Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005045-35.2006.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelArt. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA)

Partes do Processo

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO RAIMUNDO RENNO JUNIOR

OAB/MG 102815·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

15/05/2026, 01:12

Transitado em Julgado

15/05/2026, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

09/05/2026, 01:07

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 15:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

14/04/2026, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

13/04/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2026, 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2026, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2026, 13:37

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 12:44

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 10/11/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86820142-9

12/11/2025, 09:30

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 04/11/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86820144-5

05/11/2025, 09:31

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 04/11/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86820143-7

05/11/2025, 09:31

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

15/05/2026, 01:12

Transitado em Julgado

15/05/2026, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

09/05/2026, 01:07

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 15:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

Documentos

SENTENÇA

•10/04/2026, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 09:50

30/04/2026, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

14/04/2026, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

13/04/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2026, 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2026, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2026, 13:37

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 12:44

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 10/11/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86820142-9

12/11/2025, 09:30

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 04/11/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86820144-5

05/11/2025, 09:31

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 04/11/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86820143-7

05/11/2025, 09:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2025 - 6041385-29.2025.4.06.9445/TRF (JOSE MARCIO DE OLIVEIRA)

24/10/2025, 16:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2025 - 6041386-14.2025.4.06.9445/TRF (FRANCISCO RAIMUNDO RENNO JUNIOR)

24/10/2025, 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/10/2025, 01:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380076729 processada no TRF6 com o no. 60413852920254069445/TRF (JOSE MARCIO DE OLIVEIRA)

01/10/2025, 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380076729 processada no TRF6 com o no. 60413852920254069445/TRF (FRANCISCO RAIMUNDO RENNO JUNIOR)

01/10/2025, 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380076729 processada no TRF6 com o no. 60413861420254069445/TRF (FRANCISCO RAIMUNDO RENNO JUNIOR)

01/10/2025, 09:38

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25380076729

30/09/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

18/09/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

18/09/2025, 16:53

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

18/09/2025, 14:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

18/09/2025, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

16/09/2025, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

16/09/2025, 11:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

16/09/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/09/2025, 09:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25380076729

16/09/2025, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/09/2025, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/08/2025, 08:29

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 87

18/08/2025, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 87

15/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 15:37

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível)

14/08/2025, 15:37

Decisão interlocutória

14/08/2025, 10:31

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

21/07/2025, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/07/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 17:49

Juntada de Petição

08/07/2025, 15:31

Juntada de Petição

24/06/2025, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/06/2025, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

12/06/2025, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 12:26

Juntado(a)

09/06/2025, 12:15

Juntada de Petição

23/04/2025, 10:31

Juntada de Petição

07/04/2025, 16:21

Juntada de Petição

17/02/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

13/02/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

13/02/2025, 18:20

Despacho

06/02/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 19:51

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/11/2024, 18:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/06/2024, 15:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/03/2024, 09:49

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

22/03/2024, 19:25

Recebidos os autos

22/03/2024, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005045-35.2006.4.01.3807. APELADO: FRANCISCO RAIMUNDO RENNO JUNIOR - MG102815 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE MARCIO DE OLIVEIRA FRANCISCO RAIMUNDO RENNO JUNIOR - (OAB: MG102815) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 2 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005045-35.2006.4.01.3807 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: JOSE MARCIO DE OLIVEIRA Advogado do(a)

03/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005045-35.2006.4.01.3807. APELADO: FRANCISCO RAIMUNDO RENNO JUNIOR - MG102815 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE MARCIO DE OLIVEIRA FRANCISCO RAIMUNDO RENNO JUNIOR - (OAB: MG102815) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 2 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005045-35.2006.4.01.3807 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: JOSE MARCIO DE OLIVEIRA Advogado do(a)

03/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

16/11/2020, 20:58

Juntado(a) - 00050453520064013807_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

09/11/2020, 21:23

Juntado(a) - 00050453520064013807_V001_001

09/11/2020, 21:07

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

18/02/2011, 17:22

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

25/01/2011, 17:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3ª)

10/12/2010, 11:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

10/12/2010, 09:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2010, 14:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/11/2010, 10:16

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

22/11/2010, 10:52

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

22/11/2010, 10:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/11/2010, 10:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/11/2010, 15:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2010, 16:52

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

31/08/2010, 13:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2010, 17:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

09/07/2010, 12:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

24/06/2010, 13:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

22/06/2010, 17:32

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRO NO LIVRO DE SENTENÇAS II-B-I 34.

27/05/2010, 18:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/05/2010, 18:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2009, 07:45

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

04/12/2009, 11:32

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - (2ª)

04/11/2009, 16:17

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

22/10/2009, 20:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2009, 16:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2009, 11:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

24/04/2009, 09:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

23/04/2009, 17:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2009, 14:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2008, 18:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS RETIRADOS EM SECRETARIA

23/05/2008, 12:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2008, 16:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2007, 15:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS RETIRADOS EM SECRETARIA

27/07/2007, 08:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2007, 09:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/07/2007, 14:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

14/06/2007, 13:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/06/2007, 13:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/06/2007, 14:07

Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

22/05/2007, 09:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2007, 17:46

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

15/02/2007, 17:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2007, 10:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/01/2007, 09:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/01/2007, 11:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

30/01/2007, 11:13

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

23/01/2007, 15:15

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/12/2006, 18:25

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/12/2006, 17:02

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/12/2006, 15:22

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

05/10/2006, 07:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/10/2006, 07:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/10/2006, 18:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/10/2006, 15:20

Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

26/09/2006, 18:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

19/09/2006, 16:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2006, 13:39

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/09/2006, 11:40

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

15/09/2006, 11:40

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/09/2006, 08:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 10:31

DECISÃO STJ/STF

•08/07/2025, 15:31

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•08/07/2025, 15:31

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•08/07/2025, 15:31

DECISÃO STJ/STF

•08/07/2025, 15:31

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/07/2025, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 19:51