Apelação Cível 0037472-84.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelJuros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

FUNDACAO ICARO LTDA

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(139)

FUNDACAO ICARO LTDA

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

FUNDACAO ICARO LTDA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de União Federal em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de FUNDACAO ICARO LTDA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:47

Decorrido prazo de FUNDACAO ICARO LTDA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

05/03/2021, 00:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

03/03/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:27

Juntada de certidão de processo migrado

30/01/2021, 19:50

Juntada de volume

30/01/2021, 19:50

Juntada de volume

30/01/2021, 19:50

Juntada de volume

30/01/2021, 19:45

Juntada de volume

30/01/2021, 19:45

Juntada de volume

30/01/2021, 19:45

Juntada de volume

30/01/2021, 19:44

Todas as movimentações(107)

Decorrido prazo de União Federal em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de FUNDACAO ICARO LTDA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:47

Decorrido prazo de FUNDACAO ICARO LTDA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•08/09/2025, 17:47

05/03/2021, 00:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

03/03/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:27

Juntada de certidão de processo migrado

30/01/2021, 19:50

Juntada de volume

30/01/2021, 19:50

Juntada de volume

30/01/2021, 19:50

Juntada de volume

30/01/2021, 19:45

Juntada de volume

30/01/2021, 19:45

Juntada de volume

30/01/2021, 19:45

Juntada de volume

30/01/2021, 19:44

Juntada de volume

30/01/2021, 19:44

Juntada de volume

30/01/2021, 19:42

Juntada de volume

30/01/2021, 19:41

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

19/11/2020, 17:29

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 816 - STF (882461)

08/01/2020, 18:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4842847 OFICIO

04/12/2019, 10:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

25/11/2019, 14:06

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/11/2019, 08:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

08/11/2019, 08:27

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

06/11/2019, 15:45

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

06/11/2019, 15:10

OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STJ/STF MEDIANTE MALOTE DIGITAL

27/04/2018, 17:13

BAIXA DEFINITIVA A - ORIGEM - CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.

15/12/2015, 08:45

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ - Fase lançada para correção de registro de informação processual

18/01/2012, 10:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - SOBRESTADO AGUARDANDO JULGAMENTO DE RESP ELETRÔNICO NO STJ

18/01/2012, 10:32

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

15/12/2011, 14:39

PROCESSO DIGITALIZADO

15/12/2011, 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

05/10/2011, 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇAO

05/10/2011, 12:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2722069 RESPOSTA (AO AGRAVO)

05/10/2011, 12:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2722068 RESPOSTA (AO AGRAVO)

05/10/2011, 12:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/10/2011, 11:23

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL ''PARA RESPOSTA AO AGRAVO''

28/09/2011, 08:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/08/2011, 11:04

PROCESSO RETIRADO PELA UNIAO FEDERAL - PARA UNIAO (PARA REPOSTA AO AGRAVO)

30/08/2011, 07:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2693089 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

22/08/2011, 12:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2693088 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

22/08/2011, 12:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/08/2011, 14:03

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - CARGA

10/08/2011, 17:28

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

08/08/2011, 08:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

08/08/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/07/2011, 17:40

PROCESSO REMETIDO - À COREC

29/07/2011, 11:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/01/2011, 13:35

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/01/2011, 18:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2551283 CONTRA-RAZOES

26/01/2011, 14:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2551282 CONTRA-RAZOES

26/01/2011, 14:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/01/2011, 09:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

12/01/2011, 08:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/12/2010, 19:01

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

16/12/2010, 16:44

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

16/12/2010, 16:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2536920 RECURSO EXTRAORDINARIO

13/12/2010, 15:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2536921 RECURSO ESPECIAL

13/12/2010, 15:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - ARM.23/F

10/12/2010, 14:28

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - CARGA

22/11/2010, 14:12

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/11/2010 E DIVULGADO NO DIA 18/11/2010 PAGS. 768/835.

19/11/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/11/2010 E DIVULGADO NO DIA 18/11/2010. Nº de folhas do processo: 743. Destino: ARM. 17-O

16/11/2010, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-C

05/11/2010, 17:09

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

04/11/2010, 13:40

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/10/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/10/2010

27/10/2010, 11:19

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/10/2010, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 08/10/2010 ÀS 14 HORAS (MCC)

07/10/2010, 09:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

16/09/2010, 09:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

15/09/2010, 14:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2483132 PETIÇÃO

15/09/2010, 13:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/H

13/09/2010, 11:55

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

08/09/2010, 15:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

08/09/2010, 08:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2476016 PETIÇÃO

03/09/2010, 13:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/B

02/09/2010, 14:18

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

27/08/2010, 15:00

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

27/08/2010, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2447375 EMBARGOS DE DECLARACAO

25/08/2010, 16:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

24/08/2010, 17:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (FUNDIÇÃO ÍCARO LTDA)

09/07/2010, 15:44

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DANIELA CANDIDA DA SILVA - CARGA

05/07/2010, 10:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2443491 SUBSTABELECIMENTO

05/07/2010, 10:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02/07/2010 E DIVULGADO NO DIA 01/02/2010 PAG 358/431.

02/07/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/07/2010 E DIVULGAÇÃO NO DIA 01/07/2010. Nº de folhas do processo: 717. Destino: ARM. 19-O

29/06/2010, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-I

24/06/2010, 09:38

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

23/06/2010, 18:50

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL

04/05/2010, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 04/05/2010 ÀS 9 HORAS (DES. FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO)

03/05/2010, 15:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/03/2010, 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

23/03/2010, 15:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

22/03/2010, 15:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2368911 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

22/03/2010, 15:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/M

16/03/2010, 11:50

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

09/03/2010, 10:45

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO - 10 M

05/03/2010, 18:00

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (FUNDICAO ICARO LTDA)

26/02/2010, 19:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

23/02/2010, 07:33

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 23/02/2010. Teor do despacho : 12 G

19/02/2010, 18:33

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 10 D - NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO. (TERMINATIVO)

09/02/2010, 14:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-07/A

04/02/2010, 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

04/02/2010, 14:58

IDENTIFICACAO DE ACERVO

29/07/2009, 16:41

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

31/10/2008, 21:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

15/04/2008, 09:50

CONCLUSÃO AO RELATOR

11/04/2008, 18:28

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

11/04/2008, 18:27