

CNPJ

Autor

SILMAQUINAS COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

COMPACT POWER MAQUINAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE MG

CNPJ

Reu

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Reu

AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES E INVESTIMENTOS - AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

Reu

Advogados / Representantes(13)

GUSTAVO OLIVEIRA MATOSO

OAB/MG 115977·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

LAURA DELALIBERA MANGUCCI

OAB/DF 47835·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE COSTA PACHECO GUZELLA

OAB/MG 132107·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Réu

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

CPF·Representa: Réu

GILBERTO NEO DANTAS

CPF·Representa: Réu

PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA

OAB/DF 24654·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO FERNANDES PAIXAO

CPF·Representa: Réu

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Réu

CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI

OAB/DF 42078·CPF·Representa: Réu

CIRO MICHELONI LEMOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

13/05/2026, 15:33

Juntada de certidão

13/05/2026, 15:32

Juntada de Petição

30/04/2026, 11:41

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76

16/04/2026, 15:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 72, 73 e 74

15/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

08/04/2026, 10:36

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74, 75

07/04/2026, 03:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

06/04/2026, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

06/04/2026, 18:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74, 75

06/04/2026, 02:01

Juntada de Petição

02/04/2026, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 17:46

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

13/05/2026, 15:33

Juntada de certidão

13/05/2026, 15:32

Juntada de Petição

30/04/2026, 11:41

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76

16/04/2026, 15:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 72, 73 e 74

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 16:35

15/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

08/04/2026, 10:36

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74, 75

07/04/2026, 03:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

06/04/2026, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

06/04/2026, 18:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74, 75

06/04/2026, 02:01

Juntada de Petição

02/04/2026, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 17:46

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 17:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

31/03/2026, 17:18

Recurso Especial Admitido

31/03/2026, 16:35

Juntada de Petição

13/01/2026, 13:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

02/10/2025, 18:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

09/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 46, 47 e 48

07/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

30/07/2025, 13:20

Juntada de Petição

28/07/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

24/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

22/07/2025, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/07/2025, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

22/07/2025, 12:17

Juntada de Petição

22/07/2025, 12:01

Juntada de Petição

18/07/2025, 16:47

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50

16/07/2025, 03:30

Juntada de Petição

15/07/2025, 17:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50

15/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 10:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

09/07/2025, 20:41

Negado seguimento a Recurso

09/07/2025, 17:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

08/04/2025, 15:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

08/04/2025, 15:52

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

08/04/2025, 15:52

Juntada de Petição

01/02/2024, 19:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 19:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

26/06/2023, 13:44

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

26/06/2023, 13:44

Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação

16/01/2023, 10:46

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

07/11/2022, 15:18

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/09/2022, 15:25

Recebidos os autos

18/09/2022, 15:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão

17/08/2022, 08:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOÇAO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS - APEX-BRASIL em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 01:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 01:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/04/2021, 10:30

Juntado(a) - Juntada de certidão

05/04/2021, 14:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/03/2021, 09:56

Juntada de Petição

04/03/2021, 09:46

Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação

03/03/2021, 15:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:47

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 02:12

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 02:12

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 02:12

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

16/11/2020, 21:41

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

16/11/2020, 21:39

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

16/11/2020, 21:39

Juntada de Petição - Petição Inicial

07/11/2020, 23:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 17:13