Cumprimento de sentença 0014857-90.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnistia PolíticaRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2008

Valor da Causa

R$ 76.301,64

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 01

Partes do Processo

ELI LUIZ DA SILVA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI

OAB/SP 96300·Representa: Autor

MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE

OAB/SP 243981·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

ELI LUIZ DA SILVA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:03

Juntada de manifestação

26/02/2025, 17:17

Juntada de Certidão

08/02/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

08/02/2025, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2025, 14:37

Juntada de petição intercorrente

21/11/2024, 13:34

Juntada de Certidão

11/10/2024, 07:57

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2024, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2024, 07:57

Conclusos para despacho

10/10/2024, 16:51

Juntada de manifestação

16/08/2024, 12:31

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2024, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 17:18

Juntada de Certidão

26/07/2024, 17:18

Todas as movimentações(101)

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:03

Juntada de manifestação

26/02/2025, 17:17

Juntada de Certidão

08/02/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

08/02/2025, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2025, 14:37

Documentos

Ato ordinatório

•08/02/2025, 14:37

Ato ordinatório

•08/02/2025, 14:37

Juntada de petição intercorrente

21/11/2024, 13:34

Juntada de Certidão

11/10/2024, 07:57

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2024, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2024, 07:57

Conclusos para despacho

10/10/2024, 16:51

Juntada de manifestação

16/08/2024, 12:31

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2024, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 17:18

Juntada de Certidão

26/07/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 17:18

Conclusos para despacho

26/07/2024, 14:14

Juntada de Certidão

26/07/2024, 14:14

Decorrido prazo de ELI LUIZ DA SILVA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2024, 11:04

Juntada de ato ordinatório

07/04/2024, 11:03

Juntada de certidão

18/03/2024, 16:48

Juntada de petição intercorrente

18/10/2023, 12:12

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 14:43

Conclusos para despacho

05/10/2023, 15:02

Juntada de petição intercorrente

02/10/2023, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2023, 14:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 12:03

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2023, 12:03

Conclusos para despacho

24/05/2023, 19:26

Processo Desarquivado

15/03/2023, 18:03

Juntada de cumprimento de sentença

07/03/2023, 09:48

Arquivado Definitivamente

13/07/2022, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 15:34

Conclusos para despacho

19/05/2022, 13:50

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/05/2022, 13:49

Decorrido prazo de ELI LUIZ DA SILVA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 03:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2022, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2022, 18:01

Juntada de ato ordinatório

26/01/2022, 15:57

Recebidos os autos

13/12/2021, 12:09

Juntada de petição inicial

13/12/2021, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014857-90.2008.4.01.3400. APELANTE: MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE - SP243981 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ELI LUIZ DA SILVA MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE - (OAB: SP243981) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 2 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0014857-90.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: ELI LUIZ DA SILVA Advogado do(a)

03/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

10/11/2020, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº. 12/2010

23/11/2010, 14:03

REMESSA ORDENADA: TRF

04/11/2010, 18:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/11/2010, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

20/10/2010, 06:28

CARGA: RETIRADOS AGU

04/10/2010, 06:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/10/2010, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2010, 14:21

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

09/07/2010, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/06/2010, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/05/2010, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2010, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2010, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/03/2010, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/03/2010, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

15/03/2010, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/03/2010, 16:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

11/03/2010, 16:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/03/2010, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

29/07/2009, 07:09

CARGA: RETIRADOS AGU

20/07/2009, 07:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/07/2009, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2009, 19:01

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

12/05/2009, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

07/05/2009, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/05/2009, 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2009, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

26/03/2009, 07:24

CARGA: RETIRADOS AGU

23/03/2009, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/03/2009, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/03/2009, 13:30

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

18/02/2009, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/02/2009, 19:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/01/2009, 12:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2009, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

05/11/2008, 07:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/11/2008, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/11/2008, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

28/10/2008, 16:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

23/10/2008, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/08/2008, 18:39

CARGA: RETIRADOS AGU

08/08/2008, 09:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/07/2008, 13:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/07/2008, 14:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/07/2008, 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2008, 16:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/06/2008, 16:55

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

04/06/2008, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2008, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2008, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2008, 09:14

INICIAL AUTUADA

19/05/2008, 14:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/05/2008, 13:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/05/2008, 14:38

Petição intercorrente

•21/11/2024, 13:34

Despacho

•11/10/2024, 07:57

Despacho

•26/07/2024, 17:18

Ato ordinatório

•07/04/2024, 11:03

Despacho

•06/10/2023, 14:43

Despacho

•25/05/2023, 12:03

Cumprimento de Sentença

•07/03/2023, 09:48

Documentos Diversos

•07/03/2023, 09:48

Documentos Diversos

•07/03/2023, 09:48

Documentos Diversos

•07/03/2023, 09:48

Documentos Diversos

•07/03/2023, 09:48

Documentos Diversos

•07/03/2023, 09:48

Despacho

•19/05/2022, 15:34

Todos os documentos(18)

Ato ordinatório

•08/02/2025, 14:37

Ato ordinatório

•08/02/2025, 14:37

Petição intercorrente

•21/11/2024, 13:34

Despacho

•11/10/2024, 07:57

Despacho

•26/07/2024, 17:18

Ato ordinatório

•07/04/2024, 11:03

Despacho

•06/10/2023, 14:43

Despacho

•25/05/2023, 12:03

Cumprimento de Sentença

•07/03/2023, 09:48

Documentos Diversos

•07/03/2023, 09:48

Documentos Diversos

•07/03/2023, 09:48

Documentos Diversos

•07/03/2023, 09:48

Documentos Diversos

•07/03/2023, 09:48

Documentos Diversos

•07/03/2023, 09:48

Despacho

•19/05/2022, 15:34

Ato ordinatório

•26/01/2022, 15:57

Decisão

•15/09/2021, 12:54

Decisão

•15/09/2021, 11:58