Petição Cível 0004802-51.2007.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJRO 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 02ª - Porto Velho 2° Grau · TRF1 · Petição Cível · Gabinete 06

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

ROSA THOMAZ DOS SANTOS FERREIRA

Terceiro

WALDETE OLIVEIRA SOBRAL

Terceiro

ROBERTO CARLOS ARAUJO DA PAIXAO

Terceiro

JOSE ANTONIO VAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(157)

UNIAO FEDERAL

Autor

ROSA THOMAZ DOS SANTOS FERREIRA

Terceiro

WALDETE OLIVEIRA SOBRAL

Terceiro

ROBERTO CARLOS ARAUJO DA PAIXAO

Terceiro

JOSE ANTONIO VAZ

Terceiro

TEREZINHA VIEIRA DE CARVALHO

Terceiro

AVANIRA DE JESUS COSTA SEMENTINO

Terceiro

DORIVAL CARVALHO REIS

Terceiro

ZILDA GOMES DE SIQUEIRA

Terceiro

EVA GROCHESKI DE PAULA

Terceiro

DORVALINO PEREIRA

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

ROSA THOMAZ DOS SANTOS FERREIRA

Reu

WALDETE OLIVEIRA SOBRAL

Reu

ROBERTO CARLOS ARAUJO DA PAIXAO

Reu

JOSE ANTONIO VAZ

Reu

TEREZINHA VIEIRA DE CARVALHO

Reu

AVANIRA DE JESUS COSTA SEMENTINO

Reu

DORIVAL CARVALHO REIS

Reu

ZILDA GOMES DE SIQUEIRA

Reu

EVA GROCHESKI DE PAULA

Reu

DORVALINO PEREIRA

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 21:51

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 21:51

Prejudicado o recurso

22/09/2022, 13:47

Prejudicado o recurso

22/09/2022, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

11/03/2022, 09:58

Conclusos para admissibilidade recursal

11/03/2022, 09:58

Juntada de petição intercorrente

11/03/2022, 07:38

Juntada de outras peças

08/03/2022, 16:51

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 10:45

Juntada de Certidão

03/03/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 10:45

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 10.266.175/0002-80 (REQUERENTE) e provido

25/02/2022, 10:07

Todas as movimentações(234)

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 21:51

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 21:51

Prejudicado o recurso

22/09/2022, 13:47

Prejudicado o recurso

22/09/2022, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

11/03/2022, 09:58

Documentos

DECISÃO

•22/09/2022, 13:47

DECISÃO

•22/09/2022, 13:46

Conclusos para admissibilidade recursal

11/03/2022, 09:58

Juntada de petição intercorrente

11/03/2022, 07:38

Juntada de outras peças

08/03/2022, 16:51

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 10:45

Juntada de Certidão

03/03/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 10:45

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 10.266.175/0002-80 (REQUERENTE) e provido

25/02/2022, 10:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2022, 10:03

Juntada de certidão de julgamento

23/02/2022, 10:00

Decorrido prazo de DORIVAL CARVALHO REIS em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:16

Decorrido prazo de TEREZINHA VIEIRA DE CARVALHO em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:16

Decorrido prazo de ROSA THOMAZ DOS SANTOS FERREIRA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:15

Decorrido prazo de ZILDA GOMES DE SIQUEIRA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:15

Decorrido prazo de WALDETE OLIVEIRA SOBRAL em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:15

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS ARAUJO DA PAIXAO em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de EVA GROCHESKI DE PAULA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de AVANIRA DE JESUS COSTA SEMENTINO em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO VAZ em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:01

Juntada de outras peças

26/01/2022, 12:24

Juntada de outras peças

26/01/2022, 12:12

Publicado Intimação de pauta em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 00:09

Publicado Intimação de pauta em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 00:09

Publicado Intimação de pauta em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 00:08

Publicado Intimação de pauta em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 00:08

Publicado Intimação de pauta em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2022, 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2022, 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2022, 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2022, 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 11:07

Incluído em pauta para 22/02/2022 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.

24/01/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 11:06

Incluído em pauta para 22/02/2022 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.

24/01/2022, 11:04

Conclusos para decisão

28/09/2021, 15:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/09/2021, 15:19

Decorrido prazo de União Federal em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:37

Decorrido prazo de AVANIRA DE JESUS COSTA SEMENTINO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:34

Decorrido prazo de EVA GROCHESKI DE PAULA em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de DORIVAL CARVALHO REIS em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de WALDETE OLIVEIRA SOBRAL em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:25

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS ARAUJO DA PAIXAO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO VAZ em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de ZILDA GOMES DE SIQUEIRA em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de ROSA THOMAZ DOS SANTOS FERREIRA em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:02

Decorrido prazo de TEREZINHA VIEIRA DE CARVALHO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:02

Juntada de outras peças

08/03/2021, 19:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por

02/03/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:52

Juntada de certidão de processo migrado

29/12/2020, 22:25

Juntada de volume

29/12/2020, 22:25

Juntada de volume

29/12/2020, 22:22

Juntada de volume

29/12/2020, 22:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/11/2020, 15:12

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

26/11/2020, 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

26/11/2020, 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

16/03/2020, 13:10

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

16/03/2020, 12:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

16/03/2020, 12:56

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL/SEÇÕES COM DECISÃO/DESPACHO

13/03/2020, 09:03

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

21/11/2019, 11:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

21/11/2019, 11:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/11/2019, 16:15

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 810 - STF (870947)

18/11/2019, 16:14

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 15231702008401380;56690201040133110;870947

16/02/2018, 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 17:26

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 15231702008401380;56690201040133110;870947

07/10/2016, 10:48

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

07/10/2016, 10:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/08/2016, 15:10

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

18/08/2016, 08:37

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

08/08/2016, 06:27

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

08/08/2016, 06:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/07/2016, 15:16

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

27/07/2016, 10:13

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

19/04/2016, 11:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

19/04/2016, 11:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

31/03/2016, 08:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3851792 CONTRA-RAZOES

18/03/2016, 10:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3851793 CONTRA-RAZOES

18/03/2016, 10:52

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

24/02/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/01/2016, 18:33

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

25/01/2016, 18:12

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

25/01/2016, 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

25/01/2016, 13:15

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

14/01/2016, 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/11/2015, 18:41

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

27/11/2015, 15:45

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/11/2015, 15:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3786301 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

27/11/2015, 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3786302 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

27/11/2015, 15:29

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

27/11/2015, 10:14

PROCESSO RETIRADO - PARA UNIAO (RETIRAR EM 23/11/2015)

18/11/2015, 17:43

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 29/10/2015

29/10/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2015 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 28/10/2015. Nº de folhas do processo: 290

27/10/2015, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

27/10/2015, 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

26/10/2015, 16:48

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - aos embargos infringentes

20/10/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

14/10/2015, 08:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/10/2015

07/10/2015, 16:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/05/2015, 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

14/05/2015, 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

29/04/2015, 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3530489 PETIÇÃO

29/04/2015, 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

28/04/2015, 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

28/04/2015, 14:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

18/12/2014, 09:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

05/12/2014, 15:13

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

02/12/2014, 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

17/10/2014, 11:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

10/10/2014, 14:12

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

07/10/2014, 15:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/07/2014, 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

22/07/2014, 16:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

22/07/2014, 16:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.)

04/07/2014, 08:18

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

18/06/2014, 20:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/03/2014, 18:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA

13/03/2014, 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA

13/03/2014, 18:13

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)

06/03/2014, 20:20

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

10/06/2013, 15:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

10/06/2013, 15:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

06/06/2013, 18:31

PROCESSO AUTUADO COMO - EMBARGOS INFRINGENTES n. 0004802-51.2007.4.01.4100 (2007.41.00.004805-8) e distribuido ao

06/06/2013, 18:29

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

06/06/2013, 18:22

PROCESSO RECEBIDO

06/06/2013, 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

06/06/2013, 14:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

09/05/2013, 16:02

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

08/05/2013, 08:43

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

12/04/2013, 12:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

09/04/2013, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - DA RELATORA COM DESPACHO/DECISÃO

08/04/2013, 17:45

PROCESSO REMETIDO

05/04/2013, 14:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/03/2013, 12:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

13/03/2013, 12:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

12/03/2013, 16:36

VISTA PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA (ART. 531 CPC) - P/CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS INFRINGENTES.

30/11/2012, 12:20

VISTA AGUARD. PUBLICAÇÃO - (ART. 531 CPC)

28/11/2012, 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2970721 EMBARGOS INFRINGENTES

29/10/2012, 17:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

19/10/2012, 16:04

EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS - (UNIAO)

18/10/2012, 17:14

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

17/10/2012, 08:19

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

28/09/2012, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/09/2012. Nº de folhas do processo: 240

26/09/2012, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT

04/09/2012, 15:53

PROCESSO REMETIDO

04/09/2012, 09:54

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/07/2012, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/05/2012, 10:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

02/05/2012, 10:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

30/04/2012, 14:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2823290 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

26/03/2012, 16:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

22/03/2012, 12:59

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

16/03/2012, 17:07

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

09/03/2012, 09:13

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

17/02/2012, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2012. Nº de folhas do processo: 222

15/02/2012, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT

20/01/2012, 12:18

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

19/01/2012, 13:51

A TURMA, POR MAIORIA, - rejeitou a preliminar de inconstitucionalidade e, por maioria, deu parcial provimento à apelação, vencido o Desembargador Federal Néviton Guedes

30/11/2011, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 24.10.2011

25/10/2011, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

19/10/2011, 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

17/10/2011, 11:44

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/11/2011

17/10/2011, 08:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

17/10/2011, 08:00

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

14/10/2011, 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

20/11/2009, 19:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

20/11/2009, 19:48

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

20/11/2009, 19:47

IDENTIFICACAO DE ACERVO

31/07/2009, 10:26

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

26/06/2009, 18:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

26/06/2009, 18:20

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)

25/06/2009, 18:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

21/05/2009, 13:43

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

15/05/2009, 19:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2203788 PARECER (DO MPF)

14/05/2009, 17:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA

13/05/2009, 12:15

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

07/05/2009, 09:38

IDENTIFICACAO DE ACERVO

21/03/2009, 08:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2120680 PETIÇÃO

02/03/2009, 12:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

11/02/2009, 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

11/02/2009, 18:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

09/02/2009, 13:26

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

09/02/2009, 12:59

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO/DECISÃO

06/02/2009, 15:19

PROCESSO REMETIDO - À 1ª TURMA

06/02/2009, 12:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

20/01/2009, 11:12

CONCLUSÃO AO RELATOR

20/01/2009, 11:11

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

14/01/2009, 18:06

ACÓRDÃO

•03/03/2022, 10:45

ACÓRDÃO

•03/03/2022, 10:45

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 16:05