Execução Fiscal 0007925-46.2018.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2018

Valor da Causa

R$ 1.462.621,06

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA DE MELO NERY

OAB/BA 25130·CPF·Representa: Réu

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JURANICE MARIA DE ASSIS

CPF

Reu

SANTAMARIA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:40

Juntada de manifestação

20/09/2022, 17:01

Juntada de manifestação

13/09/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 17:23

Juntada de documentos diversos

05/09/2022, 17:07

Juntada de Certidão

05/09/2022, 17:05

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2022, 11:45

Concedida a Antecipação de tutela

30/08/2022, 11:45

Juntada de pedido de suspensão do processo

26/08/2022, 10:39

Juntada de petição intercorrente

25/08/2022, 18:19

Conclusos para decisão

25/08/2022, 10:17

Juntada de exceção de pré-executividade

24/08/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 12:36

Todas as movimentações(89)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:40

Juntada de manifestação

20/09/2022, 17:01

Juntada de manifestação

13/09/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•16/04/2024, 16:28

Despacho

•30/03/2023, 10:05

05/09/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 17:23

Juntada de documentos diversos

05/09/2022, 17:07

Juntada de Certidão

05/09/2022, 17:05

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2022, 11:45

Concedida a Antecipação de tutela

30/08/2022, 11:45

Juntada de pedido de suspensão do processo

26/08/2022, 10:39

Juntada de petição intercorrente

25/08/2022, 18:19

Conclusos para decisão

25/08/2022, 10:17

Juntada de exceção de pré-executividade

24/08/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 12:36

Juntada de documentos diversos

10/05/2022, 12:35

Juntada de Certidão

10/05/2022, 12:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:46

Decorrido prazo de SANTAMARIA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:43

Decorrido prazo de SANTAMARIA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de SANTAMARIA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:34

Decorrido prazo de SANTAMARIA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:33

Decorrido prazo de SANTAMARIA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:16

Juntada de manifestação

11/03/2021, 16:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

07/03/2021, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007925-46.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SANTAMARIA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANTAMARIA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 2 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

03/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 22:35

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 22:35

Juntada de certidão de processo migrado

02/03/2021, 22:35

Juntada de volume

02/03/2021, 22:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/02/2021, 18:28

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

21/02/2021, 18:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/09/2020, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2020, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISAO - LANÇAMENTO RETROATIVO A 27/07/2020-SCF

06/09/2020, 22:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2020, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2019, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR

09/12/2019, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2019, 11:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - pz 29/09/19

13/06/2019, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2019, 12:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - PZ CP 29/09/2019

29/05/2019, 10:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 777

27/05/2019, 12:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

22/04/2019, 19:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2019, 19:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2019, 19:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2019, 19:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

15/04/2019, 08:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

12/04/2019, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2019, 09:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/04/2019, 09:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/04/2019, 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2019, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2019, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

21/01/2019, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

16/01/2019, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2019, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2019, 15:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO PAGAMENTO, PENHORA OU OFERECIMENTO DE BENS

10/01/2019, 14:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - venc 08.02.2019

27/11/2018, 07:33

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

27/11/2018, 07:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

26/11/2018, 14:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

26/11/2018, 14:02

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/10/2018, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2018, 10:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2018, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2018, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2018, 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

15/10/2018, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

11/10/2018, 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2018, 10:58

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/10/2018, 10:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/09/2018, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/09/2018, 14:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2018, 14:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/07/2018, 12:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2018, 10:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2018, 11:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/05/2018, 17:53

CITACAO: ORDENADA

10/05/2018, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/05/2018, 19:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/05/2018, 10:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUIR AO MM JUIZ

27/04/2018, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS

20/04/2018, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2018, 15:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

12/04/2018, 14:45

INICIAL AUTUADA

12/04/2018, 14:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/03/2018, 16:38

Ato ordinatório

•05/09/2022, 17:23

Decisão

•30/08/2022, 11:45

Ato ordinatório

•10/05/2022, 12:36