Procedimento Comum Cível 0015000-28.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

SILMAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

COMPACT POWER MAQUINAS LTDA

CNPJ

Autor

WR EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA

CNPJ

Autor

SILMAQUINAS COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO URIAS RODRIGUES COTA

CPF·Representa: Autor

CORESP COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA

OAB/DF 24654·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ

OAB/DF 21276·CPF·Representa: Réu

GILBERTO NEO DANTAS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

SILMAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

COMPACT POWER MAQUINAS LTDA

CNPJ

Autor

WR EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA

CNPJ

Autor

SILMAQUINAS COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

THIAGO URIAS RODRIGUES COTA

CPF·Representa: Autor

CORESP COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA

OAB/DF 24654·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ

OAB/DF 21276·CPF·Representa: Réu

GILBERTO NEO DANTAS

CPF·Representa: Réu

LAURA DELALIBERA MANGUCCI

OAB/DF 47835·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

02/03/2026, 16:52

Juntada de Petição

02/10/2025, 14:40

Juntada de Petição

02/10/2025, 14:40

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12F para MGBHCIV12F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 20:24

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

08/04/2025, 15:53

Juntado(a) - Petição Inicial

12/11/2020, 08:59

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/01/2019, 17:46

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

03/10/2018, 14:11

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

03/10/2018, 14:11

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª)

27/09/2018, 13:04

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

10/09/2018, 14:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2018, 17:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2018, 17:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR VIVIANE PALOMA NOGUEIRA DE ALMEIDA

17/08/2018, 14:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/08/2018, 13:44

Todas as movimentações(74)

Juntada de Petição

02/03/2026, 16:52

Juntada de Petição

02/10/2025, 14:40

Juntada de Petição

02/10/2025, 14:40

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12F para MGBHCIV12F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 20:24

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Documentos

Nenhum documento disponível

08/04/2025, 15:53

Juntado(a) - Petição Inicial

12/11/2020, 08:59

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/01/2019, 17:46

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

03/10/2018, 14:11

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

03/10/2018, 14:11

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª)

27/09/2018, 13:04

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

10/09/2018, 14:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2018, 17:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2018, 17:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR VIVIANE PALOMA NOGUEIRA DE ALMEIDA

17/08/2018, 14:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/08/2018, 13:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/08/2018, 15:04

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

10/08/2018, 14:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2018, 17:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2018, 10:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2018, 11:52

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTORES

06/07/2018, 11:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2018, 17:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS. RETIRADO POR MONA MUSTAPHA BIZRI

12/06/2018, 14:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/06/2018, 13:40

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

08/06/2018, 13:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2018, 15:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

02/05/2018, 07:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2018, 18:36

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

10/04/2018, 15:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/03/2018, 07:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/03/2018, 12:55

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

08/03/2018, 17:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/12/2017, 10:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2017, 14:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2017, 17:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

04/12/2017, 08:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

30/11/2017, 14:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2017, 14:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

22/11/2017, 07:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/11/2017, 07:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/11/2017, 13:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/11/2017, 16:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2017, 16:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2017, 14:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2017, 15:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR RAQUEL DE MAGALHÃES GONÇALVES OAB/MG115428

05/09/2017, 15:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

04/09/2017, 07:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/09/2017, 07:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - 15 DIAS

30/08/2017, 14:18

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

22/08/2017, 14:57

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

26/07/2017, 10:04

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) sebrae

20/07/2017, 17:28

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DA APEX BRASIL E DA ABDI

18/07/2017, 18:22

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO SEBRAE E DA APEX BRASIL

18/07/2017, 18:20

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - união

13/07/2017, 18:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - e 3 mandados enviados pelo SEI

06/07/2017, 16:29

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 4

05/07/2017, 16:00

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/07/2017, 13:08

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

24/05/2017, 09:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA

24/05/2017, 09:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/05/2017, 11:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/05/2017, 17:18

Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

19/05/2017, 17:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2017, 13:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2017, 13:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/04/2017, 08:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/04/2017, 08:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/04/2017, 14:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/04/2017, 17:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

05/04/2017, 14:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2017, 14:18

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/04/2017, 14:04

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

03/04/2017, 14:04

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/03/2017, 13:33