Execução Fiscal 0014179-07.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2010

Valor da Causa

R$ 60.938,83

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ETAMU COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CARLOS HERVES DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 17:35

Juntada de certidão

08/08/2024, 17:35

Processo Desarquivado

08/08/2024, 17:32

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 14:54

Juntada de certidão de expedição de documento

24/07/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 10:21

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2024, 18:28

Cancelada a conclusão

25/06/2024, 18:28

Conclusos para despacho

19/06/2024, 09:57

Processo Desarquivado

19/06/2024, 09:56

Juntada de petição intercorrente

17/01/2024, 09:40

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 10:05

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2024, 20:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2024, 20:27

Transitado em Julgado em 10/01/2024

10/01/2024, 20:27

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 17:35

Juntada de certidão

08/08/2024, 17:35

Processo Desarquivado

08/08/2024, 17:32

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 14:54

Juntada de certidão de expedição de documento

24/07/2024, 14:53

Documentos

Sentença Tipo B

•10/01/2024, 20:27

Ato ordinatório

•09/08/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 10:21

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2024, 18:28

Cancelada a conclusão

25/06/2024, 18:28

Conclusos para despacho

19/06/2024, 09:57

Processo Desarquivado

19/06/2024, 09:56

Juntada de petição intercorrente

17/01/2024, 09:40

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 10:05

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2024, 20:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2024, 20:27

Transitado em Julgado em 10/01/2024

10/01/2024, 20:27

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 13:54

Juntada de pedido de extinção do processo

10/01/2024, 13:54

Juntada de petição intercorrente

07/06/2023, 10:04

Juntada de manifestação

25/01/2023, 11:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 13:26

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 13:24

Decorrido prazo de ETAMU COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de CARLOS HERVES DE ARAUJO em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2021, 21:40

Juntada de diligência

11/07/2021, 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2021, 21:33

Juntada de diligência

11/07/2021, 21:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2021, 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2021, 17:40

Expedição de Mandado.

11/06/2021, 14:15

Expedição de Mandado.

11/06/2021, 14:15

Juntada de certidão

11/06/2021, 14:11

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 11:21

Juntada de Certidão

31/05/2021, 10:44

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 14:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:13

Conclusos para despacho

22/04/2021, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014179-07.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ETAMU COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS HERVES DE ARAUJO ETAMU COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

03/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 18:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 18:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

12/02/2021, 16:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

12/02/2021, 15:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

12/02/2021, 15:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

12/02/2021, 14:43

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

02/09/2020, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2020, 19:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2020, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2019, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2019, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2019, 15:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2019, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2019, 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2019, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2019, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2018, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2018, 11:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2017, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2017, 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2017, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2017, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2017, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2017, 13:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2016, 17:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2016, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2016, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2016, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/05/2016, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2016, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2015, 07:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2015, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/11/2015, 15:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2014, 14:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/02/2014, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2014, 13:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/10/2013, 14:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/10/2013, 17:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/10/2013, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2013, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2013, 14:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/10/2013, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2013, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2013, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2013, 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2013, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2013, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2013, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2013, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

28/01/2013, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2012, 15:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2011, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2011, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2011, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/06/2011, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) aguardando juntar petiçao

08/06/2011, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao.

08/06/2011, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2011, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2011, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2011, 13:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2010, 18:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/06/2010, 11:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/06/2010, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2010, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESP INICIAL

02/06/2010, 09:27

PROCESSO DIGITALIZADO

27/05/2010, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2010, 12:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/03/2010, 14:06

Despacho

•28/05/2021, 14:36

Ato ordinatório

•13/02/2019, 10:37

Ato ordinatório

•05/09/2017, 14:45

Ato ordinatório

•10/06/2016, 14:05

Decisão

•06/11/2015, 15:03

Certidão

•14/02/2014, 14:07

Despacho

•18/10/2013, 14:40

Despacho

•20/08/2013, 10:03

Despacho

•18/06/2013, 11:30

Ato ordinatório

•12/12/2012, 15:00

Despacho

•24/06/2011, 19:37

Ato ordinatório

•14/01/2011, 13:43

Despacho

•02/06/2010, 16:36