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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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Partes do Processo(141)

Decorrido prazo de União Federal em 29/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITANHEM - BA em 20/04/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição (outras)

Juntada de Petição (outras)

Juntada de Petição (outras)

Juntada de Petição (outras)

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

Todas as movimentações(92)