Apelação / Remessa Necessária 0028144-38.2013.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 39 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Coletivo · 4ª Vara Federal Cível da SJGO

Partes do Processo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES DE GOIAS - ABRASEL GO

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

VALERIO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO

Representa: Autor

JALES RODRIGUES NAVES JUNIOR

Representa: Autor

Partes do Processo(32)

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES DE GOIAS - ABRASEL GO

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - GO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - GO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

23/08/2022, 11:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 01:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES DE GOIAS - ABRASEL GO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:59

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/12/2020, 00:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/04/2018, 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

25/04/2018, 18:07

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/04/2018, 18:05

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201800327 para ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL GOIAS - ABRASEL/GO

26/03/2018, 13:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

14/08/2017, 18:01

PROCESSO REMETIDO

14/08/2017, 18:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

21/06/2017, 18:28

Todas as movimentações(52)

Conclusos para decisão

23/08/2022, 11:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 01:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES DE GOIAS - ABRASEL GO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

Documentos

Acórdão

•16/03/2026, 15:38

Acórdão

•03/11/2025, 08:01

04/03/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:59

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/12/2020, 00:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/04/2018, 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

25/04/2018, 18:07

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/04/2018, 18:05

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201800327 para ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL GOIAS - ABRASEL/GO

26/03/2018, 13:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

14/08/2017, 18:01

PROCESSO REMETIDO

14/08/2017, 18:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

21/06/2017, 18:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

21/06/2017, 18:27

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

21/06/2017, 18:26

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701049 para JALES RODRIGUES NAVES JUNIOR

25/05/2017, 13:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

31/03/2017, 17:02

PROCESSO REMETIDO

31/03/2017, 17:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/03/2017, 20:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/03/2017, 20:23

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

13/03/2017, 20:22

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

13/12/2016, 09:52

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/12/2016

09/12/2016, 15:15

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - RENOVE-SE À ASSOCIAÇÃO A INTIMAÇÃO DO DESPACHO. (DE MERO EXPEDIENTE)

02/12/2016, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

25/11/2016, 17:54

PROCESSO REMETIDO

25/11/2016, 17:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/10/2016, 18:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/10/2016, 18:56

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

17/10/2016, 18:55

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

05/04/2016, 11:32

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/04/2016

01/04/2016, 14:35

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)

28/03/2016, 19:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

18/03/2016, 18:42

PROCESSO REMETIDO

18/03/2016, 18:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/08/2014, 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

01/08/2014, 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

01/08/2014, 17:19

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/06/2014, 19:20

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

18/06/2014, 20:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/05/2014, 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

07/05/2014, 14:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM

07/05/2014, 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3356622 PARECER (DO MPF)

07/05/2014, 13:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2014, 19:28

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N.º 193/2014

11/04/2014, 18:31

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 193/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

01/04/2014, 15:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3335112 PETIÇÃO

28/03/2014, 19:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

25/03/2014, 18:55

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

25/03/2014, 18:54

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

25/03/2014, 18:00

Despacho

•14/08/2017, 17:32

Despacho

•30/03/2017, 20:16

Despacho

•25/11/2016, 18:35

Despacho

•18/03/2016, 14:50

Despacho

•10/03/2014, 16:04

Despacho

•29/01/2014, 17:16

Sentença (anexo)

•25/11/2013, 17:19

Despacho

•05/09/2013, 18:53

Decisão

•14/08/2013, 15:05

Despacho

•08/08/2013, 18:45