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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Agravo de Instrumento · Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 15/02/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1143820/2021

Protocolizada Petição 1143820/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/12/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/12/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/12/2021

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1084639/2021

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 1084639/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/11/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/10/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/10/2021

Todas as movimentações(19)