Procedimento Comum Cível 0047065-52.2012.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0047065-52.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - EM FACE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DETERMINO AO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE FORNEÇA O MEDICAMENTO TEMODAL®, NA DOSAGEM 150 MG, POR TEMPO INDETERMINADO, DEVENDO INICIAR O SEU FORNECIMENTO MENSAL NO PRAZO DE 5 (DIA) DIAS. FICA, DESDE JÁ, ASSEGURADO TAMBÉM O FORNECIMENTO DO MESMO MEDICAMENTO NA DOSAGEM DE 350 MG, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PELO AUTOR À SECRETARIA DE SAÚDE DE MINAS GERAIS DE ATESTADO MÉDICO INFORMANDO O TÉRMINO DA RADIOTERAPIA. DETERMINO À UNIÃO FEDERAL QUE ASSEGURE OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS PARA QUE O ESTADO DE MINAS GERAIS POSSA FORNECER A REFERIDA MEDICAÇÃO AO AUTOR. DEFIRO, AINDA, À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CITEM-SE OS RÉUS PARA CONTESTAREM NO PRAZO LEGAL. DEVERÃO OS RÉUS DIZER, MOTIVADAMENTE, QUAIS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR OU REQUEREREM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SE HOUVER POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO, OS RÉUS DEVERÃO SE MANIFESTAR NO PRAZO DA RESPOSTA. O REQUERIMENTO GENÉRICO DA PROVA, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, FICA DESDE LOGO INDEFERIDO. NO PRAZO DA RESPOSTA, DEVERÃO OS RÉUS TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO GENÉRICO OU SIMILAR AOS DEFERIDOS. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, SE HOUVER PRELIMINARES, OPOSIÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO OU DESCONSTITUTIVO DO DIREITO OU JUNTADA DE DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO, DIZENDO, MOTIVADAMENTE, QUAIS PROVAS PRETENDE PRODUZIR OU REQUERER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O REQUERIMENTO GENÉRICO DA PROVA, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, FICA DESDE LOGO INDEFERIDO. NÃO SENDO NECESSÁRIA A RÉPLICA OU, CASO SEJA NECESSÁRIA, JÁ TENHA SIDO APRESENTADA OU JÁ TENHA DECORRIDO O PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA, SE A MATÉRIA NÃOO DEMANDAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O IMPULSO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DESTE DESPACHO DEVERÁ SER DADO PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES (ART. 162, §4°, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM

20/09/2012, 14:03

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Partes do Processo(69)

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - -

REMESSA ORDENADA: TRF

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

CARGA: RETIRADOS AGU

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PARA A AGU

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR THAIS MARTINS DE MORAES - MG16191391 (CAD. NO SISTEMA). AV. AUGUSTO DE LIMA, 1674/11.

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(136)