Execução Fiscal 0006766-19.2011.4.01.3816 - TRF1

Execução Fiscal 0006766-19.2011.4.01.3816 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006766-19.2011.4.01.3816. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RENATO RODRIGUES NEVES, ROGERIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ESPOLIO DE SALVADOR RODRIGUES DE OLIVEIRA, CORALIA NEVES DE OLIVEIRA, VERA LUCIA DE OLIVEIRA ARAUJO, IVONE RODRIGUES DE MAGALHAES, JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA, MARLENE RODRIGUES LEAL, MARCEA DE OLIVEIRA FREITAS, RICARDO RODRIGUES NEVES, ROBSON SALOMAO RODRIGUES SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima. Por se tratar de débito consolidado de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limite previsto no artigo 2º da Portaria MF nº 75, de 22/3/2012, foi proferida decisão determinando o arquivamento sem baixa do presente feito. Após o decurso de mais de cinco anos, não consta nos autos qualquer notícia de existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. É o relatório. Decido. A hipótese prevista no artigo acima mencionado, que determina o arquivamento sem baixa das execuções fiscais inferiores ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não suspende o curso do prazo prescricional para a cobrança de débito tributário, uma vez que esta matéria é reservada somente a lei complementar. Com o advento da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, tornou-se possível a decretação de ofício da ocorrência da prescrição pelo juiz, nomeadamente nos casos de prescrição intercorrente. Ademais, o parágrafo 5º do artigo acima mencionado, incluído pela Lei nº 11.960/2009, e aplicável à espécie, previu expressamente que “a manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda”. Ante o exposto, verifico a consumação da prescrição intercorrente, e declaro extinta a execução fiscal (nº da inscrição 207; 254), com fundamento nos artigos 332, § 1º, e 487, II, ambos do CPC/2015, e 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Levante-se eventual penhora ou arresto. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

14/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(81)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARCEA DE OLIVEIRA FREITAS em 11/02/2021 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES NEVES em 11/02/2021 23:59.

Decorrido prazo de CORALIA NEVES DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA ARAUJO em 11/02/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE SALVADOR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE RODRIGUES LEAL em 11/02/2021 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON SALOMAO RODRIGUES em 11/02/2021 23:59.

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES NEVES em 11/02/2021 23:59.

Todas as movimentações(104)

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