Execução Fiscal 0013907-42.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2012

Valor da Causa

R$ 218.273,92

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MN - ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

MAURO NEY GAYA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

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RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

26/01/2023, 00:15

Juntada de certidão

08/08/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/01/2022, 17:07

Juntada de manifestação

24/11/2021, 16:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:49

Decorrido prazo de MN - ENGENHARIA LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:24

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 16:00

Juntada de Certidão

18/10/2021, 15:58

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2021, 15:48

Conclusos para decisão

18/10/2021, 12:03

Juntada de manifestação

17/10/2021, 17:35

Juntada de manifestação

14/10/2021, 15:58

Todas as movimentações(120)

Arquivado Provisoramente

26/01/2023, 00:15

Juntada de certidão

08/08/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/01/2022, 17:07

Juntada de manifestação

24/11/2021, 16:56

Documentos

Documentos Diversos

•08/08/2022, 16:49

Despacho

•25/01/2022, 17:07

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Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:49

Decorrido prazo de MN - ENGENHARIA LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:24

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 16:00

Juntada de Certidão

18/10/2021, 15:58

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2021, 15:48

Conclusos para decisão

18/10/2021, 12:03

Juntada de manifestação

17/10/2021, 17:35

Juntada de manifestação

14/10/2021, 15:58

Juntada de Certidão

29/09/2021, 11:41

Publicado Intimação polo passivo em 29/09/2021.

29/09/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 03:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2021, 10:27

Expedição de Edital.

27/09/2021, 10:27

Cancelada a movimentação processual

23/09/2021, 18:36

Desentranhado o documento

23/09/2021, 18:36

Decorrido prazo de MN - ENGENHARIA LTDA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:48

Decorrido prazo de MAURO NEY GAYA DE OLIVEIRA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2021, 08:53

Juntada de certidão de devolução de mandado

08/08/2021, 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2021, 08:47

Juntada de certidão de devolução de mandado

08/08/2021, 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2021, 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2021, 11:16

Juntada de certidão

17/06/2021, 15:17

Expedição de Mandado.

11/06/2021, 13:45

Expedição de Mandado.

11/06/2021, 13:45

Juntada de certidão

11/06/2021, 13:43

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 11:21

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 11:19

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 11:19

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 11:19

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 11:19

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 11:19

Juntada de Certidão

31/05/2021, 10:45

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2021, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 15:07

Conclusos para despacho

24/05/2021, 13:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013907-42.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MN - ENGENHARIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAURO NEY GAYA DE OLIVEIRA MN - ENGENHARIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

03/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 17:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 18:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

12/02/2021, 16:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

12/02/2021, 15:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

12/02/2021, 15:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

12/02/2021, 14:43

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

07/10/2020, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2020, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2020, 08:13

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/07/2020, 12:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

29/05/2019, 18:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

24/04/2019, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2019, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2019, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2018, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2018, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2018, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2018, 07:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2018, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2018, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/04/2018, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/12/2017, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/10/2017, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2017, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2017, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2017, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2017, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2017, 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2016, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2016, 12:31

OFICIO EXPEDIDO

03/05/2016, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2016, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2016, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2016, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2016, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2015, 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2015, 14:16

OFICIO EXPEDIDO

13/11/2015, 12:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2015, 11:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/09/2015, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2015, 12:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/09/2015, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2015, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2015, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2015, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2015, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/07/2015, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/02/2014, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2013, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2013, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2013, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2013, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2013, 15:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/11/2013, 16:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/08/2013, 18:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/06/2013, 08:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2013, 08:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2013, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2013, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao.

18/04/2013, 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 12:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2013, 14:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/02/2013, 14:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/09/2012, 11:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/07/2012, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2012, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2012, 12:15

PROCESSO DIGITALIZADO

28/03/2012, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2012, 14:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/03/2012, 14:45

Decisão

•18/10/2021, 15:48

Despacho

•28/05/2021, 15:07

Despacho

•02/10/2020, 09:50

Despacho

•16/04/2019, 14:11

Ato ordinatório

•12/06/2018, 18:33

Despacho

•20/09/2017, 18:55

Despacho

•29/04/2016, 13:39

Decisão

•01/09/2015, 18:08

Certidão

•01/09/2015, 16:17

Decisão

•06/07/2015, 15:05

Certidão

•19/02/2014, 16:18

Ato ordinatório

•14/11/2013, 15:02

Despacho

•18/06/2013, 18:28

Todos os documentos(17)

Documentos Diversos

•08/08/2022, 16:49

Despacho

•25/01/2022, 17:07

Decisão

•18/10/2021, 15:48

Despacho

•28/05/2021, 15:07

Despacho

•02/10/2020, 09:50

Despacho

•16/04/2019, 14:11

Ato ordinatório

•12/06/2018, 18:33

Despacho

•20/09/2017, 18:55

Despacho

•29/04/2016, 13:39

Decisão

•01/09/2015, 18:08

Certidão

•01/09/2015, 16:17

Decisão

•06/07/2015, 15:05

Certidão

•19/02/2014, 16:18

Ato ordinatório

•14/11/2013, 15:02

Despacho

•18/06/2013, 18:28

Ato ordinatório

•18/03/2013, 14:04

Despacho

•24/07/2012, 10:08