Execução Fiscal 0000255-65.2017.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 3.751,28

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10 REGIAO

CNPJ

Autor

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ANTONIO WALDIR NUNES

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MARIANA SOARES ROCHA VIEIRA

OAB/MG 132482·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

23/03/2026, 13:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 118

23/03/2026, 13:07

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Juntado(a)

15/03/2026, 10:43

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 01:00

Despacho

06/02/2026, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 00:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/01/2026, 22:50

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJBACIV01S para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 18:10

Juntada de Petição

09/06/2025, 12:03

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

17/02/2025, 10:05

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/12/2024, 18:39

Todas as movimentações(122)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

23/03/2026, 13:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 118

23/03/2026, 13:07

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 00:10

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 01:00

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16/03/2026, 23:59

Juntado(a)

15/03/2026, 10:43

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 01:00

Despacho

06/02/2026, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 00:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/01/2026, 22:50

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJBACIV01S para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 18:10

Juntada de Petição

09/06/2025, 12:03

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

17/02/2025, 10:05

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/12/2024, 18:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/12/2024, 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/03/2023, 16:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/03/2023, 11:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 09:00

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 17:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/02/2023, 17:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

15/02/2023, 08:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/01/2023, 11:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2022, 10:33

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/12/2022, 10:32

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/12/2022, 03:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/10/2022, 14:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2022, 10:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

15/08/2022, 08:03

Juntado(a) - Decisão

15/08/2022, 08:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

29/07/2022, 15:54

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/03/2022, 14:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 10:40

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/11/2021, 19:40

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 19:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/11/2021, 17:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO WALDIR NUNES em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 11:15

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 11:15

Juntada de Petição - Juntada de outras peças

06/01/2021, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000255-65.2017.4.01.3825. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10 REGIAO e outros POLO PASSIVO: ANTONIO WALDIR NUNES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO WALDIR NUNES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JANAÚBA, 5 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000255-65.2017.4.01.3825. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10 REGIAO e outros POLO PASSIVO: ANTONIO WALDIR NUNES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO WALDIR NUNES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JANAÚBA, 5 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/01/2021, 18:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/01/2021, 18:57

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

05/01/2021, 18:56

Juntado(a) - Juntada de volume

05/01/2021, 18:55

Juntado(a) - Petição Inicial

04/11/2020, 10:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2020, 07:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2020, 14:36

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 10ª REGIÃO (CORECON-MG)

11/03/2020, 09:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/03/2020, 11:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2020, 15:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição nº 11736 - fls. 63 - da CORECON

16/10/2019, 15:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DE 09/10/2019

09/10/2019, 13:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/10/2019, 13:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/09/2019, 19:15

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2019, 19:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

08/07/2019, 13:17

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

04/07/2019, 13:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2019, 16:03

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (10ª REGIÃO) - CORECON-MG

26/06/2019, 10:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA CONSELHO

21/06/2019, 15:34

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2019, 19:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

07/06/2019, 19:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2019, 17:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2019, 11:48

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA

19/03/2019, 14:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA CONSELHO

15/03/2019, 17:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2019, 15:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER SUSPENSÃO

17/01/2019, 13:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2018, 18:41

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Conselho Regional de Economia

27/11/2018, 11:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA CONSELHO.

22/11/2018, 13:27

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2018, 14:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

09/10/2018, 13:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE.

23/08/2018, 17:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2018, 16:34

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CORECON - MG

08/08/2018, 12:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA CONSELHO.

01/08/2018, 16:02

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2018, 19:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

13/07/2018, 13:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2018, 18:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2018, 16:31

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DE MG

24/04/2018, 10:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA CONSELHO

23/04/2018, 17:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACENJUD - INFRUTÍFERO

11/04/2018, 17:19

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2018, 19:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

16/03/2018, 13:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2018, 14:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2018, 17:17

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CORECON/MG

13/12/2017, 12:32

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO CONSELHO.

12/12/2017, 14:51

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - ANTÔNIO WALDIR NUNES.

06/12/2017, 14:49

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - FL. 30

20/11/2017, 13:53

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/11/2017, 17:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2017, 16:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA - REQUER CITACAO EM NOVO ENDEREÇO

19/09/2017, 18:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2017, 16:41

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CONSELHO DE ECONOMIA - CORECON

06/09/2017, 12:59

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2017, 12:45

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - ANTÔNIO WALDIR NUNES.

04/09/2017, 16:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/08/2017, 16:51

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/08/2017, 16:51

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/08/2017, 15:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2017, 13:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 7869 FLS. 23/ 24- CORECON/MG APRESENTA NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO

22/06/2017, 13:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2017, 17:38

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CORECON - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA/MG

06/06/2017, 18:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA CONSELHOS

06/06/2017, 17:30

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - FLS. 20/22.

06/06/2017, 12:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2017, 13:13

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2017, 13:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/04/2017, 13:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2017, 17:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2017, 16:34

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/04/2017, 15:42

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

06/04/2017, 15:42

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/03/2017, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 15:51

OUTROS

•22/02/2023, 17:43

OUTROS

•23/11/2021, 19:40