Procedimento Comum Cível 1021752-82.2020.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1021752-82.2020.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1021752-82.2020.4.01.3900. AUTOR: DMX6 COMERCIAL LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO MACHADO DRUMOND - MG118523 RÉU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por DMX6 COMERCIAL LTDA. - EPP em desfavor da UNIÃO FEDERAL, em que a parte autora pede a condenação do réu ao pagamento de valores referentes à venda de mercadorias ao ente público, após procedimento licitatório. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3.º, caput, da Lei 10.259/2001). Contudo, não se incluem nesta competência as causas que busquem anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001). No caso, a parte autora formula pretensão de cobrança de valores referentes a seis condicionadores de ar, objeto Pregão Eletrônico 004/2014. Alega que, uma vez que a Administração empenhou os valores referentes ao objeto licitatório, tem direito ao pagamento. Em sua defesa, a União argumenta que a pretensão da parte autora não deve ser processada e julgada no Juizado Especial Federal visto que eventual procedência o pedido acarretaria em anulação de ato administrativo federal. Assiste razão a União. Conforme documentação acostada pelo réu, houve a instauração do Processo Administrativo 64575.007739/2016-96 para apuração de conduta atribuída à pessoa jurídica requerente, consistente na não entrega das mercadorias inseridas na Nota de Empenho 2015NE800779. Após conclusão do procedimento administrativo, foi proferida decisão determinando o cancelamento da nota de empenho e a aplicação de sanção ao licitante, consistente na suspensão de participação em licitação e impedimento de contratação com o Poder Público. Assim, eventual êxito nesta ação judicial representaria invalidação do ato administrativo decisório que determinou o cancelamento da nota de empenho e que cominou penalidade administrativa. Ocorre que, conforme visto, as demandas que busquem anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal, não estão inseridas no âmbito de competência dos Juizados Especiais Federais. Este, inclusive, é o entendimento do STJ: “Se a pretensão do autor é de revisão de atos administrativos, com possibilidade de anulação ou cancelamento, incide o art. 3°, § 1°, inciso III, da Lei n° 10.259/2001 dos Juizados Especiais. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima” (CC 48.047/RR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2005, DJ 14/09/2005, p. 191). Logo, concluo que este juízo é absolutamente incompetente para julgamento do feito. Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda (art. 3º da Lei 10.259/2001) e, em homenagem ao princípio da economia processual, determino a redistribuição a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do Pará. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição. (assinada eletronicamente) THIAGO RANGEL VINHAS Juiz Federal Substituto

03/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(65)

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DMX6 COMERCIAL LTDA - EPP em 04/04/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DMX6 COMERCIAL LTDA - EPP em 19/11/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(64)