Cumprimento de sentença 0002454-71.2018.4.01.3907 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2018

Valor da Causa

R$ 499.905,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

MAURO FRUTUOSO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

BRENDA TAYNARA ABREU PIMENTEL

OAB/PA 25542·CPF·Representa: Réu

DELSON CECILIO DE SOUZA JUNIOR

Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MAURO FRUTUOSO DE OLIVEIRA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 08:16

Juntada de petição intercorrente

03/10/2022, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 03:03

Publicado Intimação em 21/09/2022.

21/09/2022, 03:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2022, 22:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2022, 22:38

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 22:37

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2022, 16:31

Julgado procedente em parte do pedido

19/09/2022, 16:31

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 11:10

Decorrido prazo de MAURO FRUTUOSO DE OLIVEIRA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

21/06/2022, 05:17

Publicado Intimação em 21/06/2022.

21/06/2022, 05:17

Juntada de petição intercorrente

17/06/2022, 16:18

Todas as movimentações(104)

Decorrido prazo de MAURO FRUTUOSO DE OLIVEIRA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 08:16

Juntada de petição intercorrente

03/10/2022, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 03:03

Publicado Intimação em 21/09/2022.

21/09/2022, 03:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 20:44

Decisão

•28/01/2026, 20:44

19/09/2022, 22:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2022, 22:38

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 22:37

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2022, 16:31

Julgado procedente em parte do pedido

19/09/2022, 16:31

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 11:10

Decorrido prazo de MAURO FRUTUOSO DE OLIVEIRA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

21/06/2022, 05:17

Publicado Intimação em 21/06/2022.

21/06/2022, 05:17

Juntada de petição intercorrente

17/06/2022, 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2022, 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2022, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2022, 11:59

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

17/06/2022, 11:56

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2022, 10:26

Decretada a revelia

08/06/2022, 10:26

Conclusos para decisão

13/05/2022, 12:19

Juntada de manifestação

02/05/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 15:12

Decorrido prazo de MAURO FRUTUOSO DE OLIVEIRA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2022, 23:53

Juntada de diligência

14/02/2022, 23:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2022, 23:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2022, 17:16

Expedição de Mandado.

04/02/2022, 11:42

Juntada de manifestação

19/01/2022, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2021, 20:49

Juntada de diligência

25/10/2021, 20:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2021, 17:01

Expedição de Mandado.

01/10/2021, 09:28

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2021, 15:36

Proferida decisão interlocutória

03/08/2021, 15:36

Conclusos para decisão

28/07/2021, 15:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 02:08

Juntada de manifestação

14/07/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 12:38

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2021, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2021, 18:47

Conclusos para decisão

24/06/2021, 14:46

Decorrido prazo de MAURO FRUTUOSO DE OLIVEIRA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:37

Publicado Intimação em 05/03/2021.

07/03/2021, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: EXECUTADO: MAURO FRUTUOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO RÉU: Advogado do(a) EXECUTADO: BRENDA TAYNARA ABREU PIMENTEL - PA25542 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRAZO: 20 DIAS Em consonância com o art. 513, §2º, IV, do CPC e com despacho proferido nos autos da Ação Civil Pública n. 0002454-71.2018.4.01.3907, faço saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este edital para: FINALIDADE: Intimar o executado MAURO FRUTUOSO DE OLIVEIRA - CPF: 678.334.112-72, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo anteriormente mencionado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, impugne nos próprios autos a presente execução, caso em que o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento). Efetuado pagamento parcial, a referida multa incidirá sobre o saldo devedor remanescente. O executado deverá comprovar a apresentação, no prazo de um ano, junto ao órgão ambiental competente, do Plano de Recuperação da Área Degradada. VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 465.645,61 referente aos danos materiais, e a quantia de R$ 171.817,63, referente aos danos morais coletivos. SEDE DO JUÍZO: Rua 01, n. 51, 2º piso, Bairro Jardim Marilucy, Tucuruí/PA, CEP: 68.459-490. Telefones: (94) 3787-6004, 3787-6002 ou 3787-6208. E-mail: [email protected] Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ 0002454-71.2018.4.01.3907

04/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2021, 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2021, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: EXECUTADO: MAURO FRUTUOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO RÉU: Advogado do(a) EXECUTADO: BRENDA TAYNARA ABREU PIMENTEL - PA25542 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRAZO: 20 DIAS Em consonância com o art. 513, §2º, IV, do CPC e com despacho proferido nos autos da Ação Civil Pública n. 0002454-71.2018.4.01.3907, faço saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este edital para: FINALIDADE: Intimar o executado MAURO FRUTUOSO DE OLIVEIRA - CPF: 678.334.112-72, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo anteriormente mencionado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, impugne nos próprios autos a presente execução, caso em que o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento). Efetuado pagamento parcial, a referida multa incidirá sobre o saldo devedor remanescente. O executado deverá comprovar a apresentação, no prazo de um ano, junto ao órgão ambiental competente, do Plano de Recuperação da Área Degradada. VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 465.645,61 referente aos danos materiais, e a quantia de R$ 171.817,63, referente aos danos morais coletivos. SEDE DO JUÍZO: Rua 01, n. 51, 2º piso, Bairro Jardim Marilucy, Tucuruí/PA, CEP: 68.459-490. Telefones: (94) 3787-6004, 3787-6002 ou 3787-6208. E-mail: [email protected] Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ 0002454-71.2018.4.01.3907

03/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: EXECUTADO: MAURO FRUTUOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO RÉU: Advogado do(a) EXECUTADO: BRENDA TAYNARA ABREU PIMENTEL - PA25542 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRAZO: 20 DIAS Em consonância com o art. 513, §2º, IV, do CPC e com despacho proferido nos autos da Ação Civil Pública n. 0002454-71.2018.4.01.3907, faço saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este edital para: FINALIDADE: Intimar o executado MAURO FRUTUOSO DE OLIVEIRA - CPF: 678.334.112-72, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo anteriormente mencionado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, impugne nos próprios autos a presente execução, caso em que o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento). Efetuado pagamento parcial, a referida multa incidirá sobre o saldo devedor remanescente. O executado deverá comprovar a apresentação, no prazo de um ano, junto ao órgão ambiental competente, do Plano de Recuperação da Área Degradada. VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 465.645,61 referente aos danos materiais, e a quantia de R$ 171.817,63, referente aos danos morais coletivos. SEDE DO JUÍZO: Rua 01, n. 51, 2º piso, Bairro Jardim Marilucy, Tucuruí/PA, CEP: 68.459-490. Telefones: (94) 3787-6004, 3787-6002 ou 3787-6208. E-mail: [email protected] Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ 0002454-71.2018.4.01.3907

03/03/2021, 00:00

Expedição de Acórdão.

16/12/2020, 18:54

Decorrido prazo de MAURO FRUTUOSO DE OLIVEIRA em 22/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2020, 06:18

Publicado Intimação em 09/09/2020.

30/10/2020, 06:18

Expedição de Publicação e-DJF1.

04/09/2020, 14:52

Expedição de Publicação e-DJF1.

04/09/2020, 14:52

Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2020, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 16:02

Conclusos para despacho

22/07/2020, 10:21

Juntada de Petição (outras)

07/07/2020, 15:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 04:37

Decorrido prazo de MAURO FRUTUOSO DE OLIVEIRA em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 04:37

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:24

Juntada de certidão de processo migrado

08/05/2020, 11:24

Juntada de volume

08/05/2020, 11:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/05/2020, 11:46

TRANSITO EM JULGADO EM

04/05/2020, 10:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITADO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO

04/05/2020, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

20/04/2020, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2020, 16:32

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/BEL

06/12/2019, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

04/12/2019, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - INTIMADA A CURADORIA ESPECIAL ACERCA DA SENTENÇA

20/11/2019, 12:31

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO

12/11/2019, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Certifico que a sentença foi remetida a imprenssa pelo Diária da Justiça Federal na data do dia 12/11/2019.

12/11/2019, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/11/2019, 11:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

08/11/2019, 09:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/09/2019, 16:17

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Contestação apresentada pela Curadoria em representação a parte ré.

16/09/2019, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2019, 10:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA COM O ADVOGADO DO AUTOR

23/08/2019, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Na pessoa da Dra. Brenda Taynara Abreu Pimentel, nomeada como Curador Especial.

24/07/2019, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2019, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2019, 16:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTTIFICO que, em 26/06/2019 transcorreu in albis o prazo para o(os) ré(us) se manifestar ou apresentar defesa acerca dos fatos alegados, pelo autor, nos autos, apesar de devidamente citado(s) por Edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1º Região e afixado no quadro de avisos desta Subseção em 14/05/2019.

05/07/2019, 16:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

14/05/2019, 12:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

14/05/2019, 12:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

14/05/2019, 12:38

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/01/2019, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/01/2019, 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2019, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2018, 14:47

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA CONCILIACAO

31/07/2018, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2018, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/06/2018, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2018, 18:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/06/2018, 18:02

INICIAL AUTUADA

25/06/2018, 18:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/06/2018, 17:24

Ato ordinatório

•28/05/2025, 16:22

Ato ordinatório

•28/05/2025, 16:22

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/04/2025, 22:53

Despacho

•14/03/2025, 11:16

Despacho

•25/09/2024, 11:19

Decisão

•06/08/2024, 12:38

Decisão

•06/08/2024, 12:38

Despacho

•14/08/2023, 14:52

Despacho

•15/03/2023, 16:26

Sentença Tipo A

•19/09/2022, 16:31

Decisão

•08/06/2022, 10:26

Decisão

•03/08/2021, 15:36

Despacho

•27/06/2021, 18:47

Todos os documentos(16)

Decisão

•28/01/2026, 20:44

Decisão

•28/01/2026, 20:44

Ato ordinatório

•28/05/2025, 16:22

Ato ordinatório

•28/05/2025, 16:22

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/04/2025, 22:53

Despacho

•14/03/2025, 11:16

Despacho

•25/09/2024, 11:19

Decisão

•06/08/2024, 12:38

Decisão

•06/08/2024, 12:38

Despacho

•14/08/2023, 14:52

Despacho

•15/03/2023, 16:26

Sentença Tipo A

•19/09/2022, 16:31

Decisão

•08/06/2022, 10:26

Decisão

•03/08/2021, 15:36

Despacho

•27/06/2021, 18:47

Despacho

•24/07/2020, 16:02